E-4.449/2014


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM SHOPPING CENTER - VEDAÇÃO ÉTICA.

Os shoppings centers são empreendimentos com fins nitidamente mercantis, com enorme circulação de pessoas, não se coadunando com os princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade. Ademais, a captação de clientela e concorrência desleal ocorreriam naturalmente, em face das caraterísticas do local. É dever do advogado preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade. Inteligência dos artigos 2º e 31 do EAOAB, incisos I, III e VIII, § único do artigo 2º, artigos 5º, 7º e 28º do CED.
Proc. E-4.449/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO- O Consulente elabora consulta, segundo ele hipotética, sobre “a possibilidade de estabelecer um novo escritório de advocacia e consultoria jurídica dentro de um shopping Center na cidade de (...), não em sala comercial verticalizada, mas em área comum aos outros estabelecimentos sediados no local com atendimento direto ao público”.

Alega que o objetivo é “estar presente em um local que proporciona segurança, conforto e principalmente a facilidade do cidadão ao acesso ao operador do Direito, satisfazendo os interesses da sociedade assegurados em nossa Carta Magna”.

VOTO - A consulta envolve tema ético, de interesse da classe dos advogados. Por tais razões, dela conheço.

Quanto ao mérito, não se trata de tema novo, mas sim de questão já analisada por esta Turma, sendo a primeira vez no distante ano de 1998.

Naquela ocasião, o julgamento foi por considerar o shopping Center como local eticamente não recomendado para se instalar um escritório de advocacia.

Vale a leitura da ementa:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM SHOPPING CENTER - LOCAL ETICAMENTE NÃO RECOMENDADO A profissão advocatícia se reveste de características não mercantis: está fundada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca entre advogado e cliente. Os “shoppings” constituem centros de alta vendagem de mercadorias e prestação de serviços diversos, com forte apelo propagandístico, devido ao fluxo permanente de milhares de pessoas, facilitando o contato imediato entre vendedores e consumidores. Os “shoppings” não se prestam à instalação de escritórios de advocacia por não guardarem convenientemente a discrição na publicidade (art. 28 do CED) e resguardo da privacidade profissional; por macularem a reputação da classe (art. 31 do EAOAB, art. 2º, par. único, inc. III, do CED); pela evidência da captação direta de clientela (art. 31, § 1º, c/c § 2º do CED). Proc. E-1.682/98 - v.m. em 18/06/98 do parecer e ementa do Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA contra o voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

No ano de 2011 foi elaborada consulta sobre a possibilidade de se instalar escritório de advocacia em galeria comercial, tendo nossa Turma decidido pela possibilidade, desde que respeitados os limites técnicos.

A culta relatora Célia Maria Nicolau Rodrigues, com o brilhantismo de sempre, estabeleceu quais seriam tais limites:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INSTALADO EM GALERIA COMERCIAL – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório. Tais princípios estão insculpidos nos arts. 7º e 31 do EAOAB, incisos III e VIII, § único do art. 2º, e art. 5º do CED, arts. 28, 30, 31, § 1º c/c § 2º do mesmo Codex e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º, ambas deste Sodalício. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, ou seja, o seu escritório ou o local de instalação da sociedade de advogados devendo conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção e telefones independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas na vizinhança, ainda que a entrada ao prédio de instalação seja comum. Porém, o acesso efetivo ao escritório deve ser absolutamente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, a fim de se evitar a captação indevida de clientes. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta deste e observar os estritos ditames contidos no art. 30 do CED e no art. 3º da Resolução 02/92. Por fim, é de se considerar que a advocacia não pode ser exercida no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, seja pelo mesmo advogado seja por terceiros profissionais liberais, sob pena de incorrer em infração à ética por captação de causas e clientela, concorrência desleal, violação de arquivos e quebra do sigilo profissional. Assim sendo, a instalação de sociedade advocatícia em galeria comercial é possível, desde que não haja contrariedade aos princípios éticos aqui mencionados. Precedentes: Proc. E-2.609/02, Proc. E-4.036/2011. V.U., em 20/10/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com declaração de voto convergente do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Mais recentemente, fomos consultados sobre a questão ética de se instalar escritório de advocacia em áreas existentes em estações de metrô. O também culto relator Sérgio Kehdi Fagundes relatou com precisão o tema, cuja ementa segue abaixo:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM ÁREAS EXISTENTES EM ESTAÇÕES DO METRÔ – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA.  Por mais nobre que seja a motivação do advogado, chega a ser até intuitiva a percepção de que a instalação de escritório nas dependências do METRÔ tem como finalidade primeira potencializar, ao grau máximo, a exposição, mediante aproveitamento do enorme fluxo diário de pessoas que circulam nas estações, o que implica, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela ou causas (art. 34, IV, do Estatuto da OAB; art. 7º, CED), justamente por conta de acesso privilegiado a clientela cativa, com interferência na distribuição natural dos serviços, em prejuízo a outros advogados da mesma localidade. As áreas em estações de METRÔ, assim como acontece com shopping centers, supermercados, farmácias, aeroportos, são locais de convivência física incompatível com escritórios de advocacia, porque se prestam à prática do comércio e atividades afins, de natureza mercantil. Além disso, não se mostram ambiente adequado para guardar convenientemente a discrição na publicidade (art. 28, CED) e o resguardo da privacidade profissional, mas são propícios à banalização da profissão e o desprestigio da classe (arts. 31, EOAB e art. 2º, par. Único, inciso I, CED). Proc. E-4.346/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Podemos verificar que os julgados de nossa Turma ressaltam a importância da não mercantilização da profissão, de se evitar a captação indevida de clientela, bem como em se resguardar a discrição na publicidade e o sigilo profissional.

Ora, são princípios basilares de nossa profissão e que se encontram expressos em nosso Estatuto e Código de Ética e Disciplina.

Nunca é demais lembrar que o advogado é indispensável à administração da justiça, prestando serviço público e exercendo função social.

É por tais razões que é dever primordial do advogado preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade.

Sendo assim, parece-me que não se coaduna com todos os princípios e deveres acima expostos à instalação de escritório de advocacia em shopping Center, empreendimento de características evidentemente mercantis, voltado ao grande e indefinido público, incompatível com a discrição da publicidade e no qual a captação de cliente é o objeto principal do empreendimento.

 Por todo exposto, entendo que não se configura ética a instalação de escritório de advocacia em shopping Center.

É o parecer.