E-4.468/2015


PUBLICIDADE - ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - GRATUIDADE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO E SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB - VEDAÇÃO ÉTICA

É possível o anúncio publicitário pelos advogados, desde que respeitados os artigos 28 a 31 do CED e o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. O anúncio deve ser meramente informativo, contendo obrigatoriamente o nome e inscrição do advogado. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Captação de clientela e mercantilização vedadas expressamente pelo art. 7º do CED. A moderação e a discrição são essências para que se zele pela nobreza da profissão.
Proc. E-4.468/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, citando os artigos 28 a 34 do CED e artigos 1º a 8º do Provimento 94/2000, do Conselho Federal, nos indaga sobre a seguinte questão: “caso se faça uma propaganda do modo abaixo e que não faça qualquer menção a escritório de advocacia, mas que a pessoa somente saberá que se trata de um escritório especializado e conta com advogados quando de eventual ligação, tal prática também é vedada pelos artigos supracitados?”.

O texto da publicidade destacada pelo consulente é o seguinte:

“Sua rescisão do contrato de trabalho foi paga corretamente”?

Você recebeu corretamente o pagamento das suas horas extras?

Foi dispensado mesmo acidentado ou gestante?

Fazia somente 30 minutos de intervalo?

“Ligue e agende um horário para uma conferência dos seus pagamentos e direitos”

NÓS CONFERIMOS SEM QUALQUER CUSTO! (nº telefone)

VOTO - Como é pacífico em nossa Turma, não nos cabe homologar anúncios, textos de publicidade ou afins, conforme ementas abaixo transcritas:

EMENTA 01 – PUBLICIDADE – CRIAÇÃO DE LOGOMARCA PARA FUTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – HOMOLOGAÇÃO PELA PRIMEIRA TURMA – INCOMPETÊNCIA. Não compete à Primeira Turma promover a mera homologação de anúncio publicitário. A Primeira Turma é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese. O pedido de homologação não contém dúvida de natureza ética e busca apenas a chancela da Primeira Turma. Trata-se de caso concreto que escapa à competência da Primeira Turma. Inteligência do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Precedente: Proc: E-4.067/2011. Proc. E-4.403/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE – ANÚNCIO – APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA – INCOMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 28 A 34 DO CED BEM COMO O PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – EXISTÊNCIA DE FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O ASSUNTO – CONSULTA RECOMENDADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o TED I não tem por função institucional homologar modelos publicitários dos profissionais do Direito. Suas atribuições, definidas no CED, limitam-se à orientação dos profissionais do direito acerca de dúvida em conduta ética. A resposta que busca a Consulente pode ser encontrada nos artigos 28 a 34 do CED, assim como no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Há, ainda farta jurisprudência desta Corte sobre a matéria, veiculada no sítio da OAB/SP, além da obra "Ética Aplicada à Advocacia", coordenada pelo ilustre membro desta Corte, Fábio Kalil Vilela Leite, contendo artigos à respeito da dúvida veiculada na consulta, cuja leitura se recomenda. Em suma, a publicidade na advocacia deve ser meramente informativa, apresentando informações objetivas, tais quais o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, no mínimo. O advogado poderá fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas das quais participa, além de endereços, horário do expediente e formas de contato. O anúncio, ainda, deverá revestir-se de moderação e sobriedade evitando-se a inserção de frases e mensagens publicitárias de formatação comercial, que importe em mercantilização. Proc. E- 4.067/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

De qualquer forma, creio que a consulta envolve tema ético, de interesse da classe dos advogados, não se podendo, ainda, concluir que se trata de conduta de terceiros. Por tais razões, dela conheço.

Quanto ao mérito, o Consulente afirma ter conhecimento dos artigos 28 a 34 do CED e artigos 1º a 8º do Provimento 94/2000, do Conselho Federal. Entretanto, o texto constante em sua consulta, com o devido respeito, infringe diversos de tais dispositivos. Senão vejamos.

O artigo 28 estabelece que o anúncio deve ter finalidade exclusivamente informativa.

Já o artigo 29 dita que o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB.

Para que não se tenha dúvida sobre no que se constitui a publicidade informativa, os artigos 1º e 2º do Provimento 94/2000, regularam em detalhes a questão:

Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento. 

Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa: 

a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;

b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;

c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);

f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados;

g) os nomes dos advogados integrados ao escritório;

h) o horário de atendimento ao público;

i) os idiomas falados ou escritos.

Observa-se, claramente, que a publicidade em análise não tem caráter informativo, mas sim visa a captação de clientela, o que é expressamente vedado pelo artigo 7º do CED.

Ora, é nítida a intenção do anúncio em oferecer serviços de forma mercantil, ressaltando, inclusive, sua gratuidade. Assim, presente também a concorrência desleal.

Nesse tópico, observa-se a infração das letras “c”, “d”, “e” e “l”, do artigo 4º do Provimento 94/2000:

Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto engrandecimento ou de comparação;

d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

Por outro lado, o consulente não esclarece a forma pela qual seria divulgado o anúncio, mas deve ser observado, se possível fosse a veiculação de tal anúncio, o disposto no §2º do artigo 31 do CED, e 5º e 6º do Provimento 94/2000.

PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO E SUAS LIMITAÇÕES ÉTICAS – APLICAÇÃO DO CED E DO PROVIMENTO N.º 94/2000, DO CONSELHO FEDERAL. O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade o Capítulo IV, que encampa os artigos 28 a 34, nos quais minudentemente distende a questão em normas proibitivas e permissivas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios basilares. No mesmo passo o Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal, explicita interpretação iterativa sobre a publicidade do advogado, apontando com especificidade as permissões e proibições legais. A razão do tratamento deontológico da matéria pode ser extraída também da redação do art. 7º do CED, que veda, expressamente, o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela e apresenta elementos suficientes para se extrair, razoavelmente, quais devam ser os limites da publicidade, independentemente da existência de um elenco taxativo de condutas. A moderação e a discrição são medidas éticas eficientes para se estabelecer um marco ideal e seguro na divulgação dos serviços profissionais, sem colocar-se em risco a dignidade da advocacia. Proc. E-3.679/2008 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – POSSIBILIDADE – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO – MALA DIRETA, INTERNET E REDE SOCIAL – VEÍCULOS LEGALMENTE ADMITIDOS, MAS SUJEITOS AOS PARÂMETROS DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ADVOCACIA” POR ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB –– UTILIZAÇÃO DE LOGOTIPO E SÍMBOLO – VEDADA CONOTAÇÃO MERCANTILISTA E DESIGN QUE ATENTEM CONTRA A SOBRIEDADE DA PROFISSÃO. As normas e princípios norteadores da publicidade dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Existem parâmetros éticos a serem observados em relação ao anúncio de serviços profissionais do advogado. Quanto ao conteúdo, deve ser exclusivamente informativo, feito com discrição e moderação, sendo obrigatória a indicação do nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, e admitida referência às áreas de exercício preferencial. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Logotipo e símbolo devem ser compatíveis com a sobriedade da profissão. A divulgação do anúncio pode se dar através de mala direta, via internet e rede social, desde que a publicidade não seja imposta, mas procurada pelo público voluntariamente ou aceita previamente, ainda que de maneira tácita, vedado o envio ao público indistintamente. A utilização da expressão “advocacia” por advogado autônomo, desde que seguida do nome completo do profissional e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. A publicidade do advogado deve preservar a dignidade da profissão e evitar a banalização da advocacia, sendo vedada inculca à captação de causas ou clientes. Precedentes E-3.538/2007, E-3.833/2009 e E-4.176/2012. Proc. E-4.282/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

Por último, necessário tecer considerações sobre a hipótese levantada pelo Consulente, de o anúncio não fazer qualquer menção a escritório de advocacia.

Ora, por um lado, serviços advocatícios só podem ser prestados por advogados e sociedades de advogados. Por outro lado, é vedado o anúncio sem a identificação do nome do profissional e número de sua inscrição, conforme acima exposto.

Portanto, o anúncio na forma desejada demonstra-se totalmente inviável, ferindo o Código de Ética, o Estatuto da Advocacia e o Provimento nº 94/2000.

É o parecer.