E-4.448/2014


TAXA DE MANDATO JUDICIAL - RECOLHIMENTO QUE CABE AO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA.

MERO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE, DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E IRREGULARIDADE PROCESSUAL - QUESTÃO SOBRE PRERROGATIVA NÃO CONHECIMENTO.
Proc. E-4.448/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela (...) Subseção (...), na qual informa que, há um Juiz naquela Comarca que se posicionou no sentido de que irá começar a comunicar à Comissão de Ética e Disciplina para que tome as providências cabíveis diante da falta de recolhimento do mandato judicial pelo advogado, depois deste regularmente intimado permanecer inerte, inclusive nos processos nos quais foram concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50 (Justiça Gratuita).

Relata que, em virtude de divergência entre os integrantes da Diretoria da Subseção e os Presidentes das Comissões de Prerrogativas, Assistência Judiciária e Ética local sobre o assunto, estes decidiram enviar consulta a este Tribunal com as indagações abaixo, aguardando posicionamento, parecer e orientações.

PARECER - A consulente afirma no item “a” (fls. 3 de sua consulta) que, “em casos da Assistência Judiciária Gratuita é pacífico o entendimento, inclusive, do juiz, de que não há necessidade do respectivo recolhimento, e que isto não é objeto de avaliação pelo juízo, sendo pacífico o entendimento nesse sentido”.

Na sequência, formula as seguintes indagações:

a) Em casos particulares, sem concessão da Justiça Gratuita, é obrigatório o recolhimento, correto?

b) Nos casos particulares em que há a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve-se ou não recolher a taxa do mandato judicial?

c) A responsabilidade e obrigatoriedade do respectivo recolhimento fica a cargo do outorgante, conforme o artigo 18, inciso II, da Lei nº 13.549/2009 ou do advogado?

d) E quanto a dispensa do artigo 49 da Lei nº 10.394/1970, que disciplina o beneficiário da Justiça Gratuita está dispensado do recolhimento da Carteira?

e) Quanto ao posicionamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, o não recolhimento da taxa de mandato configura apenas descumprimento de obrigação fiscal e/ou infração ética?

f)  Em todas as indagações expostas há ofensa as prerrogativas do advogado?

Preliminarmente necessário esclarecer que a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), foi criada pela Lei Estadual nº 5.174/1.959 e posteriormente a Lei nº 10.394/1970, disciplinou e reorganizou a referida Carteira.

A taxa de mandato como é comumente conhecida está inserida no conceito de taxa judiciária, da qual está isento o beneficiário da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual não há que se falar em sua cobrança, ainda que o beneficiário tenha advogado particular, ou seja, não seja representado pela Defensoria Pública.

Consequência lógica da conjugação do preceito legal que instituiu a cobrança da taxa de mandato com a Lei nº 1.060/50, temos que:

1) Havendo concessão dos benefícios da Assistência Judiciária quer a parte seja representada por Defensor Público ou advogado particular está isenta do seu recolhimento.

2) Não havendo concessão dos benefícios da Assistência Judiciária é obrigatório o recolhimento da referida taxa.

Portanto, didaticamente, as respostas às indagações “b” (fls. 3) e “c” (fls. 4) da consulta são:

Em Casos particulares, sem concessão da Justiça Gratuita, é obrigatório o recolhimento, correto?

Sim, é obrigatório o recolhimento neste caso.

Nos casos particulares em que há a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve-se ou não recolher a taxa do mandato judicial?

Não é devida a taxa de mandato nesta hipótese.

Nesse sentido já decidiu esta Turma de Ética Profissional:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ISENÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA DENOMINADA “TAXA DE MANDATO JUDICIAL” – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO PELO ADVOGADO DATIVO – DESCABIMENTO. O constituinte de 1988, consciente dos problemas que o acesso à Justiça representa nas sociedades contemporâneas, fez inserir no inciso LXXIV, do artigo 5º, a garantia de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei Federal nº 1.060, de 05.02.1950, tratando de matéria tipicamente processual, relativa ao exercício da assistência judiciária, expressamente assegura, em seu artigo 3º, as indispensáveis isenções, dentre elas, no inciso I, a das taxas judiciárias. Daí prevalecer a orientação deste Sodalício sobre o pagamento da “taxa de mandato judicial”, no sentido de que em processo onde uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, há dispensa desse recolhimento. Se a mando e custeada pelo cliente, o advogado deve recolher a referida taxa para não incorrer em infração disciplinar (art. 34, VI, do EAOAB). Precedentes: Proc. E-2.708/03 e 2.756/03. Proc. E-3.591/2008 – v.u., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Revª. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Na sequência, a consulente (fls. 4 – item “d”), questiona sobre a responsabilidade e obrigatoriedade do recolhimento da taxa, considerando o disposto no artigo 18, inciso II, da Lei nº 13.549/2009, se fica a cargo do outorgante ou do advogado/outorgado.

O artigo 18, inciso II, da Lei nº 13.549/2009 dispõe:

“A receita da Carteira é constituída:

II - de contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial”;

Portanto, a interpretação literal decorrente do preceito legal acima transcrito leva à conclusão de que a obrigação é do outorgante de mandato judicial e, não, do outorgado (advogado).

Entendo que, cabe ao advogado dar regular andamento aos processos sob seu patrocínio e cumprir as disposições legais no que tange ao recolhimento das taxas judiciárias. Cabe ao profissional esclarecer ao seu constituinte todas as despesas inerentes aos custos do processo, inclusive informando a este – expressamente – os valores devidos, já que está obrigado inclusive à prestação de contas.

Assim, embora a obrigação do pagamento seja do outorgante, o advogado deve informar, por escrito, ao cliente a necessidade do recolhimento das custas (todas as custas judiciais, inclusive a taxa de mandato) e as respectivas implicações em caso de inércia, já que além de consequências no âmbito processual, a falta de pagamento pode levar a inscrição do nome do cliente em Dívida Ativa.

Embora a consulta no seu item “e” se refira ao artigo 49 da Lei nº 13.549/2009, esta relatora entendeu que a indagação seria sobre a Lei nº 10.394/1970, vez que a primeira lei citada tem apenas 35 artigos.

O artigo 49 da Lei nº 10.394/1970 dispõe “O beneficiário de justiça gratuita está dispensado do pagamento a que se refere o artigo anterior, mas, vencedor na causa, a contribuição será cobrada ao vencido, na proporção em que o fôr, devendo ser incluída, pelo contador, na conta de liquidação.”. Esta relatora entende que o dispositivo de lei deve ser observado, quer seja quanto a dispensa do pagamento àquele que for beneficiário da Lei nº 1.060/50, quer seja quanto a inclusão do valor da contribuição da condenação imposta ao vencido, obviamente, desde que este também não seja beneficiário de justiça gratuita.

No item “f”, a consulente questiona se a falta de pagamento da taxa de mandato configura apenas descumprimento de obrigação fiscal e/ou também infração ética.

Considerando todo o acima exposto, ressaltando-se que o recolhimento da taxa de mandato é dever legal do outorgante do mandato, observadas as dispensas dos beneficiários da Lei nº 1.060/50, fato é que seu não recolhimento, por si só, não configura infração ética.

Nesse sentido também já decidiu esta Turma de Ética Disciplinar:

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ficam acolhidos os embargos de declaração para alteração do parecer e ementa: TAXA DE MANDATO JUDICIAL – NÃO - RECOLHIMENTO - TAXA DEVIDA A FAVOR DO ESTADO - DESTINAÇÃO 5% e 15% DO TOTAL, RESPECTIVAMENTE À CAASP E À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS. O Estado é o destinatário de 80% (oitenta por cento) do total da Taxa de Mandado, destinando os outros 20% (vinte por cento), ou seja, 05% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente para a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência dos Advogados. O recolhimento, embora feito pelo advogado, é da responsabilidade da parte e não do profissional. Não concorrendo o mandante com o respectivo valor, ocorrerá simples irregularidade processual (art. 257 do CPC), inexistindo infração ética do patrono pelo seu não-recolhimento. Proc. E-2.708/03 (Embargos) – v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

TAXA DE MANDATO JUDICIAL – NÃO-RECOLHIMENTO - INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU DISCIPLINAR, MAS DE MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 257 DO CPC. A denominada Taxa de Mandato, instituída pela Lei n. 10.394 (arts. 40, 48 e 49) é da responsabilidade da parte, ou seja, do mandante e não do advogado que patrocina a causa, conforme posição revista por este Sodalício. Em processo onde uma das partes é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, há dispensa desse recolhimento. Se a mando e custeada pelo cliente, o advogado deve recolher a referida taxa para não incorrer em infração disciplinar (art. 34, VI do EAOAB). Quanto à posição adotada pela OAB, em relação ao assunto, não cabe a esse Tribunal deliberar. Proc. E-2.756/03 – v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

TAXA DE MANDATO JUDICIAL - RECOLHIMENTO QUE CABE AO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 34, XXIII, DO EAOAB. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - MERO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE, DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E IRREGULARIDADE PROCESSUAL. A infração ética prevista no EAOAB, art. 34, XXIII, caracteriza-se se o advogado deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB (e após notificação) e não a taxa de mandato judicial, de natureza tributária, devida pelo outorgante e não pelo advogado. O recolhimento da referida taxa, embora feito nos autos, por advogado, constitui obrigação tributária do outorgante da procuração. Não aportando o mandante com o respectivo valor, ocorrerá simples irregularidade processual e descumprimento da obrigação fiscal deste, inexistindo infração ética do advogado. Precedentes do TED I: Proc. E-2.708/03 (Embargos) e Proc. E-3.666/2008. Precedente das Turmas Disciplinares: Acórdão 53/2012 (TED IX). Proc. E-4.197/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Por fim, a consulente indaga no seu item “g”, se em todas as indagações anteriores haveria ofensa às prerrogativas do advogado. Contudo, entendo que tal matéria, s.m.j., deve ser analisada pela respectiva Comissão de Prerrogativas desta Seccional, lembrando que em outra oportunidade este Tribunal não conheceu de consulta sobre a referida matéria:

PRERROGATIVA PROFISSIONAL – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO I – NÃO CONHECIMENTO
Refoge à competência do Tribunal de Ética e Disciplina I conhecer de matéria decorrente de prerrogativas quanto ao exercício profissional da advocacia.  Proc. E-1.546 – v.u. em 26/06/97 – Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA – Revª. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.