E-4.455/2014


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONSULTOR JURÍDICO INTEGRANTE DE OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM FILIAL NA MESMA SECCIONAL - POSSIBILIDADE.

Não há vedação ou impedimento ético a que um sócio de sociedade de advogados preste consultoria a outra sociedade de advogados, com filial na mesma Seccional, desde que não mantenha vínculo societário ou de associação com esta. Necessário, porém, que não haja vedação no contrato social, nos termos do inciso VIII, do artigo 2º do Provimento 112/2006, do Conselho Federal. Ademais, não sendo sócio, não pode o advogado consultor receber lucros da sociedade contratante, e não pode ter direito a voto; enfim, não pode ter nenhum dos direitos, nem dos deveres, inerentes à condição de sócio. Precedente: Proc. E-4.145/2012.
Proc. E-4.455/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Em apertada síntese, a consulente nos questiona se advogado que faz parte de uma sociedade de advogados em (...), pode atuar como consultor jurídico de uma sociedade de advogados com sede na cidade (...) e filial localizada na Cidade (...), sem qualquer vínculo societário.

PARECER - A consulta envolve tema ético, de interesse da classe dos advogados, não tratando, aparentemente, de conduta de terceiros. Por tais razões, dela conheço.

Quanto ao mérito, a própria Consulente afirma que o §4º, do artigo 15 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que “nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional”.

Ou seja, em suma, a dúvida consiste em saber se um advogado, sócio de uma sociedade de advogados, pode ser consultor jurídico de outra sociedade com filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, sem infringir o Estatuto da Advocacia. 

A resposta é positiva. Isto porque não há nenhuma norma que impeça um advogado, sócio de um escritório, de prestar consultoria para outro.

Tanto que o Provimento nº 112/2006, do Conselho Federal, que trata das sociedades de advogados, estabelece no inciso VIII do artigo 2º, que o contrato social deve estabelecer “a possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir, ou não, os respectivos honorários como receita pessoal”.

O que não pode é o advogado ser sócio de duas sociedades com sede ou filial na mesma Seccional. Segundo Paulo Lôbo1 “a lei procura evitar que a sociedade seja instrumentalizada para fins diversos do exclusivo exercício profissional. Essa regra, que preserva a unicidade da sede principal da advocacia, alcança também o impedimento de atividade simultânea em sociedade de advogados e em escritório de advocacia, no mesmo domicílio profissional. Não alcança, no entanto, o advogado empregado, porque não integra, como sócio, a sociedade.”

Deve, ainda, para ser consultor de outro escritório, haver permissão contratual para tal atuação, conforme expresso no Provimento 112/2006.

Tal questão já foi, inclusive, enfrentada por nossa Turma, em voto relatado pelo erudito Fábio Ramacciotti:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CONSULTOR JURÍDICO INTEGRANTE DE OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ADMISSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO NOME DIRETOR JURÍDICO – ATIVIDADES QUE NÃO SÃO DE DIREÇÃO – ACONSELHAMENTO – CONFLITO DE INTERESSES. Não há impedimento legal ou ético a que um sócio de sociedade de advogados preste consultoria a outra sociedade de advogados, desde que não mantenha vínculo societário ou de associação e não haja vedação no contrato social. Denominação do consultor como diretor jurídico. Atividades que não são de direção jurídica. Ausência de impedimento legal ou ético. Deve ser utilizada, no entanto, a denominação tecnicamente mais precisa do cargo, que é, na verdade, de assessoria e consultoria jurídicas, e não o termo “diretor jurídico”, que traz a ideia de poderes de administração, ausentes no caso. O advogado consultor ou prestador de serviços, contratado como autônomo por uma sociedade de advogados, deve se abster de participar de casos em que haja conflito de interesses com clientes do escritório do qual é sócio. Precedente da Turma Deontológica: E-3.761/2009.  Proc. E-4.145/2012 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Ressalte-se, por óbvio, que a situação fática deve seguir o acordo formal entre partes. Em outras palavras, não pode o advogado consultor receber lucros da sociedade contratante, e não pode ter direito a voto; enfim, não pode ter nenhum dos direitos, nem dos deveres, inerentes à condição de sócio.

É o parecer.

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[1] Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Editora Saraiva, 5ª edição, página 116.