E-4.466/2015


IMPEDIMENTO ÉTICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA POR ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADOR, POIS LÁ NÃO ATUOU COMO TAL - DISPENSA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS - PARÂMETROS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS.

A restrição do impedimento ético exsurgi quando o advogado atua como tal e não quando está a exercer outra atividade profissional que não se confunde com a primeira. O exercício por advogado de atividade não advocatícia é permitido, salvo as exceções elencadas no artigo 28 do Estatuto. Não atuou como advogado da empregadora e nem estava lá a procura de captar causas e/ou clientes. Seu labor era lecionar. Cabe ponderar dever o advogado, mesmo não atuando como tal para seu antigo empregador, preservar sua conduta ética, resguardando de forma perene, o sigilo, caso tenha tido acesso a informações privilegiadas. O conhecimento deste quanto ao funcionamento interno da empregadora e suas relações de amizade com os demais professores, sejam eles da área jurídica ou não, não caracterizam qualquer impedimento, seja legal ou ético eis que não viola sigilo a que tivesse conhecimento por dever do oficio de advogar. Afinal, a clientela do advogado, regra geral, advém do próprio ambiente que frequenta, de seu círculo de conhecidos e amigos, dos parentes, não sendo crível impedir que advogue para tais. O princípio a ser seguido é simples, básico e natural: o cliente que procura o advogado e não este àquele! Proc. E-4.466/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Advogado atuou por quase uma década como professor universitário junto a instituição de ensino da qual foi demitido.

Afirma nunca ter sido advogado daquela mas empregado como docente.

Em função da amizade com outros professores, também demitidos, tem sido procurado por estes para patrocinar, como advogado, ações trabalhistas contra a antiga empregadora, indagando quanto existência de “impedimento ético disciplinar” (g.n)

Este o relatório.

PARECER - Preambularmente cabe distinguir o impedimento estatutário ou legal, previstos nos artigos 27 e 30 do Estatuto da Advocacia, que tratam da proibição parcial do exercício da advocacia, do impedimento ético, contemplado no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina, embora ambos estejam alicerçados nos conceitos amplos e genéricos de preservação do sigilo, por dever do oficio de advogar, da captação de clientes e causas bem como redução de independência, tendo os mesmos entre outros objetivos, assegurar à classe oportunidade igualitária de participação no mercado de trabalho.

O artigo 20 do Código de Ética dispõe:

“O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido a consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido parecer.” (g.n.)

Na espécie, o nobre Consulente, advogado militante, emprestou sua cultura jurídica à instituição de ensino sua empregadora, mas não como advogado, mas sim professor, estando seu agir limitado a esta atividade.

Não atuou como advogado da empregadora e nem estava lá a procura de captar causas e/ou clientes. Seu labor era lecionar.

Cabe ponderar dever o advogado, mesmo não atuando como tal para seu antigo empregador, preservar sua conduta ética, resguardando de forma perene, o sigilo, caso tenha tido acesso a informações privilegiadas.

O conhecimento deste quanto ao funcionamento interno da empregadora e suas relações de amizade com os demais professores, sejam eles da área jurídica ou não, não caracterizam qualquer impedimento, seja legal ou ético eis que não viola sigilo a que tivesse conhecimento por dever do oficio de advogar.

Afinal, a clientela do advogado, regra geral, advém do próprio ambiente que frequenta, de seu círculo de conhecidos e amigos, dos parentes, não sendo crível impedir que advogue para tais.

O princípio a ser seguido é simples, básico e natural: o cliente que procura o advogado e não este àquele!

Agir de forma diversa significa captação de causas e clientes.

A restrição do impedimento ético exsurgi quando o advogado atua como tal e não quando está a exercer outra atividade profissional que não se confunde com a primeira.

Diferentemente do critério adotado na França onde a advocacia implica em dedicação exclusiva, não podendo o advogado exercer qualquer outra atividade econômica seja pública ou privada, aqui no Brasil, frente nossa realidade, o quadro é diverso. Não raras vezes o advogado procura complementar sua renda com o exercício de outra atividade, como exemplificando, magistério, corretor de imóveis, comerciante, empresário, médico, contador, dentre tantas outras, cabendo distinguir seu agir em cada qual, submetendo-se à normatização legal e ética de cada profissão alcançada.

Para rememorar, sendo entretanto, vedada a publicidade conjunta; neste sentido professa o culto Zanon de Paula Barros :

“ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB - ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS – VEDAÇÃO - PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO – VEDAÇÃO. Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.958/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

O advogado, exatamente por exercer função privada e pública concomitantemente, recebeu proteção constitucional inserida no artigo 133 da Carta Magna por ser “... indispensável à administração da justiça...” (g.n) Exatamente pela sua importância e responsabilidade na sociedade subordina-se a rigoroso disciplinamento, como nenhuma outra profissão, através de legislação federal específica como é o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/94 – do Código de Ética e Disciplina e normas internas correlatas, além de inúmeros dispositivos do direito positivo.

O filósofo e professor da Faculdade de Direito da USP, Eduardo C. B. Bittar em seu Curso de Ética Jurídica esclarece:

“... a profissão jurídica encontra seus mandamentos basilares estruturados em princípios gerais de atuação, de acordo com as especificidades dessa atividade social e de acordo com os efeitos dessa atividade em meio às demais...”

“... O que há de peculiar nesse métier é que as profissões jurídicas são, senão em sua totalidade, ao menos em sua quase totalidade, profissões regulamentadas, legalizadas, regidas por normas e princípios jurídicos e éticos, de modo que seu exercício, por envolver questões de alto grau de interesse coletivo, não são profissões de livre exercício, mas sim de exercício vinculado a deveres, obrigações e comportamentos regrados. Esses comportamentos regrados vêm expressos em legislação que regulamenta a profissão, ou em códigos éticos, ou em regimentos internos, ou em portarias, regulamentos e circulares, ou até mesmo em texto constitucional...”

“... Se pode dizer que existem mandamentos éticos comuns a todas as profissões jurídicas, isso se deve ao fato de todas desempenharem importante função social. É de interesse da coletividade o efetivo controle dos atos dos operadores do direito. Porém, não existe uma regra que domine e resolva de modo formular todos os problemas éticos dos profissionais das diversas carreiras jurídicas (publicas e privadas). Cada qual possui suas peculiaridades, e respeitá-las significa adentrar nas minúcias que delineiam sua identidade...”.

Face à magnitude e relevância inconteste da Advocacia, cabe a Ordem dos Advogados do Brasil zelar por seus membros, exigindo e fazendo cumprir a rigorosa observância de nosso ordenamento jurídico próprio mas, frise-se, é absolutamente equivocada a ideia de disciplina inflexível do Nada Pode e Nada Deve, assacada por alguns detratores, os quais, data vênia, desconhecem nossas normas ou o funcionamento de nossa entidade ou, pior,  ambas.

Fixadas tais premissas, entendemos, quanto ao impedimento, seja estatutário ou ético, que a primazia seja assegurar o “principio da igualdade de oportunidades profissionais”.

Por tais razoes nada impede possa o advogado professor patrocinar causas dos seus colegas de magistério contra o ex-empregador, pois quando laborou para aquela não o fez como advogado, mas como professor, não incidindo na espécie restrições éticas e estatutárias inclusive o lapso temporal de dois anos.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.