E-4.447/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA POR COORDENADOR DE COMISSÃO DE PRERROGATIVAS CRIMINAIS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA.

O Provimento 138/2009, do Conselho Federal da OAB, veda a atuação de Diretores, Membros Vitalícios e Conselheiros da OAB, dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética, perante qualquer órgão da OAB, em questões abrangidas por sua competência, para defesa ou emissão de parecer em favor de partes interessadas, por definir a prática como utilização de influência indevida. A presunção de influência indevida se aplica a determinados cargos, onde as respectivas funções demandam decisões revestidas de poder de autoridade, as quais, de algum modo, influenciam as orientações dos órgãos da OAB. O cargo de Coordenador da Comissão de Prerrogativas Criminais não consta do Provimento e está despido de poder decisório. Inteligência do artigo 2º, inciso VIII, letra (a), do CED e do Provimento nº 138/2009 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Proc. E-4.447/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do relator Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, (...), indaga se a atuação de “Coordenador da Comissão de Prerrogativas Criminais da Subseção de (...)”, na representação de colega advogado perante o Tribunal de Ética e Disciplina de (...), pode ser considerada utilização de influência indevida nos termos do art. 1º, do Provimento 138/2009, do Conselho Federal da OAB.

Gostaria, também, de receber decisões sobre o tema, se possível.

Esse é o relatório.

 O Código de Ética e Disciplina estabelece, no seu artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea “a”, o dever do advogado abster-se de utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente.VOTO - A consulta versa sobre questão de ética profissional e fica conhecida para ser respondida em tese.

E o artigo 1º, do Provimento 138/2009, do Conselho Federal da OAB, especifica a referida disposição do Código de Ética, nos seguintes termos:

Art. 1º Constitui utilização de influência indevida, vedada pelo Código de Ética e Disciplina (art. 2º, VIII, "a"), a atuação de Diretores, Membros Honorários Vitalícios ou Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética e Disciplina, perante qualquer órgão da OAB, na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor.

Conforme consta, Diretores, Membros Vitalícios e Conselheiros da OAB, dirigentes de Caixas de Assistência e Membros de Tribunais de Ética não devem atuar, perante qualquer órgão da OAB, em questões abrangidas por sua competência, para defesa ou emissão de parecer em favor de partes interessadas.

Vale notar que a presunção de influência indevida se aplica a determinados cargos onde as respectivas funções demandam a tomada de decisões, emissão de pareceres, prolação de julgamentos, enfim, a prática de atos que, de certo modo, vinculam as entidades das quais fazem parte.

Nesse contexto, emanam naturalmente do exercício de tais cargos, decisões revestidas de poder de autoridade, as quais, de algum modo, influenciam as orientações dos órgãos da OAB. 

Daí porque essa influência natural, quando utilizada por alguém que ocupa cargos de poder decisório, ao mesmo tempo em que atua em favor de terceiros em processos de sua competência, constitui influência indevida, dado o potencial de criar constrangimento, causar desequilíbrio às discussões, desestabilizar a integridade do sistema decisório e esvaziar a indispensável isenção do resultado perseguido. 

Afinal, aquele que exerce poder decisório no âmbito da instituição que representa, quando resolve também atuar perante ela, ou qualquer de seus órgãos, para defender com parcialidade determinado posicionamento de terceiro interessado, coloca em risco a credibilidade e a confiança dessa mesma instituição, pois, além da possibilidade de se ver na contingência de sustentar posição divergente, seu sucesso no resultado poderá sempre ser atribuído à influência inerente, e não à qualificação, competência e méritos profissionais. Isso pode acontecer, igualmente, na hipótese de resultado adverso, por conta de influência negativa.

A consulta faz explícita referência à função de “Coordenador da Comissão de Prerrogativas Criminais da Subseção de (...)”, cargo não referido no Provimento em questão, e, até onde se sabe despido de poder decisório.

Além disso, a atuação do Coordenador da Comissão de Prerrogativas Criminais se dará, de acordo com a consulta, perante Tribunal de Ética e Disciplina, de competência distinta da comissão de prerrogativas.

Com efeito, a influência que possa decorrer do exercício da função de Coordenador da Comissão de Prerrogativas não deve ter o condão, per se, de afetar a isenção e interferir no julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina.

Na realidade, aos olhos desse Relator, esse prestígio e influência em razão do cargo de Coordenador se equiparam, na prática, a outros atributos, igualmente influentes, ostentados por advogados que não exerçam funções na OAB, como, por exemplo, o do jurista renomado, do ex-ministro da Justiça, ou mesmo o de colega próximo do julgador, caracterizando a circunstância uma influência profissional ou reputacional, que não pode ser tida como indevida.

Em situações como essas, inevitáveis, aliás, cabe ao órgão julgador manter-se imune às influências profissional ou reputacional, e firme nos preceitos éticos e morais, fazendo prevalecer sempre sua convicção e isenção ao decidir, independentemente de qualquer coisa. Deverá, ainda, reprimir, com rigor, eventuais abusos daqueles que tentem abusar da influência profissional ou reputacional de maneira indevida.

Logo, aos olhos desse Relator, Coordenador de Comissão de Prerrogativas Criminais, quando representa colega advogado perante o Tribunal de Ética e Disciplina, não utiliza de influência indevida, e, portanto, não comete infração ética.

É o voto.