E-4.463/2014


CONSULTA - GRAVAÇÃO DE REUNIÕES ENTRE ADVOGADOS - CONDUTA DE TERCEIROS - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica, não se pode conhecer de consulta que seja atinente ao proceder de terceiros, que dependeria de contraditório e dilação probatória. A despeito da existência de vários precedentes sobre o tema objeto da consulta, dela não se pode conhecer. Inteligência do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes desta Primeira Turma - Deontológica: Proc. E-4.268/2013, Proc. E-3.897/2010 e Proc. E-4.191/2012.
Proc. E-4.463/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulta traz as seguintes indagações:

1. “Considera-se ética a gravação de conversas entre dois advogados (colegas de trabalho), por um dos interlocutores, cujo teor impute um fato, em tese ilícita, a terceiro advogado, mas cuja afirmação decorra simplesmente daquele autor da gravação?”

2. “Considera-se ética a gravação de conversas entre três advogados, ainda que um deles seja seu superior hierárquico, e cujo teor não possua nenhum argumento apto a resguardar direito de qualquer uma das partes?”

3. “Considera-se ética a propositura de reclamação trabalhista utilizando-se as gravações realizadas por um dos advogados interlocutores, em cujo contexto os teores não possuam nenhum argumento apto a resguardar direito de qualquer uma das partes e tampouco se fez menção à grave ameaça ou afronta à pessoa do advogado, a não ser pelo autor da gravação?”

Em razão dos termos da consulta, este Relator realizou diligência, pelo telefone constante das informações de fls. 14, no dia 10/12/2014, às 10:02 horas, tendo o consulente confirmado que outra pessoa, advogado, efetivou a gravação, da qual afirma ser vítima.

PARECER - Pelo teor da consulta, depreendeu este Relator tratar-se de caso concreto a respeito da consulta de terceiros, isto é, de outro advogado, que teria gravado conversa da qual participara o consulente. E a diligência, noticiada no relatório, confirmou este fato, ou seja, a consulta efetivamente diz respeito à conduta de um terceiro, ainda que advogado, autor da gravação noticiada.

Em razão disso, e a despeito do tema contar com jurisprudência consolidada desta Turma Deontológica, como se vê, por exemplo, de parecer lavrado, com pena de ouro, pelo DR. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO1, e juntado pelo próprio consulente, o conhecimento da consulta é obstado pela Resolução 7/95 deste Tribunal, verbis:

RESOLUÇÃO Nº 07/95: A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.

Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões desta Turma:

CONSULTA – MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO – NÃO CONHECIMENTO – CONSULTA – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não tem competência para responder consultas envolvendo matéria de direito positivo e está impedida, nos termos de sua Resolução n. 7/95, de responder consultas sobre conduta de terceiros, mesmo que envolvendo questões de ética profissional. Proc. E-4.268/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED – I.  Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.897/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

INTERNET – ANÚNCIO – SITE DE ADVOGADO – PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO EM PROGRAMA DESTINADO À INCLUSÃO DE NOTÍCIAS EM WEBSITE VINCULADO A SITE DE BUSCA – CASO CONCRETO – RIQUEZA DE DETALHES – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para publicidade, na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Os anúncios de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Consulta que afirma ser vedada conduta de terceiros, ainda que advogados, e solicita posição da Turma Deontológica, relatando caso concreto com riqueza de detalhes, não deve ser conhecida. Cabe ao consulente optar pela competente representação (art. 2º, parágrafo único, I e V, do Código de Ética e Disciplina). Inteligência da Resolução 07/95 deste Tribunal. Processo E-3.226/2005 – v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

O caso é, em suma, concreto e eventual resposta dependeria da oitiva do colega a respeito de cuja conduta a consulta foi formulada.

Mas, como não há contraditório no processo de consulta e nem tampouco dilação probatória, não se pode adentrar no exame da matéria.

Portanto, não conheço da consulta.

_____________

[1]-Sobre o tema, sem necessária relação com a consulta, ver ainda, Proc. E - 4.146/2012 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. A respeito de gravação de audiências, cf. Proc. E-3.986/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA e Proc. E-3.854/2010 – v.m., em 20/05/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, com declaração de voto divergente do julgador Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.