E-4.445/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DO IMPORTE DE 30% - LIMITAÇÃO - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E SOBRE DOZE PARCELAS VINCENDAS.

Sob a égide da efetiva aplicação dos princípios da moderação e da proporcionalidade, os quais regem a relação entre cliente e advogado, sabe-se que, ao cobrar honorários advocatícios, o advogado deve atentar-se às limitações impostas. No que tange ao tema abordado na consulta elaborada, a base de cálculo da porcentagem a titulo de honorários advocatícios pode incluir o total das prestações vencidas, acrescido de doze prestação vincendas. Sendo assim, o advogado deve considerar os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, acrescidos de doze parcelas a vencer, conforme já decidido por esta colenda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
Proc. E-4.445/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O advogado (...) consulta esta Turma Deontológica com o intuito de dirimir dúvidas acerca da cobrança de honorários advocatícios. Inicialmente informa que assinou contrato de prestação de serviços advocatícios para apresentação de reclamação trabalhista em nome do seu cliente.  Prossegue informando que ficou previsto no contrato o pagamento de honorários advocatícios no montante de 30% sobre o total da condenação. Ocorre que na decisão ficou estabelecida pensão vitalícia para o seu cliente. Diante disso o Consulente questiona essa Colenda Turma quanto ao seguinte:

  1. A porcentagem ajustada a título de honorários advocatícios pode ser descontada de uma vez só no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores atribuídos ao cliente na demanda a titulo de pensão vitalícia, ou referida porcentagem deverá ser descontada mês a mês sobre as parcelas vincendas? Argumenta por derradeiro que em caso de impossibilidade de cobrança imediata a relação se perduraria por muitos anos (fim da pensão vitalícia).

 

PARECER - Este Relator conhece da consulta nos termos do artigo 49º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, abaixo transcrito:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ótica profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Após minuciosa análise da consulta ora formulada, este Relator entende que no momento em que o advogado realiza a cobrança de honorários advocatícios, deve observar os princípios da moderação e da proporcionalidade, assim como deve preservar a ética e a moral no que tange à relação entre cliente e advogado.

Neste contexto, este Relator ressalta que o advogado não pode transformar-se em sócio do seu cliente, uma vez que tal conduta viola o previsto nos artigos 36 e 41 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, abaixo transcritos:

“Artigo 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.”

“Artigo 41 - O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.”

Sobre o assunto, esta Colenda Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina manifestou seu entendimento, senão vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Cláusula Cointratual prevendo honorários de 30% sobre o valor recebido pelo cliente. Contratação que deve respeitar os princípios da moderação e proporcionalidade. Limite de cobrança que deverá ater-se aos valores atrasados e a doze parcelas vincendas, compensando-se eventuais honorários sucumbenciais. Recebimento do advogado sobre montante concedido como antecipação de tutela também deverá obedecer a ratio supra. Proc. E - 4.007/2011. A matéria já pode ser considerrada repetitiva e não há qualquer dúvida no sentido de que o advogado que cobrar honorários advocatícios ad exitum para causas trabalhistas, em percentual acima dos 30% fixados pela Tabela de Honorários da Seccional, incide em infração ética por ser conduta abusiva.

Sendo assim, este Relator entende que a porcentagem ajustada a título de honorários advocatícios, incide nos valores atrasados e em doze parcelas vincendas, observando a aplicação dos princípios da moderação e proporcionalidade.

Em que pese a existência da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, é de entendimento deste Relator que os princípios da moderação e da proporcionalidade direcionam para que  a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, acrescida de 12 parcelas vincendas.

Assim, ao proceder com o desconto do importe de 30% (trinta por cento), será necessário que o Consulente observe as diretrizes e limitações acima demonstradas, para que, assim, proceda de forma a impedir eventuais desabonos com seu cliente no momento da cobrança da verba honorária.

Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Colenda Turma. Senão vejamos:

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. CONHECIMENTO DA CONSULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E SOBRE DOZE PARCELAS VINCENDAS. NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO RAMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, O ADVOGADO AO REALIZAR A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASSIM COMO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM QUALQUER OUTRO RAMO DO DIREITO, DEVE OBSERVAR A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. NESSE SENTIDO, A BASE DE CÁLCULO DA PORCENTAGEM A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE INCLUIR O TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ACRESCIDO DE DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. SENDO ASSIM, O ADVOGADO DEVE CONSIDERAR OS VALORES VENCIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ACRESCIDO DE DOZE PARCELAS A VENCER.”(TED I – E- 4.290/2013, RELATOR: FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER).

Diante de tais colocações, respondemos ao consulente que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, acrescida de 12 parcelas vincendas.

Este é o entendimento desta Colenda Turma.