E-4.446/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VINCULADO AOS TERMOS DE MANUAL DE COMPANHIA SEGURADORA, ENTIDADE NÃO REGISTRADA NA OAB - INDICAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO POR COMPANHIA SEGURADORA NOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS - VEDAÇÃO ÉTICA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE ESCOLHA PELO CLIENTE AO ADVOGADO PARA REPRESENTA-LO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - INFRAÇÃO ÉTICA

Advogado que celebra com empresa de seguro, entidade não registrada na OAB, contrato de honorários advocatícios atrelado ao manual de procedimentos e normas para os segurados e seus beneficiários com a sua indicação para representação judicial ou extrajudicial, em casos de óbitos ou outros, comete infração ética e sujeito a infração disciplinar. Empresas sem registro na OAB não podem celebrar contratos com advogados e estes aceitarem, na oferta e execução de serviços aos segurados de seus planos. Esta defesa de segurados pertence ao campo da livre escolha de cada um no exercício de seus direitos e limites. Oferta de prestação de serviços por sociedade estranha á advocacia implica mercantilização da profissão, além de causar prejuízo, de outra parte, bem como à livre concorrência ou à livre iniciativa, na forma do que dispõe os artigos 1º, § 3º, 16, 34, inc. III e IV do EOAB combinados com artigos 16, 25 a 27 do CED e artigo 4º, letra f, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes E-3.128/2005, E - 3.220/2005, E - 3.419/2007, E- 1.634/98; E- 1.779/98; E- 2.134/00; E- 2.438/01 e E- 2.622/02.
Proc. E-4.446/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Relatório - A sociedade consulente, regularmente inscrita na OAB, faz a seguinte consulta:

1. Que está para firmar com companhias seguradoras contrato de prestação de serviços jurídicos cujo objeto está assim redigido:

“O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos para execução de inventários extrajudiciais (lei número 11.441/07). Os serviços são prestados à beneficiários das seguradoras contratantes. Os beneficiários do seguro se valem da assistências jurídica de forma optativa e gratuita. Não há divulgação dos serviços por parte da contratada, nem angariação de clientes nem qualquer tipo de publicidade para este objetivo”.

2. Alega que algumas companhias seguradoras incluem entre beneficiários que disponibilizam para seus segurados da carteira de vida e acidentes pessoais, além da indenização por morte, a assistência jurídica para o procedimento de inventário cartorial administrativo os bens do segurado falecido.

3. Em caso de sinistro de morte do segurado, sua família, se assim o desejar, poderá valer-se da assistência jurídica da contratada ou de verba da seguradora destinada como honorário advocatício para o advogado de sua escolha.

4. Informa que o serviço supramencionado está incluído nas condições gerais da apólice e é de aceitação optativa ela família do segurado.

5. Informa que consulta semelhante a esta foi feita ao Conselho de Ética da OAB do Rio de Janeiro. O Conselheiro Relator foi o ilustre advogado, o qual sugeriu ao consulente o seguinte procedimento:

F.1- O serviço deve ser obrigatoriamente executado por escritório de advocacia ou por advogados devidamente inscritos em suas seccionais da OAB.

Eis o Relatório. Passo ao voto.

Da Competência e do Mérito

Conheço da consulta por envolver matéria ética.

1. Quanto ao mérito a pretensão do consulente adentra no campo da antieticidade, em face de inúmeras decisões já prolatadas por esta Turma envolvendo matéria semelhante de oferta de serviços jurídicos por meio de entidades não registradas na OAB.

2. A este propósito, vejamos a consulta que abaixo transcrevo prolatada em sessão 542ª sessão de 19 de maio de 2011, relatada pelo Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini e tendo este relator como revisor, que retrata o entendimento antiético da conduta pretendida:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR COMPANHIAS SEGURADORAS – INDICAÇÃO DE ADVOGADOS POR COMPANHIAS SEGURADORAS EM LISTAS OU MANUAIS DE SEGURADOS - VEDAÇÃO ÉTICA – ATENTADO À LIBERDADE DE CONTRATAR – INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA – CONCORRÊNCIA DESLEAL – POSSIBILIDADE REAL DE SURGIMENTO DE CONFLITO DE INTERESSES - INDEVIDA OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB. De conformidade com as reiteradas decisões deste Tribunal, infringe a ética profissional a previsão de assistência jurídica em contratos de seguro ou mesmo a simples divulgação de lista de advogados vinculados, credenciados ou indicados pelas companhias seguradoras, para a defesa dos interesses dos segurados. Inteligência dos artigos 1º, § 3º, 16, 34, inc. III e IV do EOAB combinados com artigos 16, 25 a 27 do CED e artigo 4º, letra f, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Oferta de prestação de serviços por sociedade estranha á advocacia implica mercantilização da profissão. Prejuízo, de outra parte, à livre concorrência ou à livre iniciativa. Artigo 20 da Lei 8.884/94. Conflito de interesses e intromissão indevida no direito do segurado de nomear seu patrono em evidente abalo da natureza intuito personae da atividade do advogado. Sistema normativo ético que não conflita ou contradiz normas de outros subsistemas. Calibração necessária para a solução das consultas submetidas ao Tribunal. Precedentes E - 3.128/2005, E - 3.220/2005, E - 3.419/2007, E- 1.634/98; E- 1.779/98; E- 2.134/00; E- 2.438/01 e E- 2.622/02. Proc. E-3.988/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

3. Na mesma linha de entendimento, os julgados abaixo retratam, de forma semelhante, que esta forma de contrato de honorários com empresas de seguro de vida ou outras entidades não registradas na OAB, adentram o campo da captação de clientela e concorrência desleal:

CONVÊNIO JURÍDICO – INFRAÇÃO ÉTICA E LEGAL. A criação de convênio jurídico com plano de patrocínio de causas e consultas futuras fere inúmeros princípios éticos, em especial o art. 2º, parágrafo único, VIII, “d”; art. 4º, parágrafo único, arts. 7º, 18 e 25 do CED). Constitui verdadeiro plantão de advocacia, condenado porque quebra o sigilo profissional, afasta a confiança e pessoalidade que devem existir na relação advogado/cliente, ensejando a proibida captação de clientela, em detrimento dos demais colegas, além de ferir princípios morais ao possibilitar o recebimento de pagamentos prévios por serviços em tese, sem faculdade de escolha e recusa quanto ao patrocínio de causas. O aviltamento dos honorários fere o art. 41 do CED, desconsiderando o previsto no art. 22 e parágrafos do EAOAB. (Precedente E-1.267). Proc. E-1.908/99 – v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CONVÊNIO OU PLANO GRATUITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE PAROQUIANOS – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO DE CLIENTES OU DE CAUSAS CARACTERIZADA. Comete infração ético-disciplinar o advogado que oferece convênio ou plano de atendimento jurídico gratuito, através de entidade leiga, não registrável na OAB, por implicar captação de clientes ou causas. A existência do convênio noticiado ou plano prescinde de autorização prévia da OAB. Inteligência dos arts. 7º e 39 do CED. Recomendação para que o presidente da subsecção expeça ofício ao advogado para que obste a reorganização do convênio ou plano pretendidos (art. 48 do CED).

CONVÊNIO JURÍDICO – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MÉDICOS – OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS, INCLUSIVE PARA DEPENDENTE, MEDIANTE PAGAMENTOS TRIMESTRAIS – ATUAÇÃO FUTURA E INDETERMINADA – ATITUDE ANTIÉTICA DOS ADVOGADOS VINCULADOS – INVASÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - AFRONTA AO CÓDIGO DE ÉTICA Entidade médica não pode ofertar aos seus associados planos de assistência jurídica, em diversos ramos do direito, mediante cobrança trimestral de mensalidades de associados da entidade, com extensão aos dependentes. Os advogados que participam deste e de outros tipos de convênios jurídicos são responsáveis pelo cumprimento dos regramentos éticos (art. 33 do EAOAB) e preceitos estatutários. Infringência aos arts. 1º parágrafo único, letra "d", 2º, parágrafo único, VIII, letra "b", 4º, parágrafo único, 7º, 18 e 25 do CED e art. 34 do EAOAB. Remessa às Turmas Disciplinares e Comissão de Direitos e Prerrogativas, com comunicação à entidade organizadora do convênio. Proc. E-  2.481/01 – v.u. em 22/11/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ADMINISTRAÇÃO POR ENTIDADE LEIGA NÃO REGISTRÁVEL NA OAB - IMPEDIMENTO ÉTICO E ESTATUTÁRIO. É irregular o Plano de Assistência Jurídica organizado por entidade leiga, por afrontar a liberdade e independência da advocacia, por ensejar captação de clientes ou causas, por incutir no exercício da advocacia o caráter mercantilista, por facilitar o exercício da advocacia aos não inscritos na OAB, por veicular anúncio mercantilista, imodesto e imoderado. Recomendação ao Presidente da Subsecção para que apure e responsabilize os responsáveis pelo plano, advogados e escritórios a ele vinculados e aplique o disposto no artigo 48 do CED, com ofício à Comissão de Prerrogativas. Entendimento dos arts. 4º, 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED, 34, inciso I, do EAOAB, das Resoluções n.ºs 2/92 e 13/97 deste Sodalício e do Provimento n. 94/2.000 do Conselho Federal. Proc. E-2.508/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONVÊNIO COM ENTIDADE NÃO REGISTRÁVEL NA ORDEM – OFERTA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA REMUNERADA – INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA (ARTIGO 39 DO CED) – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DO ARTIGO 34-IV DO EAOAB E DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO 66/88 DO CFOAB, CUMULADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. O oferecimento de assistência jurídica a associados por entidade não registrável na ordem é vedado pelo artigo 4º do provimento 66/88 do CFOAB, cumulado com o par. único do art. 4º do RGEAOAB, salvo mediante convênio submetido à análise prévia do TED, de conformidade com o artigo 39 do código de ética. o advogado que se utiliza ou é utilizado por entidades não registráveis na ordem em convênios desta natureza incorre, ainda, na prática de infração ético-disciplinar pela captação de clientes e causas com participação de terceiros (inc. IV do art. 34 do EAOAB e art. 7º do CED). Providências a serem tomadas como consta do voto. (ementa comum com o processo n. E-2.939/04). Proc. E-2.915/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

4. A menção invocada pela Consulente em pretender similitude deste parecer com outro entendimento ocorrido em outra seccional a respeito de consulta semelhante, em que pese a falta de melhores informações trazidas nos autos, em nada altera a individualidade e o subjetivismo que envolve a liberdade deste relator.

É meu voto que submeto aos demais relatores desta Turma.