E-4.443/2014


SIGILO PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO - CONSULTA BREVE E SUPERFICIAL - ADVOGADO QUE NÃO TEVE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS OU RELEVANTES À CAUSA E À DEFESA DE QUALQUER DAS PARTES - POSTERIOR CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE ADVERSA - POSSIBILIDADE

O sigilo profissional é obrigação ética essencial ao legítimo desempenho das atividades do advogado, sendo consequência das prerrogativas que a sociedade e o legislador deferiram a essa classe profissional, devendo ser observado mesmo nos casos em que não há relação cliente/advogado, conforme artigos 25 e 26 do CED. Por essa razão, as informações fornecidas ao advogado por consulente que não se torna seu cliente devem ser resguardadas. No entanto, cabe reconhecer a possibilidade de patrocínio de causa contra pessoa que, embora tenha se consultado anteriormente com o advogado a respeito da causa, em breve e superficial contato, não apresentou quaisquer informações sigilosas, estratégicas e/ou relevantes à demanda ou à defesa dos interesses de qualquer das partes. Tendo, no entanto, havido a apresentação de dados ou informações sigilosas, estratégicas e/ou relevantes, haverá claro impedimento. Recomenda-se ainda ao advogado que, ao fixar seus honorários, inclusive para mera consulta, considere o risco de haver impedimentos no futuro.
Proc. E-4.443/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOESKI absteve-se de votar - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - A Consulente, devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica acerca da existência de impedimento ético que inviabilize a prestação de serviços advocatícios na situação que descreve e que afirma ser totalmente hipotética.

Nessa situação hipotética, uma potencial cliente solicita uma reunião com um advogado para consultá-lo “acerca dos aspectos legais decorrentes de dificuldades no cumprimento dos termos do acordo entabulado em uma ação de divórcio consensual”, na qual o referido advogado não atuou.

Segundo se infere da narrativa apresentada pela Consulente, essa reunião é o primeiro contato entre o advogado e aquela potencial cliente.

A reunião é breve e superficial. A potencial cliente não apresenta quaisquer informações relevantes sobre o assunto discutido e nem tampouco fornece os elementos necessários para a perfeita compreensão do caso por parte do advogado.

Após a reunião, a pretensa cliente deixa de encaminhar os documentos solicitados pelo advogado e nunca mais o procura.

Tempos depois, o advogado é procurado pelo ex-marido daquela pretensa cliente, o qual demonstra interesse em contratá-lo para conduzir sua defesa em ação ajuizada pela ex-esposa, em razão de divergências sobre os termos do acordo de divórcio celebrado por ambos, que vem a ser o mesmo acordo de divórcio que ensejou aquela consulta anteriormente formulada ao advogado.

Nessa oportunidade, o ex-marido informa o advogado que a sua ex-esposa já teria patrono constituído e que aquela consulta formulada tinha por objetivo único tornar o advogado impedido para atuar na causa, presumivelmente em razão da sua conhecida capacidade e combatividade na defesa de seus clientes.

Diante disso, a Consulente indaga a esta Turma se haveria impedimento ético para que, nessa situação dita hipotética, o advogado atuasse na defesa dos interesses do ex-marido daquela senhora que o consultou anteriormente, mas que não o contratou.

PARECER - Muito embora a Consulente afirme se tratar de uma situação meramente hipotética, é evidente que se está diante de um caso concreto, conforme se verifica pela detalhada narrativa apresentada e pelo documento juntado à Consulta, que vem a ser um e-mail encaminhado à Consulente, que evidenciaria que o propósito daquela primeira reunião solicitada ao advogado (na verdade, a ela, Consulente) foi torná-lo eticamente impedido de atuar na causa.

Não obstante, entendo possível o conhecimento da Consulta, pois o tema é absolutamente relevante e, nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete a esta Turma Deontológica orientar os inscritos na Ordem sobre assuntos relacionados à conduta ética no exercício da advocacia.

No entanto, em razão dos limites da competência desta Turma, respondo a consulta como se em tese houvesse sido formulada, sem fazer qualquer mínima ilação ou juízo a respeito do caso concreto que ensejou a consulta que ora nos foi apresentada ou sobre a possibilidade de atuação da Consulente nesse caso específico.

Pois bem. Pede a Consulente, em síntese, que esta Turma se manifeste a respeito da possibilidade de patrocínio de demanda contra pessoa que, embora nunca tenha sido cliente de determinado advogado, consultou-se anteriormente com este e forneceu-lhe informações a respeito da mesma causa.

Para que se possa responder adequadamente à consulta que nos foi formulada, é importante deixar assentadas algumas premissas.

Em primeiro lugar, não se está diante da situação de patrocínio de causa contra cliente ou ex-cliente, pois o advogado jamais foi contratado por aquela pessoa que o consultou. Tratou-se, segundo narra a Consulente, de um mero contato inicial que não teve outras consequências. Por essa razão, entendo que não há que se falar em patrocínio infiel ou tergiversação, e não têm aplicação ao caso as disposições dos artigos 18 e 19 do Código de Ética e Disciplina, nem tampouco os ditames da Resolução nº 16/98 desta Turma Deontológica.

Em segundo lugar, o fato de não se estar diante de relação cliente e advogado não afasta o dever deste último manter em sigilo as informações que lhe foram confiadas pelo primeiro, posto que “o dever do sigilo profissional, além de preceito da Lei Natural, decorre ainda da ordem pública e não de mero contrato entre cliente e advogado1.

A esse respeito, cumpre ressaltar que o sigilo profissional é obrigação ética essencial para o legítimo desempenho das atividades do advogado, sendo consequência das prerrogativas que a sociedade e o legislador deferiram a essa classe profissional.

Por esse motivo, o resguardo do sigilo profissional é tutelado pelo CED da seguinte forma:

“Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte”.

Portanto, as informações fornecidas ao advogado por pessoa que não se torna seu cliente devem ainda assim ser resguardadas, a fim de preservar a confiança que a sociedade deposita na classe dos advogados. Note-se que o artigo 25 do CED prescreve que “o sigilo profissional é inerente à profissão”, ao passo que o artigo 26 do mesmo diploma estabelece que “o advogado deve guardar sigilo (...) sobre o que saiba em razão de seu ofício, o que nos remete à ideia de que o dever de sigilo existe não somente quando há relação efetiva cliente/advogado.

Contudo, nem todas as informações que são transmitidas a um advogado pelo cliente ou potencial cliente possuem caráter sigiloso. Nesse sentido, a doutrina reconhece que “constitui matéria de sigilo profissional tudo quanto deve ser reservado aos limites da defesa, sem exteriorização; tudo quanto, embora sem solicitação especial do cliente, possa prejudicar, moral ou materialmente, se divulgado” 2.

Postas essas premissas, entendo que, na hipótese apresentada pela Consulente, cabe ao advogado fazer um exercício de valoração das informações recebidas da primeira pessoa que o consultou, a fim de distinguir as informações sigilosas que lhe foram fornecidas daquelas que são irrelevantes para a causa para o qual foi chamado a atuar posteriormente.

No caso de lhe terem sido fornecidas, pela pessoa que o primeiro procurou (no caso da consulta, a ex-esposa), informações sensíveis pertinentes à causa, informações estratégicas ou mesmo relevantes à defesa desta pessoa ou do segundo consulente (no caso, o ex-marido), é evidente que tais informações têm caráter sigiloso.

Dessa forma, o advogado não pode atuar na causa, diante da vedação expressa imposta pelo artigo 20 do CED:

“Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.”

Nessa hipótese, o advogado se veria diante da incômoda situação em que ou viola o dever de sigilo – e comete grave infração ética – ou mantém o sigilo – e coloca em risco a defesa dos interesses daquele que o contratou depois, por não poder se valer de informações importantes que lhe foram confiadas pela parte contrária anteriormente. Diante disso, deve, portanto, abster-se de atuar na causa.

Por outro lado, se nenhuma das informações recebidas da primeira consulente for relevante para a causa e para a defesa do segundo consulente, nada impede que o advogado patrocine os interesses desse último. No entanto, mesmo nessa hipótese, deverá o advogado, além de cumprir seu dever de transparência perante o cliente e informar-lhe a respeito da realização da primeira consulta, resguardar as informações fornecidas pela primeira consulente.

Recorde-se, por oportuno, que a jurisprudência dessa Turma reconhece a possibilidade de patrocínio de causa contra ex-cliente, desde que o advogado não utilize informações sigilosas a que teve acesso. Nesse sentido:

SEGREDO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL – INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS RECEBIDAS – CONFLITO DE INTERESSES – RENÚNCIA – PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE EM CAUSAS E AÇÕES COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS – POSSIBILIDADE.

O Advogado que renuncia a mandato outorgado em conjunto por dois ou mais clientes, poderá, posteriormente, assumir o patrocínio contra o seu ex-cliente, desde que respeite o segredo profissional, o sigilo e as informações privilegiadas que recebeu. O art. 18 do CED faculta ao advogado a escolha quando sobrevem conflito de interesses entre os clientes comuns, todavia, a teor do art. 19 e 25 do mesmo "codex" deverá, sob pena de infração ética, guardar para sempre o segredo profissional, o sigilo profissional e nunca se valer das informações privilegiadas contra seu antigo cliente, uma vez que essas condições são perpétuas, o compromisso assumido no passado tem que ser respeitado, ainda que tenha havido renuncia, tenha sido destituído ou expirado o mandato. Inteligência dos arts. 18º, 19º e 25º do CED. Precedentes: E-2.357/01; E-2.726; E-1.260/95; E-3.262/05.

(Proc. E-4.042/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

Ora, se é possível que o advogado assuma o patrocínio de causa contra ex-cliente seu, desde que não utilize informações sigilosas recebidas, é evidente que não há, prima facie, óbice algum para atuação contra pessoa com a qual nunca houve qualquer vinculação, mas apenas um breve e superficial contato no qual não foram transmitidas informações relevantes sobre a causa.

Não se ignora que as regras do CED e a jurisprudência desta Turma impedem o advogado que atuou em uma causa por uma das partes passe atuar, na mesma causa, pela parte adversa. Mas isso tem uma razão de ser: é evidente que, nessa situação, o impedimento decorre do fato de que o advogado teve sim acesso a informações sigilosas.

Sobre o tema, o Ilustre Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, ex-presidente desta Turma, assim se manifestou na obra coletiva “Ética Aplicada à Advocacia”, coordenada pelo igualmente Ilustre Dr. Fábio Kalil Vilella Leite:

“O artigo 20 do CED estabelece que o advogado que tenha atuado na área consultiva é impedido de advogar caso tenha: (a) elaborado o ato jurídico e venha a postular sua invalidade; e (b) colaborado, orientado, ou conhecido em consulta.

A regra merece algumas ponderações. A elaboração de parecer ou opinião sobre determinado assunto não impede que o advogado venha a prestar seus serviços em relação ao tema tratado na consulta respondida. A consulta elucida a todos, inexistindo proibição que os fundamentos apresentados sejam utilizados por todos os envolvidos, como o caso, por exemplo, de parecer que trata da ilegalidade de determinado tributo que pode ser utilizado para um ou vários clientes do mesmo advogado.

O impedimento profissional estará configurado, contudo, nas hipóteses em que segredos e informações sejam transmitidos pelo cliente para a elaboração da consulta, como ainda, caso em que a consulta espelhe potencial conflito entre as partes envolvidas pelo estudo.

Refiro-me a algumas situações. Na área do direito de família, por exemplo, o advogado que recebe uma consulta de um dos cônjuges não deve patrocinar interesses contra esse cliente e relacionados ao tema tratado na consulta, tendo em vista que, para a consulta, recebeu informações ou dados sigilosos (capacidade do alimentante, necessidade do alimentado, causas da separação, filiação legítima ou ilegítima, patrimônio declarado, ou oculto), necessários à resposta, ou para defesa dos interesses do outro consorte.” (g. n.)

Veja-se que o pressuposto da conclusão do Dr. Mateucci é que o advogado tenha recebido informações ou dados sigilosos necessários para defesa dos interesses do outro consorte. Portanto, logicamente, se esse pressuposto não se verifica, não há impedimento.

É claro que essa hipótese é de difícil configuração, na prática, pois é difícil imaginar uma situação em que nenhuma informação sigilosa é transmitida ao advogado. No entanto, dado o caráter meramente teórico deste parecer, há que se reconhecer a possibilidade de que tal situação se verifique, quando então não haverá razão para impedir o advogado de exercer sua atividade.

Por fim, não posso deixar de manifestar que o reconhecimento da possibilidade de assunção da causa em favor do segundo consulente, no caso hipotético ora tratado, mostra-se especialmente relevante diante da infeliz recorrência da prática relatada na Consulta: a realização de contatos breves e superficiais com o advogado, cujo único intuito é impedir que este atue posteriormente na defesa dos interesses da parte contrária. Tal atitude constitui evidente abuso de direito, que não pode ser de forma alguma admitido, pois impede o advogado de exercer sua profissão, no mais das vezes penalizando-o por sua capacidade e combatividade.

Em razão de todo o exposto, conclui-se pela possibilidade de patrocínio de causa contra pessoa que, embora tenha se consultado anteriormente com o advogado a respeito da causa, não forneceu quaisquer informações sigilosas.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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[1]- COSTA, Elcias Ferreira da, Deontologia Jurídica: Ética das Profissões Jurídicas, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 131.

2- COSTA, Elcias Ferreira da, Deontologia Jurídica: Ética das Profissões Jurídicas, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 130