E-4.458/2014


MANDATO - ADVOGADO QUE SE RETIRA DE ESCRITÓRIO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DEVER DE RENUNCIAR AOS MANDATOS E EFETUAR AS NOTIFICAÇÕES DEVIDAS SOLICITANDO INCLUSIVE A RETIRADA DE SEU NOME DAS CONTRACAPAS DOS AUTOS.

Advogado que se retira de escritório de advocacia ou sociedade de advogados tem o dever de renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, mesmo que os tenham sido em conjunto com outros advogados, notificando da renúncia os ex-clientes e o juízo. Na notificação da renúncia ao juízo deve requerer, como consequência natural, a exclusão de seu nome da contracapa dos autos, bem como dos cadastros dos processos eletrônicos. Essa atitude, além de dever ético, é de seu próprio interesse, visando evitarem-se eventuais responsabilidades que possam surgir decorrentes de fatos posteriores na condução dos processos. Precedentes da Turma Deontológica: Processos E-4.133/2012 e E-4.336/2013.
Proc. E-4.458/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - O consulente apresentou sucinta consulta, nos termos que transcrevo ipsis litteris:

“Consultamos a V. Sas. Com a finalidade de conhecer a escorreita posição a respeito da iniciativa do pedido de exclusão da contracapa dos autos do nome do advogado egresso de escritório, se o dever é imputado à banca ou ao próprio advogado.”

PARECER - Não há evidência de a consulta referir-se a conduta de terceiro nem a caso já submetido ao crivo do Poder judiciário, não havendo, assim, impedimento ao seu recebimento.

A questão vai além da indicação do nome do advogado na contracapa dos autos, pois essa indicação tem por finalidade apenas indicar aqueles cujos nomes devem constar nas publicações de intimação. Pelo próprio teor da consulta vê-se que o consulente não permanecerá no patrocínio das causas a que se refere.

Ora, o advogado que, por qualquer motivo que seja, exceto a revogação de seu mandato, deixa de patrocinar alguma causa deve renunciar ao mandato que lhe foi conferido, notificando o mandante de sua renúncia. Este é um dever ético, pois o cliente deve saber quem está conduzindo a causa ou, ao menos, está devidamente constituído para conduzi-la, ainda que juntamente com outros.

Mas, além do dever ético, a renúncia é também uma questão de prudência, no interesse do próprio advogado. Se ele não renunciar, notificando o cliente e o juízo, se houver algum dano para o cliente na condução do processo ele, mesmo não estando mais atuando de fato no caso, pode vir a ser responsabilizado solidariamente com os demais por esse dano. A renúncia e o consequente pedido para que seu nome deixe de constar na contracapa dos autos é de seu próprio interesse (além de dever ético) não tendo sentido transferir essa ação para o escritório de que se retira, especialmente porque o escritório (ou sociedade) não tem mandato, não podendo renunciar ao que não tem.

Essa é a posição desta Turma Deontológica, como se vê nas seguintes ementas:

Proc. E-4.133/2012 - v.u., em 29/06/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

MANDATO - ADVOGADO QUE SE RETIRA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RENÚNCIA - DEVER DE COMUNICAR O CLIENTE E JUNTAR AOS AUTOS O RESPECTIVO DOCUMENTO - COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INSUFICIÊNCIA. Advogado que ser retira de sociedade de advogados, ao renunciar aos mandatos que lhe foram outorgados, deve notificar este mesmo cliente, que é seu mandante. Pouco importa que o mandato seja formalmente conjunto, isto é, outorgado pelo mesmo instrumento. Embora tal mandato possa ser, do ponto de vista meramente formal ou instrumental, chamado conjunto, do ponto de vista substancial cada advogado recebe um mandato próprio, individual. Possibilidade de notificar a sociedade para que esta proceda ao encaminhamento e juntada dos instrumentos de renúncia. Medida que é insuficiente, pois se a sociedade de advogados não efetiva esta notificação, a obrigação do renunciante de comunicar ao cliente sua renúncia não é elidida. Cabe à sociedade de advogados e aos seus integrantes a adoção de medidas práticas que visem a minimizar as dificuldades da renúncia às procurações outorgadas para um grande número de processos. Inteligência do artigo 682, I, do Código Civil, do art. 45 do Código de Processo Civil e dos artigos 5º, § 3º e 15, § 1º, do EOAB. Precedentes do TED I: Processos E-1.837/99 e E-3.860/2010 (contrários).

Proc. E-4.336/2013 - v.m., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

MANDATO – ADVOGADO QUE SE RETIRA DE ESCRITÓRIO OU DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RENÚNCIA – DEVER DE COMUNICAR AO CLIENTE E JUNTAR AOS AUTOS O RESPECTIVO DOCUMENTO – COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS – INSUFICIÊNCIA – RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS. Advogado que ser retira de escritório ou de sociedade de advogados, por questões de responsabilidade profissional, não deve ficar discutindo se é dele ou do titular do escritório a obrigação de renunciar, mas avisar ao juiz e ao cliente que não mais peticiona ou pratica atos privativos da profissão nos processos onde tem mandato. Pouco importa se o mandato foi outorgado a inúmeros advogados ou se é originário de substabelecimento com reserva de poderes. O que importa é que seu nome está nos autos com poderes para praticar atos privativos de advogado. Existe a possibilidade de notificar a sociedade para que esta proceda ao encaminhamento e juntada dos instrumentos de renúncia. Medida que é insuficiente, pois se a sociedade de advogados não efetiva esta notificação, a obrigação do renunciante de comunicar ao cliente sua renúncia não é elidida. Recomenda-se às sociedades de advogados e aos seus integrantes a adoção de medidas práticas que visem a minimizar as dificuldades da renúncia às procurações outorgadas para um grande número de processos. O mais lógico e mais simples, seria que o escritório ou a sociedade de advogados, colocassem nos mandatos ou nos substabelecimentos a condição de que os poderes serão válidos enquanto o advogado fizer parte do escritório ou da sociedade de advogado, e no desligamento de um profissional, assumisse perante este advogado a responsabilidade de comunicar ao juízo e ao cliente o seu desligamento e a extinção dos poderes. No que diz respeito aos audiencistas e aos correspondentes, o mais lógico e mais simples seria que os poderes fossem conferidos apenas para o ato a ser realizado, situação em que o mandato se exaure com seu cumprimento. Inteligência do artigo 682, I, do Código Civil, do art. 45 do Código de Processo Civil e dos artigos 5º, § 3º e 15, § 1º, do EOAB. Precedentes do TED I: Processos E-1.837/99 e E-3.860/2010.