E-4.456/2014


PUBLICIDADE - CONSULTA FORMULADA POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB SOBRE TEMA DE CUNHO COMERCIAL E SEM INTERESSE À ADVOCACIA EM GERAL - ANÁLISE, NÃO EM TESE, MAS EM CONCRETO, DE MATERIAL PUBLICITÁRIO APRESENTADO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA RESPONDER A CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO.

Não sendo a Consulente advogado nem sociedade de advogados, com inscrição na OAB, carece de condição indispensável ao conhecimento da consulta. As exceções admitidas pela lei, o regulamento ou o regimento dizem respeito às consultas formuladas sobre temas que tenham relevância e sejam do interesse geral da advocacia. Na hipótese analisada, a consulta não está abrangida pelas exceções legais, porque tem cunho nitidamente comercial, e está formulada no exclusivo interesse da Consulente. Além disso, o Tribunal de Ética não tem competência para fazer qualquer juízo de valor, muito menos para sugerir qualquer recomendação ou correção, tampouco para chancelar o material publicitário apresentado pela Consulente, eis que adstrito a responder, apenas em tese, as consultas que lhe são formuladas. Não conhecimento da Consulta. Inteligência dos arts. 49, CED, 136, §3º, I e Res. 7/95, do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.
Proc. E-4.456/2014 - v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - A Consulente, que se autoqualifica pessoa jurídica de direito privado e traz junto da sua denominação social a sigla ME, de micro empresa, formula consulta a este Tribunal, invocando, para tanto, o disposto no art. 136, § 3º, do Regimento Interno da OAB/SP.

Após informar seu interesse em confeccionar catálogo com distribuição gratuita, intitulado “ADVOGADOS – Edição Premium”, dentro dos limites da normatização existente a respeito da publicidade do advogado, a Consulente indaga se o modelo do material que anexa à consulta está de acordo com as regras que regem a matéria. 

Esse é o relatório.

VOTO - Cabe observar que a consulta vem assinada por sociedade presumivelmente mercantil, uma micro empresa, a qual não fez juntar seus atos constitutivos aos autos, não existindo, igualmente, qualquer informação sobre se tratar de sociedade de advogados devidamente inscrita na OAB.

Por isso, o dispositivo do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, invocado pela Consulente, em nada lhe aproveita. Ao contrário, o próprio art. 136, § 3º, do Regimento Interno dispõe claramente o seguinte:

Art. 136 ... § 3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia: I – responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento (destacou-se). Da mesma forma, a Resolução nº 7/95, da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, preceitua, em consonância com o Regimento Interno, a sua atribuição de orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, ressaltando, ainda, serem inadmissíveis consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros.

Assim, não sendo a Consulente advogado nem sociedade de advogados, com inscrição na OAB, carece de condição indispensável ao conhecimento da consulta.

As exceções admitidas pela lei, o regulamento ou o regimento dizem respeito às consultas formuladas sobre temas que tenham relevância e sejam do interesse geral da advocacia.

Não é a hipótese da consulta em tela que, no entender deste Relator, não está abrangida pelas exceções legais, porquanto se reveste claramente de consulta de cunho comercial, formulada no exclusivo interesse da Consulente, sem inscrição na OAB.

Além disso, este Tribunal não tem competência para fazer qualquer juízo de valor, muito menos para sugerir qualquer recomendação ou correção, tampouco para chancelar o material publicitário apresentado pela Consulente, eis que adstrito a responder, apenas em tese, as consultas que lhe são formuladas.

Pelo exposto, não há como ser conhecida a consulta, porque: (i) formulada por não inscrito na OAB, visando à satisfação de interesse econômico próprio do Consulente, sem abordar tema de interesse geral da advocacia, e, portanto, não abrangida pelas exceções legais e regimentais; e (ii) pretende análise, não em tese, mas em concreto, sobre conteúdo de material publicitário que apresenta.  

Este é o voto, s.m.j