E-4.464/2015


PUBLICIDADE - ADVOGADO - MEMBRO DE COMISSÃO DA OAB - MENCIONAR TAL CARGO EM SUAS PETIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA - PRECEDENTES.

O advogado não pode mencionar em suas petições o cargo que ocupa perante a OAB. Somente poderá identificar-se como tal quando estiver atuando em nome da entidade. Tal condição temporária não pode servir de captação indevida de clientela nem mesmo como autopromoção. A utilização do título "Doutor" antes do nome do advogado não é considerada infração ética, mas é desaconselhável quando o profissional não possuir tal título. Precedentes: E-110; E-3.900/2010; E- 4.383/2014 e E-3.652/2008. Proc. E-4.464/2015 - v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, formula, em resumo, a seguinte consulta:

É membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB e questiona sobre a possibilidade de incluir o mencionado cargo, com discrição, embaixo de sua assinatura, no fim das suas peças.

PARECER - Conheço da consulta nos termos do artigo 49 do nosso Código de Ética e Disciplina e passo a analisar:

A matéria objeto da presente consulta está regulamentada no artigo 29 e seus parágrafos do nosso Código de Ética e Disciplina, bem como na Resolução 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Importante consignar que nosso colega, tudo indica, tomou a cautela de consultar-nos sobre a possibilidade de incluir o cargo de membro de comissão que atualmente ocupa, embaixo de sua assinatura ao final de suas petições, antes de fazê-lo, o que é elogiável.

Pois bem, conforme já decidido por essa Primeira Turma, os membros das comissões da Ordem, como regra, e sob pena de ofensa ao Código de Ética, não devem valer-se dessa condição temporária, digna e voluntária para promoção pessoal e que implique em inculcação ou captação de clientela.

Poderá sim o consulente identificar-se como membro da Comissão de Prerrogativas da qual faz parte em suas petições, desde que esteja atuando em nome da OAB e em defesa de seus colegas, tudo conforme previsto no artigo 69 do Regimento Interno.

Art. 69 - Competirá à Comissão de Direitos e Prerrogativas:

a) assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais;.

E mais, conforme constatado por esse Relator, o timbre da Comissão de Prerrogativas, citado pelo consulente, é utilizado única e exclusivamente nas peças em nome de colegas que recorrem aos serviços da citada Comissão.

Também não é crível, como afirma o consulente, que demais operadores do Direito “...sabedores de que um membro da Nobre Comissão estando atuando no feito, certamente será menor o risco de eventual arbitrariedade e abuso de autoridade, numa época em que não raro se vê na mídia juízes com complexo de  divindade”

Ainda, consta do parágrafo 3ª do artigo 29 do CED que:

§ 3º: Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

Percebe-se também da própria consulta que antes do nome do consulente consta a titulação de  “Doutor”. De acordo com os entendimentos desta Turma não existe vedação ética na sua utilização pelos advogados, porém, é desaconselhável quando o profissional não possuir tal título acadêmico.

Por fim, nota-se a expressão (...) constante no papel de petição da própria consulta. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 3º da Resolução 94/2000 e do parágrafo 6º do artigo 29 do CED, o anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.

Assim, entende este relator que, nos termos do artigo 48 do CED, deve ser expedido ofício ao consulente para que se adeque às normas previstas em nosso ordenamento.

Portanto, com objetivo de atender a presente consulta, entendo que o nobre consulente não deve mencionar o cargo de membro da Comissão que atualmente ocupa, em suas petições, sob pena de infração ética.

É o meu parecer.