E-4.474/2015


PUBLICIDADE - ANÚNCIOS EM SACOS DE PÃES, SACOLAS DE SUPERMERCADO - VEDAÇÃO ÉTICA - ANÚNCIOS EM JORNAL LOCAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS REGRAMENTOS DOS CED, RESOLUÇÃO 02/2000 DA PRIMEIRA TURMA E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

Não há duvida que o Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados rigidamente os limites impostos pelos Código de Ética e Disciplina (artigo 5º., 7º. e artigos 28 a 34), Resolução no. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. O anúncio deve, portanto, obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista. No entanto, a propaganda em saco de pães e sacolas de supermercado, por evidência, tem cunho exclusivamente mercantilista para captação indevida de clientela da padaria e do supermercado e, principalmente, denigre a dignidade da advocacia que é incompatível com a mercantilização, sendo absolutamente vedada. Proc. E-4.474/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Sr. Presidente (...), apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional questionando “se é possível advogado regularmente inscrito nessa Subseção realizar propaganda em meio de comunicações diversas de publicação, tais como jornal local, saco de pães e sacola de supermercado”.

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED, art. 3º. do Regimento Interno e Resolução nº 7/95, ambos desta Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina e mesmo porque se tratando do tema “publicidade” é recomendável o aconselhamento aos consulentes, mesmo diante de fartas normas a respeito e inúmeras decisões desta Primeira Turma quanto aos limites e regramento da publicidade para os advogados.

Não há dúvida que o Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados rigidamente os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina (artigo 5º. e artigos 28 a 34), Resolução no.02/92 desta Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Referidas normas dispõem, portanto, que o anúncio deva obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista.

No entanto, esse não é o caso da propaganda em saco de pães e sacolas de supermercado. Por evidência, tais anúncios além de terem cunho exclusivamente mercantilista para captação indevida de clientela da padaria e do supermercado, ainda, e principalmente, denigrem a dignidade da advocacia que é incompatível com a mercantilização.

Como nos ensina o ilustre Dr. Diógenes Madeu, relator do parecer proferido no processo no. E-3.679/2008, tendo como revisor o não menos ilustre Dr. Fabio Kalil Vilela Leite:

“A inculcação, à luz do princípio deontológico da dignidade da advocacia deve ser entendida como insinuação imoderada do profissional, que a pretexto de divulgar os seus serviços, exorbita de tal finalidade para destacar-se, não pelo mérito profissional, atributo de respeito, renome e prestígio, mas pela exposição mercantil, muitas vezes vazia e até mesmo enganosa.

A captação de clientela também deve ser entendida sob a mesma luz principiológica, porque completa a inculcação como o seu fim. Assim, toda inculcação tem por objetivo a captação, mesmo que veladamente, pois que, pode ser considerada como seu elemento indutor.“

As normas relativas à publicidade, acima citadas, condenam esse tipo de anúncio. Com efeito, os arts. 5º. e 7º. do CED coíbem essa prática dispondo que (art. 5º.) “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” (art. 7º.) “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”.

De seu lado, a parte final, do parágrafo 1º., do artigo 31 do CED, dispõe que “São vedadas [...], informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional”.

Por sua vez, o parágrafo 2º, parte final, da mesma disposição legal, esclarece que “Considera-se imoderado o anúncio profissional [...] ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não”.

A Resolução 94/2000, do Conselho Federal da OAB, é no mesmo sentido determinando que:

Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

L. utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

No que diz respeito a publicidade em jornais, que é admitida para a advocacia, com finalidade exclusivamente informativa, deve ela também respeitar rigorosamente os parâmetros estabelecidos nas normas acima citadas, destacando-se como forma ilustrativa a Resolução 02/92 desta Primeira Turma.

“Art. 2º. O anúncio, que só pode ser veiculado em jornais e revistas, deve mencionar o nome completo do advogado, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referências a títulos ou qualificações profissionais, especialidades advocatícias, endereço da sede do escritório e dos correspondentes, horário do expediente e meios de comunicação, vedada sua veiculação pelo radio e televisão.

§ 1º. Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de superior.

§ 2º. Especialidades são os ramos do direito, indicados de forma genérica (p.ex. Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Imobiliário, Direito do Trabalho, etc.)”.

A publicidade da atividade profissional dos advogados deve pautar-se na moderação, na discrição traçados pelo CED, pelo provimento 94/00 do Conselho Federal e pela Resolução 02/92 desta Primeira Turma. Quando tal publicidade desvia-se desse regramento para ingressar na área de concorrência desleal e captação indevida de clientes, como é o caso de realizar anúncios em sacos de padaria e sacolas de supermercado, o que denigre a dignidade do advogado cuja função é absolutamente incompatível com a mercantilização, a sua vedação é inconteste.

Esta Turma Tribunal já se manifestou inúmeras vezes a respeito desse tema, conforme decisões proferidas abaixo transcritas:

E-4.250/2013 –PUBLICIDADE – ADESIVOS EM VEÍCULOS COM LOGOTIPO E NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – VEDAÇÃO ÉTICA. Anúncio de advocacia por meio de adesivo colado em veículo tem características de publicidade móvel, em vias públicas, explícita e ostensiva, direcionada indistinta e indiscriminadamente ao público em geral, que não confere opção de escolha ao destinatário. Por isso, não se coaduna com a indispensável moderação e discrição exigidas pelas regras éticas. Ao revés, esse tipo de publicidade carrega nítido cunho mercantilista, suscetível de ensejar captação de clientes ou causas e concorrência desleal. Expressa vedação prevista no Código de Ética e no Provimento 94/2000 do CFOAB. Precedentes: E-2.823/03 em 16/10/03, Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO e E-3.998/2011 - em 14/04/2011, Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. V.U., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI  - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE – PROPAGANDA – MARKETING – LIMITES ÉTICOS. Ao advogado não é proibido anunciar seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação (arts. 28 a 34 do CED). Quando, saindo da área discreta e moderada da publicidade, se envolve em métodos ou táticas de marketing - que trazem em si a ideia da concorrência – e ingressa na área da captação desleal de clientes, denigre o serviço público, que dele se espera, e a função social do seu ministério, que é incompatível com a mercantilização (art. 3º do EAOAB e 5º e 7º do CED). É licito o advogado prestar-se a participar em programa de rádios, de tv, dar entrevistas, discutir publicamente temas de interesse geral, porém, sem fazer dessas oportunidades ou desses meios de comunicação motivo ou azo à autopromoção ou oferta de serviços, mormente se o fizer com o espírito de “guerrilha” das estratégias concorrenciais, que, em advocacia, é sinônimo de desonestidade, no mínimo, de deslealdade(Precedentes e Provimento 94/2000 do CFOAB).” (Proc. E-2.800/03 – V.U., em 13/11/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI)

 

PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS PARÂMETROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – CUIDADO QUANTO À REDAÇÃO MERCANTILISTA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. Pode o escritório de advocacia ou advogado unipessoal publicar anúncio em periódico, desde que respeite os termos do artigo 28 e 29, §§ 1º e 2º do CED. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos nos órgãos diversos, sob pena de configurar sutil intuito de inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação do artigo 1º do Provimento 94/2000. Inteligência dos arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED. Proc. E-3.544/2007 – v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa da Relª. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Conclui-se, portanto, que a publicidade do advogado deve preservar a dignidade da profissão e evitar a banalização da advocacia, sendo vedada inculca à captação de causas ou clientes tal como acontece com a propaganda em sacos de pães e sacolas de supermercado.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.