E-4.460/2014


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADOS - MESMO ESCRITÓRIO - DEFESA DE CLIENTES EM POLOS OPOSTOS DE UMA MESMA DEMANDA - ATENTADO AO SIGILO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE.

A convivência de dois advogados, que, embora não sejam sócios, dividem o mesmo escritório, implica naturalmente troca de informações condizente com a cooperação recíproca em caráter permanente que há nesse caso. Assim, é inegável a afronta ao sigilo profissional e à inviolabilidade do escritório que tal situação ensejaria, não sendo, por conseguinte, possível que tais advogados defendam clientes com interesses manifestamente antagônicos.
Proc. E-4.460/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - Indaga o Presidente da Subseção de (...), se haveria alguma restrição ética na conduta de dois advogados que, não sendo sócios, mas trabalhando no mesmo escritório e dividindo algumas despesas, patrocinassem clientes em polos opostos de uma mesma demanda, isto é, advogassem um como advogado do réu e outro como advogado do autor, clientes com interesses manifestamente conflitantes em uma mesma causa ou processo.

 

PARECER - Para responder a tal questão, faz-se fundamental ressaltar, em primeiro lugar, que o dever de sigilo, assimilado pelos deveres de lisura e lealdade, deve efetivamente presidir a relação pessoal existente entre cliente e advogado, como uma consequência necessária do direito que todos têm de obter orientação especializada sobre a lei1.

Assim, é imprescindível que haja, por parte do advogado, um forte compromisso profissional em prol de uma garantia completa e absoluta de inviolabilidade das informações a ele confiadas por seus clientes.

De fato, é o que estabelece a resolução nº 17/2000 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo primeiro e respectivos parágrafos:

Art. 1º - O sigilo profissional do advogado, como princípio de ordem pública, é estabelecido no interesse geral da própria sociedade, assegurando o pleno direito de defesa, e obriga todos os inscritos na Ordem, inclusive os advogados públicos, os estagiários e os consultores em geral (art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/94, art. 10 do Regulamento Geral e art. 8º do Provimento n. 91/2000 do Conselho Federal).

§ 1º - Estão resguardados pelo manto do sigilo não apenas os segredos confiados pelo cliente ao advogado e as informações privilegiadas, mas tudo o que lhe chegue ao conhecimento em decorrência do exercício profissional, quer as revelações feitas de viva voz pelo cliente, quer aquelas constantes de documentos e comunicações epistolares, quer ainda aquelas sabidas por outras fontes.

§ 2º - O sigilo profissional, de que tratam a Lei n. 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina, diz respeito a fatos e conhecimento do advogado, de interesse no processo, e não a seu saber, a sua inteligência e as suas habilidades, virtudes inerentes ao profissional e das quais poderá dispor livremente no exercício de suas atividades, sem comprometer o segredo profissional.

§ 3º - Para garantia do sigilo profissional, o advogado deve zelar pela segurança e inviolabilidade de seus arquivos, sob pena de ser responsabilizado pela violação, por terceiros, dos documentos confidenciais sob sua guarda.

A propósito, o Código de Deontologia espanhol inclui o segredo profissional dentre os princípios fundamentais da advocacia2 Na França, como se lê no Profession Advocat - Le Guide, “o segredo profissional sempre foi uma das mais fundamentais regras do exercício da profissão de advogado, e a jurisprudência, desde o fim do século XIX, reconhece nesse sigilo uma função social de ordem pública3. E se seguíssemos percorrendo o direito comparado, com certeza o mesmo diapasão seria mantido.

Em sendo assim, merece profunda atenção a relação necessária que há entre dois advogados os quais, ainda que não sócios, trabalham no mesmo escritório.

O artigo 17 do Código de Ética e Disciplina dispõe, efetivamente, que “os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos”.

É inegável, nesse aspecto, que advogados trabalhando no mesmo escritório estão, de alguma maneira, reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, haja vista a proximidade que a convivência diária necessariamente enseja.

Dessa maneira, pela exegese do referido artigo 17, não se pode admitir que advogados vinculados por um liame de proximidade tão relevante representem em juízo polos opostos numa mesma demanda.

Contudo, mais do que isso, o fato de dois advogados trabalharem no mesmo escritório, por si só, tem como consequência natural a impossibilidade de se preservar o sigilo profissional, tão essencial ao princípio da pessoalidade, que deve reger a relação cliente-advogado. E tal fato resulta do inevitável contato, troca de informações e, até mesmo, eventuais furtos de dados que o convívio diário pode ocasionar, sobretudo em se tratando de “ex-adversos”.

Leciona4, nesse sentido, Paulo Lôbo que a inviolabilidade do advogado, em sua dimensão positiva, abrange não só a proteção ao sigilo profissional, mas também a proteção dos meios de trabalho, incluindo local, instalações, documentos e dados, tal qual expressamente preconizado pelos artigos 2º, §3º, e 7º, II e XIX e §§ 2º e 3º, do EAOAB.

Assim, em relação ao primeiro aspecto, qual seja o sigilo profissional, ensina Paulo Lôbo5:

“O sigilo profissional compagina-se à mesma etiologia, mas tem configuração própria, sendo antes um dever que se impõe ao advogado, para justamente assegurar-se a plenitude da defesa do direito do cidadão. Não se protege segredo próprio, mas de outrem. Como diz Adriano de Cupis, aquele que é necessariamente destinado a receber segredos tem o particular dever de conservá-lo. (...) O sigilo profissional é, ao mesmo tempo, direito e dever, ostentando natureza de ordem pública. Direito ao silêncio e dever de se calar. Tem natureza de ofício privado (múnus), estabelecido no interesse geral, como pressuposto indispensável ao direito de defesa. Não resulta de contrato de advogado e o cliente. Por essa razão, Ruy de Azevedo Sodré (1975:396) afirma que ele não foi instituído no interesse particular do cliente, mas para servir ao direito de defesa, que é de ordem pública. Impõe-se ‘em qualquer circunstância, mesmo que o cliente autorize expressamente o advogado a revelá-lo’.”

Faz-se mister, nesse sentido, acentuar que o resguardo absoluto do sigilo profissional é condição sine qua non para uma efetiva proteção aos reais e legítimos interesses dos clientes.

Por esse motivo, não é outro o entendimento do Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, membro ilustre desta turma deontológica6:

“Na verdade, o sigilo profissional constituiu matéria de ordem pública, eis que concebido enquanto salvaguarda do direito de defesa. Funda-se no princípio da confiança que o advogado deve inspirar ao cliente. Segundo Ruy Azevedo Sodré, é um direito-dever do advogado. Dever, porque instituído e benefício do cliente. E mesmo quando tratado como direito de recusar-se a depor, não constitui, a rigor, um direito. Pois que o ‘sigilo é um dever e só seria, na realidade, um direito, se o advogado tivesse a faculdade de revelar o sigilo, sem ficar responsável. Ele está obrigado, portanto não é um direito, e sim um dever’.”

Já em relação à proteção aos meios de trabalho, não se pode olvidar de que tal proteção é, em última análise, pressuposto do próprio sigilo profissional. De fato, não é por outra razão que a já referida resolução nº 17/2000, em seu artigo 1º, §3º, estabelece que o advogado, em prol da garantia do sigilo profissional, deve zelar pela segurança e inviolabilidade de seus arquivos. Do mesmo modo, o artigo 7º do EAOAB traz como um “direito-dever” do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho.

Não há como negar, a partir dessa perspectiva, que o convívio diário instituído entre advogados que compartilham o mesmo escritório releva-se certamente como grave ameaça à inviolabilidade das informações de seus clientes, pelo simples fato de haver entre os advogados um profundo contato, o qual enseja uma troca constante de informações.

 São, nesse sentido, extremamente convenientes as lições de Paulo Lôbo a propósito, às quais novamente se recorre7:

“São instrumentos de trabalho do advogado, insuscetíveis de apreensão, os bens móveis ou intelectuais utilizados no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos e virtuais, banco de dados, livros e anotação de qualquer espécie, bem como documentos, objetos de mídias de som e imagem, recebidos de clientes ou terceiros.”

Como seria possível, nesse aspecto, garantir a inviolabilidade de toda essa base de dados e informações, em se dividindo o escritório com o “ex-adverso”? Torna-se no mínimo razoável considerar a possibilidade de o patrono da parte contrária se valer dessa prerrogativa incomum, para beneficiar-se com informações as quais deveriam ser sigilosas.

Assim, faz-se capital contemplar que a inviolabilidade do escritório é requisito primordial para a garantia do sigilo profissional, visto a relação inerente que há entre ambos.

Na hipótese em questão, não há outra resposta possível senão a de que o convívio entre advogados de partes contrárias – o qual elimina a privacidade essencial que deve haver no exercício da advocacia - mostra-se agudamente prejudicial à inviolabilidade do escritório, ao sigilo profissional e, em última análise, à excelência e primazia dos serviços a que os clientes têm – e devem ter! – direito.

De fato, é este o entendimento incontroverso desta Turma Deontológica:

E-3.989/2011 - ADVOGADOS – MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL – DEFESA DE CLIENTES COMINTERESSES OPOSTOS - PROIBIÇÃO – COOPERAÇÃO RECÍPROCA COM CARÁTER PERMANENTE– OFENSA AO ARTIGO 17 DO CED – INFRAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. Advogados que têm o mesmo endereço profissional estão, de alguma forma, reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, razão pela qual não podem defender clientes com interesses antagônicos, sob pena de ofensa ao artigo 17 do CED e de violação ao sigilo profissional. V.U., em 17/03/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ASSOCIAÇÃO DE FATO DE ADVOGADAS QUE DEFENDEM PÓLOS OPOSTOS DE UM MESMO PROCESSO, AINDA NÃO ENCERRADO – IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 17 DO CED.

Havendo relevante interesse na associação que está por se constituir, um dos profissionais deverá renunciar ao mandato recebido pelo cliente que compõe o conflito de interesses de modo a extingui-lo, conforme determinação do art. 18 do CED, sob pena de sanções estatutárias. Renúncia que, todavia, não libera o profissional de guardar sigilo sobre as informações que possui sobre o ex-cliente, obrigação essa eterna e inerente à profissão do advogado, e, também por conseqüência do sigilo, de resguardar o lapso temporal de dois anos para a promoção de interesses contrários a seu ex-cliente. Inteligência dos arts. 19, 25, 26 e 27 do CED e Resolução 17/2000 deste Tribunal. Precedentes: E-1.109/94, 3.032/2004, 3.630/2008 e 3.605/2008. Proc. E-3.653/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

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PATROCÍNIO – INTERESSES CONFLITANTES.

Advogados que atuam isoladamente, ou em sociedades de advogados distintas, mas que mantêm cooperação recíproca e permanente, não podem patrocinar clientes comuns com interesses conflitantes. O uso das mesmas dependências para escritórios, ou não, ainda que distantes geograficamente, mas de estreita e permanente cooperação, caracteriza a hipótese do art. 17 do CED. Proc. 1.898/99 – v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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SOCIEDADES DE ADVOGADOS – ASSOCIAÇÃO.

Possibilidade conforme Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal e Deliberação n. 13 da E. Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/SP que dispõe sobre os procedimentos de averbação do contrato correspondente. Incidência da regra relativa a conflito de interesses, prevista no CED, em especial a impossibilidade de representação em juízo de clientes com interesses opostos. A publicidade informativa da atuação profissional e da parceria firmada deverá seguir os ditames do Provimento n. 94/2000 do CF, fazendo com que conste a referência à sociedade de advogados parceira para a hipótese de divulgação de atuação em sua área de especialidade. E-3.836/2009 - v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Dessa maneira, não há como negar que a hipótese formulada pelo consulente não deve de modo algum ser admitida, por força dos pilares éticos que deve observar, sobretudo a advocacia.

É o parecer que submeto aos meus ilustres pares.

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[1]-É esse o entendimento firmado a partir do caso inglês R (Morgan Grenfell Ltd) vs. Special Commissioner of Tax

2-Ob. loc. cits.

3-Coord. Jean-Michel Braunschweig e Jack Demaison, nº 449, p. 257; nº452, p. 259, trad. livre.

4-Cf. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, São Paulo, Saraiva, 7ª edição, 2013, pp. 67-68.

5-Cf. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, São Paulo, Saraiva, 7ª edição, 2013, p. 73.

6-Cf. Ética Aplicada à Advocacia, 2009, 1ª edição, FVLACJ, p. 100.

7-Cf. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, São Paulo, Saraiva, 7ª edição, 2013, p.78