E-4.470/2015


EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO DISCIPLINAR ENVOLVENDO O CONSULENTE - EXTENSÃO O SIGILO PARA ALÉM DO TRAMITE PROCESSUAL DEVIDO A INTENÇÃO DO CONSULENTE DE AJUIZAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS EM FACE DO AUTOR DA REPRESENTAÇÃO

A colenda Turma de Ética Profissional entende que há possibilidade de extração de cópia do processo disciplinar instaurado em face do consulente para posterior ajuizamento de ação de indenização a titulo de danos em face do responsável pela representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina, desde que o consulente, ao extrair cópia dos autos para posterior juntada de referida copia à ação de indenização, solicite ao magistrado a tramitação do processo em segredo de justiça. Tal solicitação deve ser realizada em decorrência de extensão do caráter sigiloso do processo disciplinar aos autos da ação futuramente ajuizada pelo consulente, para que, assim, as informações obtidas no decorrer do processo disciplinar fiquem restritas aos membros da colenda Turma de Ética e Disciplina, ao consulente, ao responsável pela representação perante este Egrégio Tribunal e ao Magistrado que apreciará a ação de indenização, nos termos do artigo 72, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. E-4.470/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Advogado (...), consulta esta Turma Deontológica com o intuito de dirimir dúvidas acerca da possibilidade de extração de cópia do Processo Disciplinar, instaurado em face do Consulente perante Colenda Turma de Ética e Disciplina, inclusive de todos os documentos e decisões, para instruir Ação de Indenização, a título de danos morais, a ser ajuizada futuramente em face da pessoa responsável pela representação, haja vista referido processo tramitar em caráter sigiloso.

PARECER - Este Relator conhece da consulta nos termos do artigo 49º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, abaixo transcrito:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ótica profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos discipliriares.”

Após minuciosa análise da consulta ora formulada, este Relator entende que há a possibilidade de extração de cópia do Processo Disciplinar instaurado em face do Consulente perante a Colenda Turma de Ética e Disciplina, inclusive de todos os documentos e decisões para posterior ajuizamento de Ação de Indenização a título de danos morais pelo Consulente em face do responsável pela representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

No entanto, em decorrência do caráter sigiloso do Processo Disciplinar instaurado em face do Consulente, este, ao extrair cópia dos autos para posterior juntada à Ação de Indenização, deve requerer ao Magistrado que receber a petição inicial a tramitação do processo em segredo de justiça.

Isto porque o caráter sigiloso do Processo Disciplinar deve estender-se aos autos da ação futuramente ajuizada pelo Consulente, para que, assim, as informações obtidas no decorrer do Processo Disciplinar, fiquem restritas ao Consulente, ao Representante perante este Egrégio Tribunal e ao Magistrado que apreciará a Ação de Indenização.

Nesta toada, imperioso se faz ressaltar que o sigilo do Processo Disciplinar objetiva proteger as partes, especialmente o advogado representado, eis que eventual publicidade, antes do término do processo e julgamento final, poderá acarretar-lhe danos muitas vezes irreversíveis.

Com efeito, o sigilo não alcança as partes e seus representantes, sendo que a utilização indevida de peças processuais ou a divulgação, por qualquer outra forma, do Processo Disciplinar podem implicar, por sua feita, a prática de infração ética.

Outrossim, nos termos do artigo 72, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o sigilo também não alcança a autoridade competente que deverá julgar demandas que envolvam o processo disciplinar e que, por esse motivo, deva ter conhecimento dos atos praticados ainda antes do julgamento final, sendo que em referido dispositivo legal este Relator pautou o presente parecer.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina manifestou seu entendimento acerca da necessidade de manutenção do sigilo do Processo Disciplinar, inclusive em ações ajuizadas perante a Justiça Comum, senão vejamos:

530ª SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2010

“SIGILO NO PROCESSO DISCIPLINAR – PONDERAÇÃO NECESSÁRIA DAS ESPÉCIES DE SANÇÃO E DA EXTENSÃO DO SIGILO PARA ALÉM DO TRÂMITE PROCESSUAL, PARA ALCANÇAR A DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO, VEDANDO A SUA UTILIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL”.

Existem três situações que devem ser bem delineadas para se estabelecer a possibilidade ou não de se utilizar elementos do processo disciplinar em ação judicial: a primeira é a do processo em curso, na qual o sigilo deve ser mantido até decisão definitiva e com trânsito em julgado; a segunda, a do processo findo, com aplicação da pena de censura, em que, por força de lei, o sigilo também deve ser mantido (exceção feita à excepcional necessidade de utilização de documentos do processo, condicionada à decretação do segredo de justiça pelo juiz da causa); e, a terceira, nos casos de suspensão e exclusão, nos quais cessa o sigilo pela publicidade do seu resultado e pelo interesse público em todas as suas dimensões. Proc. E-3.868/2010 – v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Diante de tais colocações, respondemos que há a possibilidade de extração de cópia do Processo Disciplinar instaurado em face do Consulente perante Colenda Turma de Ética e Disciplina, inclusive de todos os documentos e decisões, para posterior ajuizamento de Ação de Indenização a título de danos morais em face do responsável pela representação, desde que ao extrair cópia dos autos para posterior juntada à Ação de Indenização, requeira ao Magistrado que receber a petição inicial a tramitação do processo em segredo de justiça.

Este é o entedimento desta Colenda Turma.