E-4.471/2015


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL - LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL COMERCIAL - RECEPÇÃO USADA PARA AS MESMAS ATIVIDADES - IMPOSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E NÃO PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL.

O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, o seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, e com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera ou recepção não poderá ser de uso comum, tudo a fim de se evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício) - PRECEDENTES: E- 3.576/2008, E-4.036/2011, E-4.106/2012, E- 4.094/2012. Proc. E-4.471/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O advogado (...), inscrito na OAB/SP sob o nº (...), apresenta consulta, cuja síntese é a seguinte: “Pode haver num prédio o exercício profissional da advocacia e a prestação de serviços relativos à atividade imobiliária, sendo que o prédio consiste em um sobrado com quatro salas e única entrada que funciona como recepção”? Pergunta, ainda, se pode o advogado exercer concomitantemente essas duas atividades? Caso afirmativo, haveria alguma restrição ou condição?

A consulta envolve dúvida ética; consequentemente a indagação deve ser respondida por essa Turma Deontológica, nos termos do art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

PARECER - Apresenta o consulente, como primeira questão, o exercício profissional da advocacia e a prestação de serviços relativos à atividade de imobiliária, salientando expressamente que o prédio consiste em um sobrado com quatro salas, mas, uma única entrada a qual funciona como recepção, ou seja, uma mesma recepção para duas atividades distintas, o exercício da advocacia e as atividades pertinentes ao ramo de imobiliária.

Assim, devemos examinar a questão ética de impedimento ou não para o caso de profissionais distintos, exercendo funções distintas em locais separados, no mesmo imóvel comercial e com entrada única, ou seja, sem qualquer separação para atendimento a clientes do advogado e ao público em geral que procura as atividades da Imobiliária.

A meu sentir, há flagrante infração ética quanto à pretensão deduzida visto que o escritório de advocacia, que será o estabelecimento do consulente, estará totalmente violável, recebendo várias pessoas ao mesmo tempo na recepção e por essa razão não será possível manter o sigilo profissional e a inviolabilidade da sede profissional. Com isso, sem dúvidas, estará sendo violado os preceitos éticos e de ordem pública, não podendo o consulente exercer o seu exercício profissional concomitante com outra atividade mercantilista com dependências comuns.

Dessa forma, o que deve ser observado é que, em se tratando de profissões exercidas por profissionais com funções totalmente distintas, os locais do exercício dessas atividades devem ser separados, principalmente porque não poderá haver o uso da mesma recepção, mesmos funcionários, secretarias, uso comum de telefones, computadores e outros aparelhos de comunicação; assim vislumbro infração ética uma vez que o sigilo profissional não estará sendo respeitado e com isso ferindo os preceitos estabelecidos nos arts. 25 do Código de Ética e Disciplina.

Na verdade, a pretensão do consulente fere os princípios do CED que aponta, como infração ética, o exercício da advocacia desenvolvida no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, não podendo, também, ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício, que reproduzimos:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional". (g.n.)

Nesse sentido, citamos os seguintes precedentes, deste Sodalício:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS DE ESCRITÓRIOS DE DESPACHANTE, AUTO-ESCOLA, IMOBILIÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS E OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DISTINTAS – EXCEPCIONALIDADE A SER EVITADA – POSSIBILIDADE MEDIANTE RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA. A instalação de banca advocatícia nas dependências de outra atividade profissional é uma excepcionalidade a ser evitada se possível e, não restando alternativas, deve o advogado interessado pautar pelos parâmetros da Resolução 13/97, nas ementas cotejadas e nos muitos pareceres existentes neste Tribunal de Ética da OAB/SP disponíveis no site de nossa entidade. Não podemos olvidar ser a Advocacia revestida de características não mercantis, apesar de tentativas aqui e acolá, cada vez mais frequentes, em sentido contrário, bem como estar a mesma alicerçada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca entre advogado e cliente, entre outros princípios, os quais não se coadunam com ambientes que não guardem a discrição na publicidade, o resguardo da privacidade profissional e que, principalmente, sejam veículos condutores da ilícita captação de causas e clientes. Antes de deliberar onde instalar seu local de trabalho o advogado deve considerar com afinco o disposto no "caput" do artigo 31 do Estatuto da OAB, de poucas palavras mas muita sabedoria. Exegese do artigo 34, IV do Estatuto, art. 2, parágrafo único, II, art. 5º e art. 7º do Código de Ética e Resolução 13/97 do TED e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-1.704/98, E-4.036/2011, E-3.576/2008, E- 4094/2012 entre outros. E-4.106/2012,  V.U., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA NO MESMO LOCAL – NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. O exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, ainda que regulamentada. A participação em outra atividade deve conservar nítida e absoluta separação de salas, do escritório de advocacia, o que também se reflete na publicidade que se pretenda fazer, inclusive na afixação de placas de anúncio. A confusão que possa existir entre o exercício de atividades concomitantes arranha a prerrogativa da inviolabilidade profissional do advogado e de seus arquivos, com ofensa ao princípio fundamental do sigilo profissional no tratamento com clientes. Inteligência dos arts. 2º, par. Único, VIII, b; 28 e 31, § 2º do Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 13/97 do TED-I. Proc. E-1.704/98 – v.u. em 23/07/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E- 2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM SEDE DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, SINDICATOS E CONGÊNERES – VEDAÇÃO ÉTICA – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CAUSAS E CLIENTES E CONCORRÊNCIA DESLEAL – IMPOSSIBILIDADE. Deve-se distinguir o exercício da advocacia em conjunto e no mesmo local com outras atividades, o que é vedado, daquelas hipóteses onde será exercitada na mesma edificação onde outros profissionais estejam instalados, o que é permitido, se observadas algumas exigências. Já estabelecer escritório de advocacia em sala (s) de Associação Comercial, Sindicatos e Congêneres, para atendimento de clientes particulares, é vedado pois será consequência natural a captação ilícita de causas e clientes, estabelecendo concorrência desleal com seus pares. Não podemos olvidar, em acréscimo, que mesmo atuando o advogado na condição de assessor jurídico da Associação Comercial e Industrial, Sindicatos e congêneres sua atuação deve limitar-se exclusivamente à defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, prática esta vedada. Exegese do artigo 34, IV do Estatuto, art. 2, parágrafo único, II, art. 5º e art. 7º do Código de Ética e Resolução 13/97 do TED e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-1.704/98, E-4.036/2011, E- 3.576/2008, entre outros.

Diante do que está exposto no corpo deste parecer e das decisões emanadas por essa Turma Deontológica, o consulente tem a resposta para as suas indagações e com isso deverá observar que a instalação de banca advocatícia nas dependências de outra atividade profissional é uma excepcionalidade a ser evitada se possível e, não restando alternativas, deve o advogado interessado pautar pelos parâmetros muito bem delineados na Resolução mencionada, nas ementas cotejadas e nos muitos pareceres existentes neste Tribunal de Ética da OAB/SP disponíveis no site de nossa entidade.

Por fim, cabe mencionar a lição de FABIO KALIL VILELA LEITE em diversos pareceres idênticos a presente consulta quando afirma: " Não podemos olvidar ser a Advocacia revestida de características não mercantis, apesar de tentativas aqui e acolá, cada vez mais frequentes, em sentido contrário, bem como estar a mesma alicerçada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca entre advogado e cliente, entre outros princípios, os quais não se coadunam com ambientes que não guardem a discrição na publicidade, o resguardo da privacidade profissional e que, principalmente, sejam veículos condutores da ilícita captação de causas e clientes.  Antes de deliberar onde instalar seu local de trabalho o advogado deve considerar com afinco o disposto no “caput” do artigo 31 do Estatuto da OAB, de poucas palavras mas muita sabedoria, ora transcrito: Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

É o parecer que submeto aos meus pares.