E-4.451/2014


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - CARGO PÚBLICO COMISSIONADO - VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO.

A Turma Deontológica tem como finalidade orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese. Portanto, não é competente para decidir ou emitir orientação sobre impedimentos, incompatibilidades, licenciamento ou cancelamento da inscrição no exercício da advocacia. Referida matéria, conforme dispõe o artigo 63, letra "c", do Regimento Interno da Seccional, é de exclusiva competência da Comissão de Seleção e Inscrição. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial de exercício da advocacia. As hipóteses de incompatibilidade encontram-se descritas no artigo 28, seus incisos e parágrafos, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e as de impedimento no artigo 30, seus incisos e parágrafo único do mesmo estatuto. No caso de incompatibilidade deverá a advogada renunciar ou substabelecer sem reservas e no caso de impedimento, este estaria restrito à Fazenda Pública que a remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora, nos termos do artigo 30, I, do Estatuto da OAB, podendo atuar fora do horário de expediente nos outros casos.
Proc. E-4.451/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do relator Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente é (...) na cidade de (...) e formula a seguinte consulta:

“Se uma advogada devidamente inscrita na OAB/SP, que ocupa o cargo comissionado de Corregedora na Prefeitura Municipal de (...) pode exercer a advocacia normalmente fora do horário de expediente”.

PARECER - Primeiramente, não nos cabe analisar caso concreto ou conduta de terceiros e sim responder consultas em tese, tudo conforme artigo 49 do nosso Código de Ética e Regimento Interno da Seccional, artigo 136, § 3º, inciso I e da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma.

Constata-se também que a presente consulta não foi formulada por advogado devidamente inscrito o que afastaria a competência desta Turma Deontológica.

Por outro lado, a Resolução 01/92, exarada por esta Seção Deontológica do Tribunal de Ética da OAB de Paulista, atribui aos Relatores à faculdade de "(...) conhecer de consultas formuladas por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionada com atividade profissional e conduta ética do advogado" nos casos em que forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia.

Conforme já decidido recentemente por esta Turma e de acordo com o art. 63, linha “c”, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, compete à Comissão de Seleção e Inscrição “verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição”.

Após essas considerações e em respeito ao Consulente, entendo que o presente caso deva ser conhecido parcialmente para que se possa, em tese, prestar breves esclarecimentos a respeito do tema.

De acordo com o previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial de exercício da advocacia.

As hipóteses de incompatibilidade encontram-se descritas no artigo 28, seus incisos e parágrafos, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e as de impedimento no artigo 30, seus incisos e parágrafo único do mesmo estatuto.

Importante ressaltar que, na hipótese de o servidor usar do cargo ou função para captação de clientela configurar-se-á infração ética, sujeitando-se o infrator ao processo disciplinar e às penas correspondentes.

Tratando-se de hipótese de incompatibilidade, deverá a advogada substabelecer sem reservas nos processos em andamento ou renunciar, se preferir.

Caso a Comissão de Seleção e Inscrição decida pelo impedimento, este estaria restrito à Fazenda Pública que a remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora, nos termos do artigo 30, I, do Estatuto da OAB, podendo atuar fora do horário de expediente nos outros casos. 

É o meu parecer.