E-4.457/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO DE APOIO A APOSENTADOS ASSOCIADOS - ENTIDADE NÃO REGISTRADA NA OAB - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA DOS ADVOGADOS CONTRATADOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ENVIO INDISCRIMINADO DE CARTAS CONVOCANDO APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES FEDERAIS PARA OFERTA DE SERVIÇOS OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR MEIO JUDICIAL - INDUÇÃO ILEGAL COM PROMESSAS DUVIDOSAS DE VANTAGENS FINANCEIRAS - OFERTA DE PLANOS DE SAÚDE COM PEDIDO DE REVISÃO POR MEIO DE ADVOGADO DE SUA ASSOCIAÇÃO - ILEGALIDADE - ANTIETICIDADE - REMESSA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA SECCIONAL PARA AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS, BEM COMO ACIONANDO AS DEMAIS AUTORIDADES PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO E RESGUARDO DE DIREITO DOS APOSENTADOS.

Mesmo sem competência para analisar casos que se referem à conduta de terceiros, pela natureza da consulta que traz dúvida sobre a prestação de serviços advocatícios e relevância para a classe dos advogados, é possível seu conhecimento. Precedentes desta Turma Deontológica (cf. Proc. E- 3.718/2008). De conformidade com as reiteradas decisões desta Turma Deontológica (E- 2.481/01, E- 1.520/97, E- 2.409/01; E- 2.605/02, E- 2.807/03), não é permitido que associações sem registro na OAB ofertem aos seus associados, juntamente com outros benefícios, assistência jurídica ou serviços jurídicos, especialmente os que visem a defesa de associados em ações a serem propostas contra a Previdência Social, objetivando reajustes de aposentadoria, com vantagens financeiras aos aposentados que dela se utilizem. Ex vi dos artigos 34, I, II, III, IV, combinado com artigos 1º § 3º e 3º, do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5º, 7º, 28, 31 § 1º e 2º e 39 do Código de Ética, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. A oferta indiscriminada de prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia implica mercantilização da profissão e concorrência desleal com os advogados. Ex vi dos artigos 5º, LXI LXX e 8º, III da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8884/94 e, em tese, artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. Precedente: Proc. E-4.213/2013.
Proc. E-4.457/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

O DD. Presidente da subsecção acima citada, (...), vem perante esta Turma indagar qual medida deverá tomar em face de cartas que advogados da região estão recebendo contendo os argumentos abaixo:

a) Os Fatos - Trata-se de circular em nome da (...), contendo, em síntese os seguintes argumentos e distribuídos indiscriminadamente:

1. Informa levar ao conhecimento do destinatário, informações a respeito do INSS:

2. Alude decisão do STF sobre o reajuste do INSS concedido no período entre 1988 a 2003, limitadas ao teto previdenciário;

3. Menciona que os reajustes podem chegar a 28,4% no valor mensal, além disso, os beneficiários que possuem este direito receberão a diferença corrigida nos últimos cinco anos, que pode chegar ou até ultrapassar o valor de R$ 49.000.00, dependendo do valor do salário atual;

4. Informa que o INSS comunicou a vários aposentados deste direito, mas que não informou a outros que possuem este direito e que estão recebendo este reajuste na Justiça;

(Complementa com este texto):

5. “Se você é aposentado (a) ou pensionista e teve seu benefício concedido entre 1988 a 2003, limitado ao teto, você pode ter direito a referida revisão;” (sic)

6. “Para saber se você possui este direito a revisão, a Associação está disponibilizando uma análise gratuita do seu benefício, para que assim, havendo a constatação do direito você possa requerer sua revisão” (sic).

7. “Este serviço estará disponível nos dias 10, 11, 12, 13,14 de novembro de 2014 nos horários das 8.30 as 17.00 h., na unidade da associação”. Levar os seguintes documentos, CPF, RG, comprovante de endereço, número do benefício, carta de concessão do benefício (se tiver). Para que você seja prontamente atendido (a), solicitamos que agende um horário através dos telefones (16) 3234 7895 ou (16) 3234 7896 ou se preferir compareça diretamente no endereço da associação. Na oportunidade você conhecerá tudo o que a associação pode fazer por você. ( sic)

8. Não deixe de comparecer no período acima, pois não podemos prorrogar e nem dar novos prazos. “(sic)

(...) - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. Venha nos visitar e conheça das vantagens de ser associado (...), (...), (...), (sic).

Observação> em diligência tentei vários contatos telefônicos nos números acima e a resposta foi a de que no “momento não é possível completar sua chamada”, forçando o interessado a comparecer no local citado.

Do conhecimento - Conheço da consulta por envolver matéria ética e pertinente a apreciação por esta Turma.

Do Direito e da Ética.

 1. Da revisão de valores do INSS.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem feito a revisão de benefícios aos segurados e é possível ao beneficiário fazer o acompanhamento de seu processo administrativo, com a consulta on-line no próprio portal do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).

Uma das revisões concedidas deve-se a não incorporação do índice de reajuste do salário-mínimo (de 39,67%), em fevereiro de 1994, o que reduziu a renda mensal inicial dos benefícios. Para esses segurados, que se aposentaram de 1994 até 2004, para conseguir elevação do valor pago, o órgão também informa que, após pedido nos postos da instituição, incorpora nos benefícios as perdas por causa daquela não correção.

A Previdência orienta que há alguns passos a serem trilhados para buscar, pela via administrativa (ou seja, sem precisar recorrer à Justiça) a elevação dos valores recebidos pelos aposentados. Uma das primeiras orientações é fazer o agendamento de atendimento, pelo telefone 135 ou por meio eletrônico, via site da Previdência.

Com o agendamento, é fixada a data e hora que a pessoa deve se dirigir ao posto do INSS mais próximo de sua casa para solicitar a revisão, e depois monitorar pelo site o andamento do pedido.

O pagamento dos atrasados é feito de forma parcelada e bem lentamente, principalmente se o segurado não entrou na Justiça em busca de seus direitos. A demora é um pouco menor para os mais idosos. Quem tem 70 anos ou mais e não ingressou com ação judicial, por exemplo, está recebendo em, no mínimo, 24 parcelas (valores até R$ 2.000) até 48 meses. Abaixo de 59 anos, aumenta para, no mínimo, 60 até 96 meses.

Outra revisão é das aposentadorias e pensões que contribuíram pelo teto entre 1988 e 2003. Com recente decisão do Supremo Tribunal Federal, do fim do ano passado, o INSS reconheceu administrativamente o pagamento automático da diferença de valores, mas só incluiu os que haviam se aposentado depois de 1991 até 2003.

Nesses casos - em que também é possível acompanhar on-line como está o andamento das concessões de revisões - as perdas se referem à falta de correção do teto do salário de contribuição. As ações se destinam a equiparar quem tinha direito a receber pelo limite máximo de concessão atual, que é R$ 3.916,20.

São tipos de revisões diferentes, mas em ambas, a forma mais rápida e segura - já que, em muitos casos, pela via administrativa o pedido ao INSS é negado - é pela via judicial. Com base em documentos como a carta de concessão e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que reúne dados de tempo de contribuição e valores, é possível verificar se vale a pena entrar com ação na Justiça.

2. Propaganda Enganosa

Já virou rotina, em todo o Brasil, o envio de panfletos, cartas ou ligações telefônicas, aos aposentados e pensionistas, onde estes são informados que possuem direito aos mais diversos tipos de revisão previdenciária, com promessas de aumento da renda mensal e recebimento de atrasados dos últimos 5 (cinco) anos.

Atualmente, a revisão que tem chamado mais atenção, diz respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou o reajuste das aposentadorias concedidas entre 1988 a 2003.

O Ministério Público do Estado de Goiás tem alertado aos aposentados do cuidado com estas associações que já estão sendo fiscalizadas e investigadas:

(http://www.mp.go.gov.br/…/1/…/fd9ce07c449f5cdf75233ccf87e30659.html)

Fonte: Diário da Manhã 18/08/2011( Goiás)

“Ludibriados com a promessa de serviços jurídicos gratuitos, aposentados e pensionistas estão sendo vítimas de propaganda enganosa em Goiânia. De acordo com denúncias feitas ao Ministério Público e encaminhadas à Delegacia do Consumidor (Decon), depois de assinarem contrato de associação, os reclamantes eram surpreendidos com valores de até R$1 mil de anuidade, que deveriam ser pagos imediatamente. No escritório local da Associação de Defesa e Apoio ao Consumidor (Andac), com sede em São Paulo, foram apreendidos computadores e documentos e três funcionários foram ouvidos. “Já foi feito um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO), no qual a empresa e os funcionários foram enquadrados no artigo 66, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que trata do crime de propaganda enganosa”. Mas ainda estamos fazendo avaliação jurídica para verificar mais dados”, afirmou o delegado-adjunto da Decon, Carlos Fernandes de Araújo”.

“De acordo com ele”, o contato inicial da Andac era feito a partir de panfletos, distribuídos a partir de uma mala direta de dados, encontrada no site do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), divulgando assessoria sem cobranças para abertura de ações revisionais de processos do órgão. A oferta refere-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o INSS passou a ser obrigado a pagar, retroativamente, uma diferença a todos os aposentados que deixaram a ativa até 2003, recebendo reajuste de até 28,4%, além dos atrasados dos últimos cinco anos.

A reportagem do Diário da Manhã teve acesso a um desses folhetos, cujo enunciado chama atenção para o conteúdo, com o título: “Vimos levar ao conhecimento de v.sa, as últimas informações referentes ao INSS”.( os mesmos dizeres do documento anexado na consulta em fls.03 destes autos)

Depois de elucidar sobre a decisão do STF, o informativo oferece uma consultoria jurídica gratuita para averiguar os direitos do aposentado, disponível, exclusivamente, durante os dias 13 e 17 de junho.

A carta é finalizada com as informações da associação, como endereço e telefones do escritório. No entanto, a assinatura é de outra organização, Programa de Defesa e Apoio ao Consumidor (Prodac). “Ainda aparecem outros dois, da Associação Brasileira de Apoio ao Aposentado, Pensionista e Servidor Público (ASBP) e de uma tal de Lohan Crédito. Esta fixada em Salvador e que seria para onde o pagamento das mensalidades seria remetido”, explica o delegado-adjunto. “Tudo isso será estudado para entendermos se existe ou não legalidade”, completa.”

Alerta dos Aposentados -   Aposentados e pensionistas devem ficar atentos ao conteúdo de cartas que chegam ao seu endereço, e evitar as abordagens de agentes que operam nas ruas das grandes cidades propondo revisão dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No país, entidades são formadas com intuito de oferecer serviços jurídicos aos aposentados, incentivando a abertura de ações que custam caro, dão a entender que eles teriam direito a uma correção do benefício, mas nem sempre têm o real respaldo jurídico. Na ação, os Promotores sustentam, ainda, que os consumidores que querem deixar a associação são impedidos de fazê-lo, em razão de cláusulas contratuais que exigem que eles permaneçam associados por períodos predeterminados, entre 180 dias e três anos e, ainda, que tenha pago todas os encargos relativos ao período.

A ANDAC, segundo apurou o Ministério Público, atua em São Paulo, Minas Gerais e Goiás; a ASBP opera em São Paulo, Campinas, Osasco, Santos, Minas Gerais e Pernambuco, e a ABRAEM funciona em São Paulo e Minas Gerais. Órgãos oficiais de defesa do consumidor registram mais de 100 reclamações contra as três entidades.

A ação foi proposta também contra Aparecido Pimenta de Moraes Arias, Marcos Antonio Amorim Soares, Maria Aparecida Pimenta de Morais Arias, Antonio Carlos Nunes Jr., Carlos Alberto Aguiar Pereira Jr., que fundaram as associações e se revezem em suas diretorias, e contra o Banco Bonsucesso S.A., instituição financeira onde são feitos, pelas entidades empréstimos consignados em nome dos associados.

Na ação, os Promotores pedem que a Justiça decrete o encerramento e dissolução da Associação Brasileira De Apoio Aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), da Associação Nacional de Defesa e Apoio ao Consumidor (ANDAC), e da Associação Brasileira de Apoio a Empresa (ABRAEM) e que as entidades, seus dirigentes sejam proibidos de ofertar ou divulgar seus serviços.

Pedem, ainda, que todos os réus, inclusive o Banco Bonsucesso, sejam proibidos de cobrar qualquer valor a título de mensalidade e/ou anuidade em atraso, ou mesmo incluir ou ameaçar incluir o nome dos consumidores no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

O MP também requer à Justiça a condenação de todos à devolução em dobro os valores indevidamente recebidos a título de anuidade em atraso e à indenização os consumidores pelos danos morais e patrimoniais que causaram a eles.

MP obtém liminar contra associações acusadas de lesar idosos com promessa de revisão de aposentadoria

A Justiça concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo proibindo a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), a Associação Nacional de Defesa e Apoio ao Consumidor (ANDAC), e a Associação Brasileira de Apoio a Empresa (ABRAEM) de incluírem novos associados em seus quadros, de ofertar ou divulgar seus serviços e de contratar empréstimos em nome de seus associados para quitação de dívidas com as entidades, bem como de negativa o nome de seus associados nos cadastros de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A liminar foi deferida pelo Juiz Rogério de Camargo Arruda, da 14ª Vara Cível de São Paulo, na ação proposta pelos Promotores de Justiça Cláudia Maria Beré, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área do Idoso, e Gilberto Nonaka, da Promotoria de Justiça do Consumidor com o objetivo de “impedir que as associações continuem a desenvolver as práticas abusivas e criminosas em prejuízo de consumidores vulneráveis e hipossuficientes, em sua maioria idosos”.

As três associações, segundo a ação, estabelecem contato com aposentados, pensionistas e funcionários públicos por mala direta, telefone ou abordagem nas ruas, garantindo a essas pessoas que elas têm direito à revisão de benefício e recebimento de atrasados, à revisão de empréstimos consignados e outros serviços jurídicos, oferecendo a elas serviços administrativos e jurídicos “gratuitos”.

Entretanto, segundo apurou o MP em inquéritos civis instaurados em Santos e na Capital, para fazer jus a esses serviços é necessário fazer parte de uma das associações, para o que é cobrada quantia em torno de R$ 1,1 mil. Os consumidores, em sua maioria pessoas idosas ou de condição social humilde, seduzidos pela promessa de ganhos “garantidos”, inclusive atrasados “calculados” entre R$ 20 mil e R$ 30 mil, acabam por firmar Termos de Adesão a uma das associações, bem como assinam Instrumento de Prestação de Serviços e Procuração pelos quais autorizam a associação a contrair empréstimo consignado em seus nomes caso não quitem os boletos bancários referentes ao valor do ato de associação.

Os serviços contratados, entretanto, muitas vezes sequer são prestados e as ações, quando ajuizadas, são julgadas improcedentes.

Em São Paulo, uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do estado apontando práticas abusivas de algumas associações. No ano passado, a Justiça proibiu, em caráter liminar, entidades que operam com prestação de serviços a aposentados e pensionistas de filiar novos clientes a sua base, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Três entidades foram citadas na ação do MP de São Paulo: Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), a Associação Nacional de Defesa e Apoio ao Consumidor (Andac) e a Associação Brasileira de Apoio a Empresa (Abraem). Em Minas Gerais, o Ministério Público de Defesa da Pessoa Idosa também investiga denúncias direcionadas à ASBP.

Fonte: Núcleo de Comunicação Social - comunicacao@mp.sp.gov.br Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP).

3. SITE DA ASSAP

Conforme várias copias que ora anexo neste parecer, se pode constatar a amplitude de serviços ofertados por esta associação, que vai desde consultas médica, seguro e assessoria Jurídica aos associados da entidade.

Vejamos o conteúdo deste site no que diz pertinência a assessoria jurídica que está atrelada diretamente à assessoria médica:

a) CONSULTAS MÉDICAS – É um benefício criado para garantir aos associados consultas médicas sem nenhum custo adicional. Este visa beneficiar associados com urgência em uma consulta médica em determinada especialidade, com custo absorvido pelo fundo criado para este fim.

Com o diagnóstico médico, os advogados podem auxiliar os associados na obtenção de liminares, garantindo o procedimento mais complexo pelo serviço público de saúde, conforme previsão legal. (Os destaques foram acrescentados ao original);

b) Oferecemos – Assessoria Jurídica

O que é Assessoria Jurídica da ASSAP?

É uma prestação de serviços com a finalidade de esclarecer dúvidas e orientar juridicamente os associados e seus dependentes com relação aos seus direitos como aposentados, pensionistas e cidadãos.

O atendimento pessoal é feito por advogado contratado pela ASSAP,  consiste em triagem, orientação e encaminhamento para solução de questões legais e esclarecimento de dúvidas.

Em que situações você pode utilizar os serviços da Assessoria Jurídica?

– Esclarecimento sobre Direito de Família (separação judicial, divórcio, união estável etc);

– Orientação sobre questões sucessórias (inventário, herança etc);

Relações de consumo e Código de Defesa do Consumidor (contratos de locação, de prestação de serviço como: operadora de telefonia, bancos, cartões de crédito, etc);

– Esclarecimento sobre Direitos Trabalhista;

– Esclarecimentos sobre Direito Previdenciário (Revisão de benefício, Desaposentacão, Pensões em Geral, etc.

– Esclarecimentos sobre a aplicação do Estatuto do Idoso.

Se necessário e de acordo com o Associado, nossos especialistas jurídicos poderão auxiliar durante o andamento da ação.

4. DA ÉTICA

Com razão e com prudência foi feita esta consulta pelo DD. Presidente daquela subsecção da OAB, vindo à esta Turma para avaliar o procedimento utilizado por esta associação, que, em meu ponto de vista,  adentra no vasto campo da antieticidade e em outros campos do Direito,  quando resvala na indução de pessoas ofertando serviços com o objetivo de obter vantagens financeiras para estas pessoas, mediante a venda de ilusão por caminhos ilegais.

Traçar o papel das ilusões na origem das opiniões e das crenças seria refazer a historia da humanidade. Da infância à morte a ilusão envolve-nos. Só vivemos por ela e só ela desejamos. Ilusões do amor do ódio, da ambição, da glória, todas essas várias formas de uma felicidade incessantemente esperada, mantém a nossa atividade.

Elas iludem-nos sobre os nossos sentimentos e sobre os sentimentos alheios, velando-nos a dureza do destino.
As ilusões intelectuais são relativamente raras; as ilusões afetivas são quotidianas.

Crescem sempre porque persistimos em querer interpretar racionalmente sentimentos muitas vezes ainda envoltos nas trevas do inconsciente.

A ilusão afetiva persuade, por vezes, que entes e coisas nos dão prazer, quando, na realidade, nos são indiferentes. Faz também acreditar na perpetuidade de sentimentos que a evolução da nossa personalidade condena a desaparecer com a maior brevidade.

Todas essas ilusões fazem viver e embelezam a estrada que conduz ao eterno abismo. Não lamentemos que tão raramente sejam submetidas à análise.

A razão só consegue dissolvê-las paralisando, ao mesmo tempo, importantes móbeis de ação. Para agir, cumpre não saber demasiado.

A vida é repleta de ilusões necessárias.  Os motivos para não querer multiplicam-se com as discussões das coisas do querer e flutua-se então na incoerência e na hesitação.

Tudo a ver e tudo compreende, é uma grande razão de incerteza.  Uma inteligência que possui o poder atribuído aos deuses de abranger, num golpe de vista, o presente e o futuro, a nada mais se interessaria e os seus móbeis de ação ficariam paralisados para sempre.

Assim considerada, a ilusão aparece como o verdadeiro sustentáculo da existência dos indivíduos e dos povos, o único com que se possa sempre contar. Os livros de filosofia esquecem-no por vezes.

É o caso da presente consulta, salvo melhor juízo, pela utilização de artifícios indutivos dirigidos as pessoa, iludindo-as de que receberão vantagens financeiras para uma vida melhor.

A oferta dos serviços (seguro, saúde, jurídico etc.) desta entidade e de outras do gênero, fiscalizado pelo Ministério Publico, denota a segurança da impunidade, o regozijo pela anticultura dos clientes e a certeza de obtenção de resultados financeiros, a qualquer custo e risco.

Conclusão:

a) A atitude demonstrada por este entidade denota a prática de atividades jurídicas exercidas por ela na oferta de serviços jurídicos, sem possuir registro no órgão de classe, bem como captando clientes por pessoa interposta (seus advogados) na obtenção de resultados financeiros e na venda de serviços próprios da advocacia.

b) Não pode a associação ofertar aos seus associados assistência jurídica ou serviços jurídicos, especialmente as que visem à defesa de associados em ações a serem propostas em decorrência de suas atividades profissionais na forma prevista na Inteligência dos artigos 34, I, II, III, IV, combinado com artigos 1º § 3º e 3º do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5º, 7º, 28, 31 § 1º e 2º e 39 do Código de Ética, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

c) Esta associação não tem registro no órgão de classe da OAB e, portanto, impedida de fornecer serviços ou assistência jurídicos a terceiros, utilizando de profissionais próprios para o alcance de seus objetivos ocorrendo a Incidência dos artigos 5º, LXI LXX e 8º, III da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8884/94 com possíveis reflexos no artigo 47 da Lei de Contravenção Penal, a ser apurado.

d) Por esta razão, este Relator vota pelo envio da consulta e do parecer ao setor competente desta Seccional para as providencias de estilo, sobretudo pela gravidade dos fatos narrados no documento de fls.03 e pelo histórico precedente de entidades com o mesmo seguimento.

e) Precedente: Proc. E- 4.213/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.