E-4.496/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATUAÇÃO CONTRA EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE OBSERVAR PRAZO DE DOIS ANOS PARA O INÍCIO DO PATROCÍNIO.

Não ofende a ética e não age com conflito de interesse o advogado que postula em nome de terceiro contra ex-cliente, conforme autorizado pelo art. 17, do CED, desde que resguardado o sigilo profissional. A atuação do advogado nesses casos, onde não há concomitância de atuação, pode se iniciar imediatamente, independentemente da observância de qualquer prazo. A lei não exige do advogado respeito a prazos para patrocínio de interesse de terceiros contra ex-cliente. O dever de sigilo do advogado é fundamental e eterno, sendo inócua a estipulação de prazo para assegurar seu cumprimento. A peculiaridade da consulta, em que o advogado patrocinou causas trabalhistas em favor do ex cliente contra o qual pretende atuar na esfera cível, anima a atuação independente e mitiga, de per se, o risco de eventual quebra de confidencialidade. Proc. E-4.496/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, com declaração de voto divergente do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Indaga o Consulente se advogado substabelecido para atuação exclusiva em causas de natureza trabalhista de determinada empresa poderia atuar contra esse ex-cliente, no âmbito cível, antes do interregno de 2 anos do fim da representação.

Esse é o relatório. 

PARECER - A consulta versa sobre ética profissional e fica conhecida para ser respondida exclusivamente em tese, nos termos do art. 49, do CED, sem considerar elementos de caso concreto.

O Consulente quer saber:

i)   Se existe conflito de interesses na atuação de advogado contra ex-cliente;

ii) Não havendo conflito, se a atuação contra ex-cliente pode se iniciar antes de dois anos do fim da sua representação, sem comprometimento do dever de sigilo profissional, da confidencialidade e da independência na atuação. 

Quanto à primeira indagação, o art. 19, do CED estabelece que o advogado, ao postular em nome de terceiros contra ex-cliente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, não estipulando prazo para que isso aconteça.

Na consulta não existe indicação de concomitância de atuação, ou seja, trata-se de hipótese em que o advogado deixou de atuar em favor da empresa, em ações trabalhistas, e pretende patrocinar terceiro contra seu ex-cliente em causa cível.

Assim, parece claro não existir conflito de interesse na atuação do advogado contra ex-cliente, desde que haja respeito e guarda do sigilo profissional previsto nos artigos 25 a 27, do CED.

Caberá ao advogado, nesses casos, avaliar a causa a ser patrocinada contra ex-cliente, devendo declinar seu impedimento ético se identificar possibilidade de quebra de confidencialidade.

No que diz respeito ao decurso do prazo mínimo de dois anos para o patrocínio de causas contra ex-cliente, sua observância há de ser tida por desnecessária, em que pesem respeitáveis precedentes deste Tribunal de Ética em sentido diverso.

A uma, porque inexiste na lei previsão de prazo mínimo para atuação contra ex-cliente. Em realidade, a interpretação do art. 18, do CED leva ao entendimento de que a observância do prazo de dois anos não se impõe.

De fato, nas hipóteses de conflito superveniente, o advogado, quando na representação de clientes, está autorizado a abrir mão de um deles para atuar contra o ex-cliente ao qual acabou de renunciar ao mandato, independente de qualquer prazo, ressalvado o resguardo do sigilo profissional.

Ora, sendo inexigível prazo de dois anos para situações onde há conflito superveniente, não parece fazer sentido exigir a observância de tal prazo nas situações onde o conflito sequer existe, a exemplo da consulta.

A outra, porque o dever de sigilo é eterno, sendo inócuo estipular prazo de dois anos como medida acautelatória para se considerar assegurada a confidencialidade devida pelo advogado.

Finalmente, a consulta apresenta a peculiaridade de o advogado ter patrocinado causas trabalhistas em favor do ex-cliente, contra o qual pretende atuar na esfera cível, circunstância que anima a atuação independente e mitiga, de per se, o risco de eventual quebra de confidencialidade.  

No mais, a atuação contra ex-cliente não parece que possa ser confundida ou equiparada a situação de captação de clientela ou concorrência desleal.  

Logo, não ofende a ética, porque inexistente o conflito de interesse, o advogado que postula em nome de terceiro contra ex-cliente, conforme autorizado pelo art. 17, do CED, resguardado o sigilo profissional. A atuação do advogado nesses casos não depende de prazo, sendo desnecessário aguardar o interregno de dois anos de finda a relação com o ex-cliente para que possa patrocinar contra seus interesses. 

Esse é o voto. 

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

RELATÓRIO – Indaga o Consulente se advogado substabelecido para atuação exclusiva em causas de natureza trabalhista de determinada empresa poderia atuar contra esse ex-cliente, no âmbito cível, antes do interregno de dois anos do fim da representação.

PARECER – No voto relatado, esta possibilidade é permitida pelo DD. Relator, que faz alusão à resolução 16/98 e conclui por sua inaplicabilidade.

Entendo sim ser o caso de aplicabilidade da resolução 16/98, não se falando em aconselhamento e sim de impedimento após as duas diligências que procedi.

Procedi a uma diligência no dia 01 de junho, por volta das 9:30 horas e a segunda no dia 02 às 15:05 horas, que esclareceu dúvidas deixadas na primeira diligência. 

Fui informado pelo consulente o seguinte:

1) Que advogou para uma associação administradora de condomínios de (...) chamada (...), que administra vários condomínios em três reclamações trabalhistas;

2) Que esta associação (...), dividiu-se e surgiu a Associação (...), que também administra condomínios;

3) Pretende como advogado da Associação (...), propor ação civil contra a (...), sua antiga cliente;

4) È caso típico de ação judicial contra ex-cliente, pois como advogado da Associação (...), dela obteve informações confidenciais, e desta forma, encontra-se impedido de postular judicialmente contra quem prestou serviços jurídicos anteriormente, pelo prazo de dois anos, conforme reiteradas decisões desta Turma.

5) Soma-se a este impedimento o fato de que a cliente atual é uma divisão da cliente antiga para a qual prestou serviços profissionais. Não fosse a segunda associação originaria da primeira, o entendimento deste Relator poderia ser outro, mas não se pode deixar de considerar que, com a divisão, surgiram duas associações e desta forma o surgimento de um conflito.

6) A prevalecer a comprovação das informações advindas das diligências, na forma como foi exposta, vislumbro, nos fatos pretendidos, o impedimento por dois anos do advogado de advogar contra ex-cliente, devendo ainda observar o sigilo profissional perenemente, conforme reiteradas decisões desta Turma.

7) Menciono com precedente o parecer abaixo:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS A CONTAR DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVE SER A ORIENTAÇÃO GERAL, COMPORTANDO EXCEPCIONALIDADE. Nossos clientes esperam de nós advogados não apenas o pleno domínio da técnica jurídica, da arte e oficio da Advocacia, mas também e principalmente a confiança e lealdade. O interregno temporal de 2  (dois) anos a contar da cessação da prestação de serviços ou vínculo empregatício com o ex- cliente é a orientação geral a ser obedecida, salvo uma ou outra excepcionalidade, mas não apenas isto. Deve ainda o advogado, de forma perene, resguardar o sigilo profissional do que saiba em relação ao seu ofício, inclusive quanto às informações privilegiadas, bem como, se abster de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico para o qual tenha contribuído. Exegese dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED, art. 34, IV do Estatuto e Resolução 17/2000, Processo E-4.109/2012 entre outros precedentes. Proc. E-4.402/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

É meu parecer, que submeto aos demais relatores desta Turma.