E-4.461/2014


ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS - IMPOSSIBILIDADE - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS PARA INDICAÇÃO AOS CLIENTES - IMPOSSIBILIDADE.

As associações, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, mas remunerados pela associação e não pelos associados, podem prestar serviços jurídicos aos seus associados apenas nas ações coletivas que defendam os interesses da classe. As associações de classe não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. A consultoria e assessoria jurídica prestadas pelas associações, por meio de seus departamentos jurídicos, constitui invasão do exercício profissional, e situações de exercício ilegal da profissão. As associações de classe não podem celebrar com advogados ou sociedades de advogados contratos ou convênios para a prestação de serviços jurídicos aos seus associados, mediante credenciamento, onde o associado faz um pedido do serviço jurídico pretendido e a associação indica o prestador do serviço, exige informações sobre a prestação do serviço e exerce fiscalização. A advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização, e não pode ser banalizada e oferecida como se fosse uma mercadoria, permitindo a captação de causas e clientes. O credenciamento de advogados para indicação aos associados, com intervenção e fiscalização de terceiros nos serviços do advogado, obsta o advogado de atuar com liberdade técnica e profissional, e põe em risco o sigilo profissional. Proc. E-4.461/2014 - v.m., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o voto vista do Julgador Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

Consulta - A consulente, poderosa e atuante associação dos supermercados (...), informa que por seu departamento jurídico propicia assistência jurídica aos associados mediante respostas às consultas feitas por meio de correspondência eletrônica, e agora deseja ampliar o serviço credenciando advogados e escritórios de advocacia, nas mais diversas regiões do país, para indica-los aos seus associados, sempre que pedirem.

Informa que a indicação dos profissionais credenciados será voluntária e não vinculativa, os honorários serão negociados diretamente entre os seus associados e cada profissional indicado, e a associação não terá qualquer contraprestação na indicação.

Acompanha a consulta modelo do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos – Escritórios de Advocacia nas Regionais (...), que será assinado entre a consulente e o escritório credenciado ou” aderente”, contendo “considerações” e “cláusulas” sobre como funcionará a indicação dos escritórios a seus associados e a prestação dos serviços.

Deseja saber se o procedimento a ser adotado, tem alguma contra indicação no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

PARECER E VOTO - Embora a consulta não tenha sido feita por advogado, Presidente de Subsecção ou membro do Poder judiciário, o culto relator dela conheceu por se tratar de assunto de interesse da classe.

Acompanhamos.

Entendeu o ilustre relator que o pleito da associação pode ser permitido uma vez que:

“Não há que se falar em exercício de advocacia pela associação, intermediação de causas, mercantilização da advocacia, publicidade indevida ou captação ilícita de clientela, não havendo qualquer infração às disposições do Código de Ética e Disciplina”.

E prossegue:

“Segundo entendo, o ato de simplesmente se credenciar junto à Consulente para eventual prestação de serviços aos associados desta, que se localizam na região em que atua o advogado ou sociedade de advogados, não viola qualquer disposição do Estatuto da Advocacia ou do Código de Ética, pois não se caracteriza como captação indevida de clientela ou promoção irregular da advocacia, mas apenas como uma forma de facilitar ao associado a localização de profissional próximo a ele e com expertise para assessoria jurídica em assuntos de seu interesse.”

Com o devido respeito ao douto relator, divergimos do seu entender.

Iniciamos a discordância com a informação, vinda na consulta, que a Associação (...) dos Supermercados já presta assistência jurídica a seus associados por meio de seu departamento jurídico, mediante respostas a consultas pelo meio eletrônico.

A informação também está estampada no considerados do contrato que deseja celebrar com os escritórios aderentes.

O contrato diz o seguinte:

“Considerando que no exercício de seu objeto a (...) fornece aos associados, dentre outros serviços, assistência jurídica...”.

Temos decidido que o departamento jurídico das empresas, dos sindicatos e das associações de classe, só pode atender os interesses jurídicos da empresa, do sindicato ou da associação, nunca os interesses dos seus clientes, empregados, sócios ou associados.

As associações, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, mas remunerados pela associação e não pelos associados, podem prestar serviços jurídicos aos seus associados apenas nas ações coletivas que defendam os interesses da classe. No caso dos sindicatos também é possível na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Portanto, as associações não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. O inciso II do artigo 1º do Estatuto da Advocacia, diz que é privativo da advocacia, “As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”.

Portanto, prestar assistência jurídica e responder consultas por meio eletrônico é praticar ato privativo de advogado para assuntos particulares dos associados, com a agravante da possível quebra da pessoalidade, pois existe a possibilidade que quem esteja na ponta da resposta seja um bacharel, um contador, e não um advogado.

No caso sob consulta, a associação coloca, nos considerados do contrato que pretende assinar com os escritórios de advocacia, que “no exercício de seu objeto a (...) fornece aos associados, dentre outros serviços, assistência jurídica...”. Assim, associação diz que um de seus objetivos é prestar assistência jurídica aos associados.

Acontece que a consultoria e assessoria jurídica prestada pelas associações, por meio de seus departamentos jurídicos, constitui invasão do exercício profissional, e situações de exercício ilegal da profissão.

Precedente neste sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL PELOS ADVOGADOS EMPREGADOS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – VEDAÇÃO. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, mesmo que compostas só por advogados, não são sociedades de advogados, e por seus sócios, associados ou empregados, não podem praticar atos privativos da advocacia porque não é este seu objeto social, e se o fosse, estaria impedida de registro na OAB porque é vedado o exercício da advocacia cm conjunto com outras profissões. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, cujo objeto não seja exclusivamente o da advocacia e consultoria jurídica, não podem pactuar "contrato de honorários advocatícios" com seus clientes, e os advogados que fazem parte do seu departamento jurídico, devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da empresa, nunca em benefício de seus clientes. A empresa tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com os advogados, mas os advogados devem prestar serviços somente à empresa e não a seus clientes. A responsabilidade profissional dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes. Como a empresa não pode praticar atos privativos dos advogados, a responsabilidade pelos atos privativos é dos advogados e não da empresa. Os advogados empregados que atuam no Departamento Jurídico e patrocinam causas dos clientes, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas para o exercício ilegal da profissão por parte de entidades não registradas na OAB, tornam viável o funcionamento desta máquina de inculca e concorrência desleal, e acobertam, em alguns casos, advogados inescrupulosos que mercantilizam a advocacia, captam causas e clientes. Precedentes E-2.525/02, E-2.662/02, E-2.736/03. E-3.961/2010 - em 17/02/2011 por v. m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito - v.u., do parecer e ementa Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Com a noticia e a confirmação de que a associação consulente, por meio de seu departamento jurídico, presta assistência jurídica a seus associados, sugerimos ao ilustre Presidente desta Primeira Turma de Deontologia o uso e a aplicação, se lhe aprouver, do artigo 48 do CED, para pedir à associação a imediata cessação da prestação dos serviços jurídicos a seus associados.

A nossa segunda discordância diz respeito à possibilidade da associação consulente credenciar e indicar advogados ou sociedades de advogados a seus associados, e assinar com os credenciados um Contrato de Prestação de Serviços, nos moldes e conforme o modelo apresentado. 

A associação pretende indicar aos seus associados advogados por ela credenciados. Não se trata, portanto, de simples e mera indicação de todos os advogados inscritos e atuantes em determinada seccional, mas de advogados previamente selecionados e credenciados.

Credenciar é bem diferente de indicar. Para ser credenciado é necessário se inscrever previamente na entidade credenciadora, e suprir ou atender os requisitos necessários para obter a credenciação.  

O contrato será celebrado entre a associação consulente e o advogado ou a sociedade de advogados, e não entre o cliente e o advogado ou a sociedade de advogados.

Trata-se, portanto, não de simples ou mera indicação, mas de um convênio celebrado entre a associação e os profissionais do direito visando a intermediação de serviços com regras pré estabelecidas, onde o cliente associado faz um pedido do serviço jurídico pretendido, por meio do preenchimento de formulário disponível no portal da consulente (...). No caso, o serviço do advogado ou da sociedade de advogados é tratado como uma mercadoria, oferecida mediante requisição ou pedido.

A advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização, e os advogados, para obter clientes, não podem se submeter a convênios e nem aderirem à captação de clientela e de causas.

No item 8.2 do contrato, a associação obriga o escritório ou a sociedade de advogados aderente ou conveniado a lhe prestar informações e lhe relatar os serviços prestados através de e-mails informativos e, no item 10.7, a associação diz que os problemas havidos na prestação dos serviços lhe serão comunicados pelos clientes associados, e ela resguarda o direito de livre apuração dos fatos.

Trata-se de intervenção e fiscalização de terceiros nos serviços do advogado, vedado pelo EOAB e pelo CED, obstando que o advogado atue com liberdade técnica e profissional, e pondo em risco o sigilo profissional.

A associação consulente não informou qual será o critério e as exigências para o credenciamento, e se haverá lista negra, ou ranking dos melhores, mas no item 10.10 do contrato, diz que poderá incluir ou excluir escritórios no projeto, sem que isto seja violação contratual.

Voltamos a dizer que a advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização, e não pode ser banalizada permitindo que se faça o credenciamento de advogados para indicação a associados, como vem ocorrendo com outras profissões, v. g., o credenciamento dos médicos, clinicas médicas, hospitais, fisioterapeutas e outros profissionais da saúde, perante os planos de saúde.

Com tais colocações, votamos no sentido de que a associação consulente não pode prestar assistência jurídica aos seus associados, e também não pode celebrar com os advogados ou sociedades de advogados, contratos ou convênios para a prestação de serviços jurídicos a seus associados, visando credenciar advogados para atuar em favor de seus associados.

É como votamos.

VOTO VISTA VENCIDO DO JULGADOR DR. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Adoto por apreço à concisão, o bem lançado relatório do voto do Relator, Dr. Fabio Teixeira Ozi.

VOTO - Para que não se repita matéria exaustivamente decidida e sedimentada por este Tribunal, igualmente acompanho, na íntegra, o voto do Relator quando aponta vedação ética na atuação de Departamentos Jurídicos de empresas ou associações ao prestarem serviços jurídicos para além da entidade ou organização onde funcionam.

Em diligência que motivou o presente pedido de vista, contatei a Consulente na pessoa do advogado Dr. (...), que integra aquele departamento jurídico, que gentilmente respondeu a todos os questionamentos. Foi reafirmado pelo mesmo que aos associados da Consulente “(...) é fornecida assistência jurídica relativamente a dúvidas de processos tais como na área tributária, orientação, aconselhamento jurídico sem que se produzam defesas, por vezes apresentando minutas aos associados quando se tratar de causas de menor relevo, tais como multas do PROCON (...)”.

Vê-se, assim, agora com fundamento também na diligência, o acerto do voto do Relator quando aponta esta infringência de índole ética, de indevida oferta/prestação de serviços jurídicos a associados, razão pela qual entendo deva aquele voto prevalecer neste aspecto, para que a Consulente cesse esta prática. 

Passa-se, agora, para a questão nodal da Consulta.

Como asseverado, pedi vistas do presente processo para, em diligência, dirimir dúvida acerca do procedimento que a Consulente pretende adotar para auxiliar seus associados na busca por prestação de serviços jurídicos nas localidades onde os seus associados possuem seus estabelecimentos comercias.

Fi-lo especialmente em razão de serem de minha relatoria o Processo nº E- 3.988/2011 e o Processo nº E- 4.379/14, acolhidos por unanimidade, e que trataram de questões correlatas, tendo meu voto sido contrario as práticas ali pretendidas.

Revisitando os precedentes acima, de fato, como registra o Relator com peculiar precisão, a toda evidência são aquelas situações distintas desta, não se confundindo com a pretensão da Consulente.

No primeiro precedente (Proc. E 3.988/2011) a hipótese era de previsão de assistência jurídica por Companhias Seguradoras em contratos de seguro, sabidamente de adesão, onde a Seguradora indicava os advogados constantes de uma lista, para defesa dos segurados. Além de todas as vedações éticas intuitivas neste procedimento, havia o evidente conflito de interesses de uma Seguradora indicar o advogado que iria defender os interesses do segurado.

No segundo precedente de minha relatoria, e que foi mencionado pelo Relator em seu voto, a hipótese era ainda mais distante do que se analisa nos presentes autos. Tratava-se de contratação de advogado para departamento Jurídico de Sindicato profissional, sendo certo que se pretendia prestar serviços de advocacia contenciosa em geral, cobrando honorários dos trabalhadores assistidos pelo Sindicato.

Nos casos acima mencionados parece evidente que se estava diante de situações anômalas, de claro exercício ilegal da profissão e captação indevida de clientela, dentre outras infringência legais. Não é o caso da presente Consulta.

Não entendo que uma Associação que defende interesses comuns de seus associados e que congrega pessoas jurídicas que exercem a mesma atividade econômica com objetivos associativos também comuns, não possa sugerir ou indicar a seus associados profissionais, quaisquer que sejam, que gozem da confiança da Entidade, após um processo de seleção.

Abstraindo a situação em análise, seria o mesmo que vedar a qualquer um de nós que indicasse a pessoas de nosso relacionamento advogados que – por força de nossas experiências e relações – que não deixam de ser um processo seletivo - gozam de nossa credibilidade.

Faço essa anotação pois, igualmente fruto da diligencia efetuada, pude apurar que a intenção da Consulente é - de fato - desprovida de quaisquer interesses outros, econômicos ou inculca. Há preocupação genuína da Consulente com seus associados, muitos dos quais supermercados de pequeno porte, para que tenham acesso a bons profissionais do direito.

Peço, entretanto, especial atenção aos meus pares de Tribunal para a distinção que a seguir será feita, para o correto entendimento das razões de decidir deste voto vista. Meu voto  é - a toda evidência - convergente com o do Relator apenas no sentido de que não há vedação ética indicar escritórios de advocacia a associados (e mais de um por região).

Tais indicações somente podem ocorrer desde que sejam respeitadas premissas éticas interrogáveis, atentando-se à forma. Do modo como a Consulente pretende agir, lançando mão de credenciamento de advogados, não há margem a dúvidas de que malfere ela (e aquele profissionais que porventura adiram ao credenciamento proposto) – em vários aspectos - o regramento ético disciplinar que rege a profissão do advogado.

Com efeito. Entrevistar e simplesmente indicar, v.g., como sugestão em seu sítio eletrônico, quais os advogados ou escritórios que gozam da chancela da Associação e poderiam atuar por seus associados nas diversas regiões do Estado é um conto.

Outro procedimento, bem diferente, e que infringe a ética, é pretender regulamentar a atuação desses profissionais a serem indicados, cercear atos e prever contratualmente modo de conduzir os serviços, o que se vê do contrato de “Prestação de Serviços Jurídicos- Escritórios de Advocacia na Regionais APAS” que acompanha a consulta.

Está o contrato de credenciamento em análise, assim, a todo sentir, eivado de expressões e regramentos que encontram óbices - intransponíveis – de índole ética e que não podem ser objeto de contratação.

Menciono, à guisa de argumento, e meramente a título exemplificativo, as seguintes disposições contratuais que revelam nítida violação ética:

Já no segundo “Considerando” do contrato, há reconhecimento da infração ética quando a Consulente consigna que “(...) a (...), fornece aos seus associados (...) assistência jurídica e no desenvolvimento dessa prestação de serviços, constatou a necessidade de que os associados sejam também assistidos “in loco” (Inteligência dos artigos 1º, § 3º, do EOAB);

As cláusulas 1.1 e 1.2 do contrato são – igualmente - inaceitáveis do ponto de vista ético. Ora, se a Consulente pretende apenas e tão somente credenciar e indicar profissionais, ao exigir que o associado obrigatoriamente preencha formulário disponível no portal da (...) para que ela Associação intermedie e ela mesma “distribua” o serviço ao escritório de advocacia credenciado, aqui há uma nítida e indevida ingerência na relação intuito personae, inerente à atividade do advogado, principalmente – mas não exclusivamente – há incidência do artigo 22 do CED, que dispões que o advogado não deve aceitar que outro profissional com ele atue no processo (mesmo que nesta hipótese de intermediação) como também entendo incidir o art. 7º, III do EAOAB, que diz respeito à comunicação do advogado com seu cliente, em ato pessoal e reservado, sem a necessidade, repito, desse modo de intermediação do serviço. Ao centralizar o tal pedido de serviço e ela mesma Associação distribuí-lo, aqui sim vislumbro o vedado e combatido direcionamento de causas e afronta à liberdade de contratar;

Finalmente, menciono a clausula 3.2 do contrato em questão onde a Consulente pretende que os advogados credenciados, ao aderirem ao contrato, não realizem serviços fora da região geográfica de sua atuação. Aqui a questão não é apenas ética, é também e por primeiro de índole Constitucional. A liberdade de exercício profissional, ainda mais do advogado que exerce um múnus público, não pode ser tolhida por contrato algum que pretenda instituir verdadeira “cláusula de raio”. Os artigos 3º e 7º inciso I do EAOAB já se mostram suficientes para fulminar de nula a pretensão do contrato. 

Em resumo, estas e outras tantas interferências indevidas que se pretende impor aos advogados que aderirem ao contrato de credenciamento, não encontram guarida nas disposições éticas que regulam nossa profissão. Violam-nas.

Voto, assim, pela possibilidade, em tese, de uma associação poder colher informações, referências de advogados e escritórios e indica-los a título meramente informativo aos seus associados, nas diferentes áreas onde estes tenham estabelecimentos, desde que não se descure – como o faz a Consulente – dos regramentos éticos da advocacia. Principalmente tomando o cuidado para indicar, sugerir, ao menos dois escritórios ou mais profissionais em cada localidade. Afora este ato de indicar ou sugerir, não lhe é dado interferir - por qualquer meio ou forma - seja na decisão do associado em contratar estes ou outros patronos, seja, principalmente, se imiscuir nas atividades e na maneira do profissional advogado exercer sua profissão (o que claramente é objeto desse credenciamento em análise), desde o contato inicial com o cliente, sob pena de configurar igualmente atentado, para além das regras deontológicas, também ao pleno exercício da profissão e à livre iniciativa.

A demonstrada boa intenção na salvaguarda dos interesses dos associados não autoriza a Consulente a adotar o credenciamento e as regras inseridas no contrato objeto da consulta.

Se pretender levar adiante o seu intento de disponibilizar tais informações aos seus associados, mister que o faça de outra maneira, que não sob a forma apresentada nesta consulta.

É o meu parecer que submeto aos Colegas de Tribunal.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. FÁBIO TEIXEIRA OZI.

RELATÓRIO A Consulente é entidade de classe, sem fins lucrativos, que tutela os interesses dos empresários do comércio varejista e conta com expressivo número de associados, no total de 2.801 lojas de supermercados.

A Consulente dirige Consulta a esta Turma Deontológica acerca da eventual existência de impedimento ético que inviabilize a ela indicar escritórios de advocacia a seus associados, para prestação de assessoria jurídica nos locais em que estão sediados seus estabelecimentos comerciais.

Segundo narra a Consulente, seu departamento jurídico oferece assistência aos associados com o atendimento de consultas, as quais, em sua maioria, são realizadas por meio de correspondência eletrônica. Todavia, afirma que tem sido crescente a necessidade de atendimento in loco, para o que pretende credenciar advogados ou escritórios de advocacia sediados nas mais diversas regiões do país e com aptidão para o assessoramento específico desse mercado, para indicação aos seus associados sempre que necessário.

Aduz ainda que mencionada indicação não teria caráter vinculativo ou obrigatório, que sua participação seria meramente colaborativa e que os honorários e demais termos da contratação seriam negociados diretamente com o advogado ou a sociedade de advogados que vier a ser escolhida pelo associado, sem qualquer contraprestação à entidade.

Diante disso, a Consulente indaga esta Turma acerca da adequação da medida acima descrita à luz dos ditames do Código de Ética e Disciplina.

PARECER - Em primeiro lugar, em que pese a Consulta não haver sido formulada por advogado, entendo ser possível seu conhecimento, pois o tema é relevante à classe e, nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete a esta Tuma Deontológica orientar e aconselhar os advogados sobre assuntos relacionados à conduta ética no exercício da profissão.

Em segundo lugar, a respeito do mérito da Consulta encaminhada, entendo ser viável a medida visada pela Consulente, correspondente ao mero credenciamento de advogado ou escritórios de advocacia nas regiões de atuação de seus associados e sua indicação a estes quando assim for solicitado.

Segundo o que narra a Consulente, trata-se a medida de uma mera indicação não vinculativa de profissionais aos associados, sendo que estes, por sua vez, têm e terão plena liberdade de aceitar essa indicação ou procurar outros profissionais que atendam melhor às suas expectativas.

Conforme afirmado na Consulta, a conduta da Consulente se limitaria à indicação de um advogado ou escritório de advocacia pré-selecionado e localizado geograficamente próximo de seu associado, esgotando-se aí sua participação, dado que a contratação, se efetivamente realizada, dar-se-á diretamente entre o associado e o advogado.

Além disso, a Consulente também deixa claro que, uma vez celebrada a contratação dos serviços entre a sociedade de advogados e o associado, os honorários seriam livremente fixados entre estes de acordo com o trabalho a ser desenvolvido, observando-se os valores mínimos constantes da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesses termos e observadas essas diretrizes, entendo que não há que se falar em exercício de advocacia pela associação, intermediação de causas, mercantilização da advocacia, publicidade indevida ou captação ilícita de clientela, não havendo, no entendimento deste relator, qualquer infração às disposições do Código de Ética e Disciplina.

É também importante destacar que a adequação ética dessa medida não se restringiria à Consulente, mas se estende também aos advogados e escritórios de advocacia a serem credenciados e indicados por ela aos seus associados.

Segundo entendo, o ato de simplesmente se credenciar junto à Consulente para eventual prestação de serviços aos associados desta que se localizam em na região em que atua o advogado ou sociedade de advogados não viola qualquer disposição do Estatuo da Advocacia ou do Código de Ética, pois não se caracteriza como captação indevida de clientela ou promoção irregular da advocacia, mas apenas como uma forma de facilitar ao associado a localização de profissional próximo a ele e com expertise para assessoria jurídica em assuntos de seu interesse.

Por fim, ressalto não desconhecer o entendimento já adotado por esta Turma no que tange à vedação de o advogado contratado por Associação oferecer seus serviços também ao associado desta, devendo seu trabalho se restringir à tutela dos interesses de sua contratada, conforme pareceres de relatoria da Dra. Márcia Dutra Lopes Matrone no processo n. E-4.348/2014 e do Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini no processo E 4.379/2014, ambos aqui acolhidos por unanimidade.

Entretanto, parece-me que as situações objeto dos referidos precedentes são distintas daquela versada na Consulta ora em questão.

Isso porque, os pareceres supracitados tratam de casos em que a Associação pretendia contratar ou havia contratado um advogado ou um escritório da advocacia para atendimento direto de seus associados. Nesses casos, entendeu-se que se estaria diante de potencial exercício ilegal da profissão ou captação indevida de clientela.

Contudo, não é essa a hipótese apresentada pela Consulente, a qual não teria qualquer vínculo com o advogado ou escritório de advocacia, promovendo apenas o credenciamento a eventual indicação de profissionais locais a seus associados, sempre que for por estes assim solicitadas.

Postas essas premissas, entendo que, na hipótese apresentada, não há óbice à Consulente quanto ao credenciamento e indicação de advogados ou escritórios de advocacia que demonstrem potencial para atendimento das causas e consultas dos seus associados.

No entanto, cabe destacar relevante questão, ainda que alheia ao objeto da Consulta formulada.

Em sua narrativa, a Consulente afirma prestar assistência jurídica a seus associados por meio de seu Departamento Jurídico, mediante respostas fornecidas por meio eletrônico.

Todavia, este Tribunal tem reiteradamente manifestado posicionamento no sentido de que o Departamento Jurídico de empresas, de sindicatos e de associações de classe deve tão somente atender os interesses jurídicos de sua própria organização e não os interesses diretos de seus clientes, empregados, sócios ou associados. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL PELOS ADVOGADOS EMPREGADOS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – VEDAÇÃO. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, mesmo que compostas só por advogados, não são sociedades de advogados, e por seus sócios, associados ou empregados, não podem praticar atos privativos da advocacia porque não é este seu objeto social, e se o fosse, estaria impedida de registro na OAB porque é vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, cujo objeto não seja exclusivamente o da advocacia e consultoria jurídica, não podem pactuar "contrato de honorários advocatícios" com seus clientes, e os advogados que fazem parte do seu departamento jurídico devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da empresa, nunca em benefício de seus clientes. A empresa tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com os advogados, mas os advogados devem prestar serviços somente à empresa e não a seus clientes. A responsabilidade profissional dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes. Como a empresa não pode praticar atos privativos dos advogados, a responsabilidade pelos atos privativos é dos advogados e não da empresa. Os advogados empregados que atuam no Departamento Jurídico e patrocinam causas dos clientes, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas para o exercício ilegal da profissão por parte de entidades não registradas na OAB, tornam viável o funcionamento desta máquina de inculca e concorrência desleal, e acobertam, em alguns casos, advogados inescrupulosos que mercantilizam a advocacia, captam causas e clientes. Precedentes E-2.525/02, E-2.662/02, E-2.736/03”. (E-3.961/2010 - em 17/02/2011 por v. m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito - v.u., do parecer e ementa Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

Portanto, em que pese a possibilidade de a Consulente realizar o credenciamento e a indicação de advogados externos a seus associados, a prestação direta de serviços de assessoria lhe é vedada e, estando em exercício, deve ser cessada imediatamente.

É o parecer que submeto aos meus pares.


RECURSO

RECURSO À TERCEIRA CÂMARA, CONTRA A DECISÃO DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. NEGADO PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE. Processo apreciado em 15.12.2015 na 359ª Sessão Ordinária da Terceira Câmara, presidida pelo Conselheiro Relator Edson Roberto Reis. Presentes os Conselheiros Masco Antonio Pinto Soares Junior, Ricardo Giuntini, Roberto de Souza Araujo e Willianm Nagib Filho.