E-4.403 - EMENTA 01


PUBLICIDADE – CRIAÇÃO DE LOGOMARCA PARA FUTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – HOMOLOGAÇÃO PELA PRIMEIRA TURMA – INCOMPETÊNCIA.

Não compete à Primeira Turma promover a mera homologação de anúncio publicitário. A Primeira Turma é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese. O pedido de homologação não contém dúvida de natureza ética e busca apenas a chancela da Primeira Turma. Trata-se de caso concreto que escapa à competência da Primeira Turma. Inteligência do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Precedente: Proc: E-4.067/2011. Proc. E-4.403/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Relatam os consulentes que pretendem formar uma sociedade de advogados e, por isso, criaram uma logomarca para identificá-la, pretendendo colocá-la em todos os seus documentos, cartões de visita e material de apresentação do escritório. Apresentam um modelo da citada logomarca, bem como o seu siguinificado, solicitando um parecer desta Turma sobre a regularidade de seu uso para que, assim, possam dar inicio à criação da sociedade.

Em apertada síntese, é o relatório.

PARECER – Conforme dispõe o artigo 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Casa, compete à Turma Deontológica a orientação dos profissionais da advocacia sobre questões éticas, respondendo a consultas em tese.

Essa função, que elimina sua competência, objetiva delinear a atuação dos advogados em situações obscuras ou duvidosas em sua vida profissional, sempre buscando fornecer a luz necessária para que sempre venham a trilhar o bom caminho da ética.

Não é a primeira consulta que esta Turma recebe de advogados buscando “homologação” de suas logomarcas, placas indicativas, cartões de visita, entre outros, que serão utilizados por eles na sua distinção.

E, por mais que a identificação profissional e a publicidade sejam matérias tratadas pelo CED e pelos Provimentos do Conselho Federal da OAB, esta Turma não tem por função chancelar símbolos, placas ou qualquer outro sinal indicativo do exercício profissional. Nesse sentido a jurisprudência desta casa já se firmou.

Ementa 01. PUBLICIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO PELO TED-I - INCOMPETÊNCIA. Não compete ao TED-I promover a mera homologação do anúncio publicitário. O TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese. O pedido de homologação não contém dúvida de natureza ética e busca apenas a chancela do TED-I. Trata-se de caso concreto que               escapa à competência do TED-I. Inteligência do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Precedente: Proc. E- 4.067/2011. Proc. E-3.947/2010 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

À guisa de explicação, a consulta se oferece como caso concreto porque a resposta desta Turma, para a pergunta, é individualizada e casuística, não servindo, senão para aquele que consulta. Impossível, por isso, que se forneça, nessa hipótese, uma resposta genérica. Assim, a competência desta Turma para homologação da logomarca, como querem os Consulentes, é impossível.

Como a função da Turma Deontológica é de orientação, e buscando atingir esse intento, não deixando os Consulentes sem alguma linha mestra mas, ao mesmo tempo, mantendo a generalidade, é possível indicar a leitura do CED, especialmente em seus arts. 28 a 34, bem como do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, que tratam, de forma clara e precisa, do delineamento ético da matéria.

Esta Turma publica, ainda, no site da OAB/SP, as ementas temáticas de sua jurisprudência, recomendando-se, novamente, sua leitura.

É certo, porém, que de toda a leitura pode-se extrair uma valiosa lição: embora o advogado preste um serviço tido como essencial à sociedade e, para tanto, necessite ser divulgado, a advocacia não é uma atividade mercantil, e sua divulgação, por conseqüência, não deve possuir nenhum traço mercantilista (art. 5º do CED)

Para que isso não ocorra, tanto o CED, quanto o provimento citado, exigem sobriedade e moderação nas formas de divulgação dos serviços do profissional da advocacia. O § 1º do art. 3º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB bem resume a diretriz maior sobre a publicidade do advogado:

“§ 1°. A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observando o disposto nos arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina”.

A discrição reside na utilização de formas e cores sóbrias, observando o decoro, sem conotação mercantilista, lembrando que o CED veda a utilização de símbolos oficiais assim como os utilizados pela OAB.

Daí porque, logo em seu art. 1°, o Provimento nº 94/2000 resume a publicidade na advocacia em divulgação meramente “informativa”, tratando, a seguir, em seu art. 2° o que se entende por tal.

Descrição, moderação e informação são, pois, as palavras de ordem quando tratamos da publicidade na advocacia, princípios sobre os quais se resguarda a profissão do mercantilismo.

Respeitados esses limites, nenhum problema ético deverá ser enfrentado pelos Consulentes, destacando que a criação de uma sociedade de advogados prescinde de definição prévia de uma “logomarca”.

É o voto que submeto aos demais pares desta corte.