E-4.444/2014


PROCEDIMENTO DE CONSULTA - CONDUTA DE TERCEIROS - RIQUEZA DE DETALHES - INTUITO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA COLEGA - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica, não se conhece de consulta que for atinente ao proceder de terceiros, que dependeria de contraditório e dilação probatória, especialmente quando se trata de caso em que manifesto o intento de representação contra colega. Para pesquisas acerca das diversas condutas objeto de julgamento, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP mantém profícuo repertório de jurisprudência tanto da Turma Deontológica quanto das Turmas Disciplinares.(http://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica/ted2.8.4.asp). Inteligência, ademais, do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes do TED I: E-4.268/2013, E-3.897/2010 e E-4.191/2012.
Proc. E-4.444/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - A consulta de fls. traz as seguintes indagações:

“Havendo cobrança judicial de um débito, estando às partes representadas por advogados em juízo, fere algum preceito normativo ou ético o advogado que, sendo estranho aos autos, elabora acordo extrajudicial quanto à dívida sem que os patronos da ação participem dessa transação? Caso positivo, quais preceitos estariam sendo violados e quais as pessoas legitimadas a levar a noticia dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina, somente os patronos da ação, qualquer advogado que tome conhecimento dos fatos ou qualquer interessado?”

“Num condomínio residencial, fere algum preceito ético ou normativo o advogado que, sendo condômino, mas não sendo síndico ou membro do conselho, presta alguns serviços gratuitamente ao Condomínio e posteriormente é contratada para a propositura de ações do Condomínio? Esta conduta poderia ser considerada como angariação de cliente? Caso positivo, quais preceitos estariam sendo violados e quais as pessoas legitimadas a levar a noticia dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina?”

A diligente secretaria certificou que o consulente reconheceu, verbalmente, que a resposta seria utilizada em representação contra outro advogado.

PARECER  - Além da informação da secretaria, mencionada no relatório, a própria riqueza de detalhes constante das indagações do consulente, aliada ao pedido de tipificação das condutas e, principalmente, a dúvida acerca da legitimidade para representar o suposto colega que teria praticado os atos em questão, demonstram, clara e insofismavelmente, que se trata de consulta acerca da conduta de terceiros.

Por essa razão, o conhecimento da consulta é obstado pela Resolução 7/95 deste Tribunal, verbis:

RESOLUÇÃO Nº 07/95: A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.

Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões desta Turma:

CONSULTA – MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO – NÃO CONHECIMENTO – CONSULTA – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não tem competência para responder consultas envolvendo matéria de direito positivo e está impedida, nos termos de sua Resolução n. 7/95, de responder consultas sobre conduta de terceiros, mesmo que envolvendo questões de ética profissional. Proc. E-4.268/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED – I.  Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.897/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

INTERNET – ANÚNCIO – SITE DE ADVOGADO – PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO EM PROGRAMA DESTINADO À INCLUSÃO DE NOTÍCIAS EM WEBSITE VINCULADO A SITE DE BUSCA – CASO CONCRETO – RIQUEZA DE DETALHES – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para publicidade, na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Os anúncios de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Consulta que afirma ser vedada conduta de terceiros, ainda que advogados, e solicita posição da Turma Deontológica, relatando caso concreto com riqueza de detalhes, não deve ser conhecida. Cabe ao consulente optar pela competente representação (art. 2º, parágrafo único, I e V, do Código de Ética e Disciplina). Inteligência da Resolução 07/95 deste Tribunal. Processo E-3.226/2005 – v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

O caso é, em suma, concreto e eventual resposta dependeria da oitiva do colega a respeito de cuja conduta a consulta foi formulada.

Mas, como não há contraditório no processo de consulta e nem tampouco dilação probatória, não se pode adentrar no exame da matéria.

O consulente, se pretende verificar a viabilidade jurídica de eventual representação que pretenda fazer, tem ao seu dispor o repertório de jurisprudência da Turma Deontológica e das Turmas Disciplinares1.

Portanto, não conheço da consulta.

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[1] http://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica/ted2.8.4.asp.