E-4.454/2014


INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO - RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - VEDAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INDEPENDENTES POR ADVOGADO - ENDEREÇO PROFISSIONAL.

Reiterando a Resolução n°13/1997 e os julgados da Turma Deontológica, é vedado o exercício de qualquer função alheia às atividades de um escritório de advocacia. Essa vedação estende-se, inclusive, ao recebimento de correspondência e protocolos postais de terceiros no endereço profissional do advogado.
Proc. E-4.454/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente formulou questionamento à Turma Deontológica da OAB/SP nos seguintes termos:

Objetivando evitar eventual falta ética ou disciplinar, consulto órgão julgador, em sendo este advogado causídico colaborador de entidade civil não governamental sem fins lucrativos, posso emprestar o endereço do meu escritório para que a referida entidade possa tão somente receber documentos por sistema postal e protocolos físicos de documentos enviados a tal entidade. No caso, a minha indagação visa saber se é possível uma entidade civil sem fins lucrativos e não governamental fazer uso do meu endereço profissional para fins postais e recebimento de protocolos de documentos diversos. No caso, o endereço da entidade civil do meu escritório será apenas postal e de protocolo, nada mais, pois a entidade não funcionará no meu endereço.

  1. Os  autos foram remetidos a este Relator para análise e emissão de parecer.

Este Relator contatou o Consulente por telefone para esclarecer alguns pontos, em especial a sua relação com a entidade e o tipo de ONG assessorada. O Consulente explicou que exerce a função de Diretor Jurídico na organização não governamental (ONG) Centro Nacional de Denúncias. Segundo o Consulente, a ONG funciona no mesmo endereço de seu escritório (sala 02), mas em sala separada (sala 03), enfatizando não haver qualquer vinculação física entre ambos os espaços, tal como sala de espera. O Consulente explicou que desenvolve suas atividades desvinculadamente das suas funções na ONG Centro Nacional de Denúncias de (...). Pesquisa na internet revela que a ONG é bastante ativa.

PARECER - A presente consulta deve ser conhecida, pois, além de ter sido formulada por advogado regularmente inscrito nos quadros desta Seccional da OAB, compete à Turma Deontológica “responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem”. Mais do que isso, a consulta deve ser respondida, pois, com frequência, há dúvidas similares à formulada pelo Consulente. Portanto, trata-se de consulta revestida de grande utilidade.

  1. Em princípio, o advogado pode atuar como associado, diretor ou presidente de uma ONG – aliás, as características de um bom advogado o tornam um líder e, por isso, com frequência, os advogados são chamados a desempenhar funções nestas entidades. Em antigo, este Tribunal decidiu:

ADVOGADO DIRETOR DE SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA - COMPATIBILIZAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS À MESMA ENTIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. A prestação de serviços advocatícios será sempre atividade autônoma e independente das sociedades prestadoras de serviços gerais aos consumidores e à cidadania; estas podem contratar advogados autônomos ou sociedades de advocacia, ou ainda constituir seu departamento jurídico próprio, com advogados empregados, nos termos do EAOAB (arts. 18 e seguintes, e do Código de Ética e Disciplina (art. 4º). 2. A participação de advogado na Diretoria de entidades civis, em cargo não remunerado, não está vedada pelo Estatuto ou pelo Código de Ética e Disciplina, uma vez que sua função não é profissional, mas pessoal. Nesta, contudo, sua atividade deve se restringir a conferências, seminários, mesas-redondas, congressos e palestras, limitando-se, pois, aos fins específicos previstos no estatuto da sociedade. 3. Não é recomendável, portanto, a forma de convênio para constituição de sociedade de defesa de consumidores, em que a atividade advocatícia tenha proeminência e sirva de chamariz para os objetivos daquela, como se depreende dos arts. 1º, § 3º, do EAOAB e 7º do Código de Ética e Disciplina. 4. Não se tratando de convênio, ou seja, pagamento de mensalidades para assistência aos sócios na prestação de serviços advocatícios, esta poderá ser realizada por advogado ou por sociedade de advogados regularmente registrada na OAB, nos moldes do art. 15 do EAOAB, com as vedações constantes do art. 16. (Proc. E - 1.472 - V.M. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - - Presidente Dr. ROBISON BARONI. SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996)

  1. Em sintonia com este julgado, existe o reconhecimento de riscos éticos inerentes ao exercício conjunto da advocacia com as funções perante as ONGs. Neste sentido, este Tribunal já regulou o tema na Resolução n. 12/97:

Art. 1º. O advogado, fundador, sócio ou integrante de órgãos diretivos ou deliberativos das associações de defesa geral da cidadania, deve limitar sua atividade associativa aos objetivos estatutários, vedada a advocacia para a mesma entidade.

Art. 2º. O advogado, constituído pelas associações para serviços profissionais, deve preservar absoluta autonomia e independência, observando as normas estatutárias da OAB e seu Código de Ética e Disciplina.

Art. 3º. O advogado não deve permitir a inclusão do seu nome, como profissional, na publicidade das associações, por configurar captação de causas e clientes.

Art. 4º. A participação do advogado em palestras, conferências, seminários, mesas-redondas ou congressos da associação, visará a orientação, informação e conscientização dos associados, vedados propósitos de promoção profissional. (São Paulo, 18 de setembro de 1997 - Dr. ROBISON BARONI - Presidente - Dr. HERNEL DE GODOY COSTA – Secretário).

  1. Tais limitações não são mero preciosismo. Pelo contrário, possuem uma razão de ser, articulando-se dentro da sistemática que aparta a advocacia das demais atividades empresárias e que a projeta como essencial à administração da justiça, tal como preceitua a Constituição de 1988.
  2. O artigo 7º, inciso II Lei n 8.906/94 (“Estatuto da OAB”) estabelece que é direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”. Para fazer jus a esta garantia legal, deve o advogado manter o exercício da sua atividade desvinculada de qualquer outra. Reconhece-se a importância constitucional do advogado para o Estado de Direito, mas tal garantia é acompanhada de certos ônus. Como já decidido há muito, “a confusão que possa existir entre o exercício de atividades concomitantes fere a prerrogativa da inviolabilidade profissional do advogado e de seus arquivos, com ofensa ao princípio fundamental do sigilo profissional no tratamento com clientes (Proc. E-1.836/99 – v.m. em 20/05/99 do parecer e voto do Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO, contra o voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI).
  3. Neste sentido, o parágrafo 3º do artigo 1° do Estatuto da OAB determina que é “vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade” – tal medida evita discussões sobre o que é garantido e o que não é garantido em termos de inviolabilidade de local. Também, o artigo 31 da mesma lei impõe ao advogado o dever de “proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”. Ainda, o parágrafo primeiro do artigo 31 estipula que “o advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância”.
  4. Frente à natureza intricada da questão, à possibilidade de decorrerem graves infrações éticas e ao risco de mercantilização da profissão, a Turma Deontológica cuidou de criar extensa coleção de julgados e resoluções sobre o tema. Com base nesses diálogos, o caso em questão será analisado.
  5. Há alguns julgados que tratam do tema da inviolabilidade do escritório de advocacia. Dentre eles, cite-se o processo E-4.397/2014, no qual foi decidido que há inconveniência ética na utilização do escritório para atividade, embora lícita e nobre, alheia ou diferente da função profissional específica do advogado, pois da “inviolabilidade decorre da garantia do sigilo profissional, elemento básico ao direito de defesa, inerente à democracia”. (Proc. E-4.397/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)
  6. Em outro caso (Processo E-4.036/2011), este Tribunal reiterou a impossibilidade de haver intersecção entre as atividades, nem em salas de espera, placas de anúncio ou mesma linha de telefone. Contudo, é irrelevante a entrada comum, desde que a absoluta independência do exercício da advocacia seja mantida.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agentes da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). (Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 544ª SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 2011)

  1. O processo E-2.905/2004 claramente afirma e explica que “o escritório deverá conservar nítida e absoluta separação” com a outra atividade profissional para que a dignidade e o sigilo da profissão sejam mantidos.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL E EM CONJUNTO COM OUTRA PROFISSÃO NÃO ADVOCATÍCIA – VEDAÇÃO - DEVER DE PRESERVAR-SE A INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, DO SIGILO, REGISTROS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO - DEVER DO TED DE ZELAR PELAS RESOLUÇÕES - OBRIGAÇÃO QUE SE ESTENDE ÀS SUBSEÇÕES. O Tribunal Deontológico tem a obrigação de zelar pelo cumprimento das Resoluções ( art. 136, caput, inciso III do § 3 º do R. I. da OAB/SP) - A Resolução nº 13/97 do TED determina que o exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com outra profissão não advocatícia. Impõe o dever de não anunciar-se com outra atividade profissional. O escritório deverá conservar nítida e absoluta separação. Tais exigências visam proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade do advogado. À subseção, no âmbito do seu território, é conferida a competência para dar cumprimento às finalidades da OAB, como a de velar pela dignidade da profissão (art. 61, I e II, da Lei nº 8.906/94). Dessa forma, deverá exigir o respeito à Resolução 13/97. Tomando conhecimento da existência de qualquer infração deverá chamar a atenção do infrator e, se for o caso, oficiar ao Tribunal de Ética e Disciplina da região, para instaurar o processo disciplinar. (Proc. E-2.905/2004 – v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. 464ª SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 2004)

10. Consolidando este entendimento, a Resolução n. 13/1997 estabelece:

“O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional”. (São Paulo, 18 de setembro de 1997. Dr. ROBISON BARONI- Presidente Dr. HERNEL DE GODOY COSTA- Secretário).

11. Diante do exposto, a aproximação do Consulente com a ONG é potencialmente arriscada para as garantias da advocacia, ainda que haja mero recebimento de correspondências. No caso sob análise, o objeto da ONG (fiscalização e denúncia) torna ainda mais premente a necessidade de insular suas atividades daquelas da advocacia. Logo, deve-se tomar postura conservadora sobre o tema: o Consulente não poderá receber o material postal em seu endereço profissional, pois, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, tal ação comprometeria a inviolabilidade do escritório de advocacia e a observância às regras citadas neste voto.

12. Recomenda-se que, para a manutenção da independência entre as funções do Consulente em sua prática profissional e sua prática ongueira, o escritório de advocacia e a referida ONG estejam efetivamente separados do ponto de vista físico. Em síntese, o mesmo deverá ocorrer com o recebimento de correspondência e a ONG deverá receber material postal em seu próprio endereço.

É o parecer, s.m.j.