E-4.462/2014


PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO - PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL.

A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e por formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão "todos os fins justificam os meios" não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários "declaração de pobreza" por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 - v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CONSULTA E RELATÓRIO - O ilustre e conhecido advogado (...), dirigiu correspondência ao douto Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional pedindo a atenção:

“para uma prática que vem se tornando rotineira e que, à força de se repetir, acaba por ser tomada como normal, conquanto abrigue fraude e deslavada falta de ética. É o caso do benefício da justiça gratuita, invocado indevidamente e acolhido por requerimentos de iniciativa de advogados. Alguns até entendem como praxe. O advogado recebe procuração do cliente (que sabidamente não é pobre na acepção do termo) e ingressa em juízo com ação, requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza. É um expediente vergonhoso, porque o que a parte procura é demandar, sem risco. Chegam os seus praticantes até a se vangloriar da esperteza, que livrou o cliente de responder pela sucumbência.”

Formula pedido para que o Presidente:

“leve esta prática ao exame do Egrégio Tribunal de Ética, para que seja adotado um posicionamento e determinadas as medidas para coibi-la.”

Na apreciação do pedido o sábio Presidente do TED esclareceu que:

“a quem não tem direito aos benefícios da justiça gratuita, o remédio legal é a impugnação judicial do deferimento, onde se deve fazer prova de que o pretendente não tem tal direito e, se for o caso, requerer revogação se foi concedida. Tudo judicialmente e com procedimento que se apensa aos autos principais. Se, ainda assim, persistir o benefício, sendo o interessado eventualmente perdedor da demanda, nos termos da lei, arcará com a sucumbência, até se nos seguintes cinco anos tiver meios para suportar o ônus. Portanto, mesmo sendo beneficiário, terá assim, na hipótese anotada, risco de vir a suportar a sucumbência. A hipótese anotada pelo ilustre Dr. (...), é do conhecimento prévio do advogado sobre a inexistência das condições que possibilitam deferimento.”

Ad cautelam, o Sr. Presidente resolveu:

“encaminhar o assunto para apreciação da Turma Deontológica (1ª Turma do TED), com suas homenagens.”

PARECER E VOTO - Aqui não cabe a verificação do preenchimento dos requisitos normativos para o conhecimento da consulta, como determina a Resolução 01/92 deste Sodalício.

Estamos atendendo determinação da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina para apreciar a conduta dos advogados que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega, junto com a procuração e o contrato de honorários, “declaração de pobreza” por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1060/50, e ingressam com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco.

No dizer do combativo advogado (...), trata-se de:

“um expediente vergonhoso, porque o que a parte procura é demandar, sem risco. Chegam os seus praticantes até a se vangloriar da esperteza, que livrou o cliente de responder pela sucumbência.”

Mas, não é só da sucumbência que os advogados que se dizem “espertos” querem se livrar. Na justiça do trabalho esta prática tem sido utilizada para esconder pedidos indevidos de adicional de insalubridade, periculosidade, e doença profissional de pessoas com boas condições de saúde, sem risco do pagamento de honorários periciais, uma vez que, em face da gratuidade da justiça, quem os paga é o Tribunal Regional do Trabalho.

Cabe a este relator, neste momento, lavrar parecer sobre possível procedimento antiético a respeito da conduta do advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega, junto com a procuração e o contrato de honorários, “declaração de pobreza” por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1060/50, e ingressam com ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco.

Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano e tenta explicar as regras morais de forma racional, fundamentada e científica.

Ética é uma reflexão sobre a moral.

Na prática, a finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade.

Robison Baroni, em Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 4ª Edição Ltr, diz:

“O grande desafio é fazer com que as pessoas entendam que princípios éticos são regras básicas para a tomada de decisões, em quaisquer situações, com ou sem a presença de outros”.

Para o exercício da ética, é preciso ter em mente, que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e por formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão “todos os fins justificam os meios” não é válida quando se busca ser ético.

No mundo moderno generalizou-se o entendimento de que devemos definir a nossa ambição e os nossos objetivos de vida antes de definirmos a nossa ética, quando deveria ocorrer justamente o contrário. A ética deve traçar os princípios para a consecução da ambição, como, não tirar vantagem da fraqueza ou boa-fé dos outros, para a consecução dos nossos objetivos.

O Artigo primeiro do CED traz a seguinte mensagem:

“O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.”

São deveres do advogado, de acordo com o inciso I do artigo segundo do CED:

"preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade e agir e de acordo princípios da moral individual, social e profissional.”

Com tais colocações entendemos que o advogado que com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega, junto com a procuração e o contrato de honorários, “declaração de pobreza” por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional.