E-4.476/2015


IMPEDIMENTO - INDICAÇÃO FEITA PELO CLIENTE A TERCEIROS - INEXISTÊNCIA

O advogado indicado a terceiros por cliente não comete infração ética, mas tem o dever ético de exigir que o novo cliente informe o advogado previamente constituído, se houver, sobre a revogação dos poderes, sob pena de caracterizar captação de clientela, sujeito a punição, nos termos do que dispõe o inciso IV, do artigo 34 do Estatuto da OAB. Precedentes E-1.867/99, E-1.196/94, E-1.419/96, E-2.796/03, E-4.109/12, E- 3.320/06, E-4.140/12 e E- 4.276/13. Proc. E-4.476/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Questiona o Consulente:

“1.Caso o advogado seja indicado por outros clientes, sem sua participação, para outras pessoas, existe impedimento ao mesmo advogado, em atender essas pessoas, para eventuais novos contratos advocatícios?

2.Por fim, qual a recomendação que a Primeira Câmara do TED da OAB-SP apresenta aos advogados, em casos análogos ao ora questionado acima.”(sic).

Este é o relatório.

PARECER – 1. Confessa esta Relatora que causou perplexidade a pergunta do Consulente, pois, por mais novato que este o seja na profissão, já deve ter conhecimento que a melhor publicidade que um profissional pode ter é a satisfação do seu cliente com o trabalho realizado, trabalho este que deverá ser sempre pautado nos princípios e normas éticas da profissão, dignificando a advocacia.

2. Conforme é sabido, o relacionamento entre o advogado e o cliente é calcado na relação de confiança, indicativo do crédito ou certeza sobre a idoneidade da pessoa, ligados por um vínculo em que sobressai o de natureza moral. A segurança da idoneidade técnico-profissional do advogado também é fator diferencial na escolha do profissional.

3. Isto significa dizer que o advogado ser indicado por um cliente satisfeito, para a comunidade deste, não traz nenhum impedimento do advogado que ampliará a sua carta de clientela com base nas indicações daquele cliente satisfeito, diferente do advogado que se vale de um agenciador de causas, com participação nos honorários a receber, que infringe o Estatuto da OAB e deve ser punido, conforme dispõe o inciso III, do artigo 34.

4. Entretanto, é dever ético do advogado constituído de observar de antemão se as ações judiciais e ou assuntos jurídicos vinham sendo representado, por outro advogado.

5. Constatada a existência de um profissional cuidando de um assunto, obriga-se o Consulente a exigir do seu futuro cliente, antes de assumir o encargo e receber a procuração, a efetiva comunicação do colega sobre a vontade do cliente (art. 11 do CED), bem como a comprovação da revogação dos poderes àquele conferidos, sob pena captação de causa e clientela e concorrência desleal, atitude intolerável e repreensível, que constitui infração disciplinar, nos termos do que dispõe o inciso IV, artigo 34 do Estatuto da OAB.

6. Recomenda-se, ainda, que o cliente seja instruído para acertar e pagar as verbas honorárias contratadas ao ex-advogado quanto aos trabalhos realizados até o momento da revogação, devidos na forma proporcional, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina, além de garantir o direito as verbas honorárias de sucumbências, também na forma proporcional.

7. Respondendo à pergunta do Consulente, informa esta Relatora que não existe impedimento, ou seja, proibição parcial do exercício da advocacia, conforme artigo 27 do Estatuto da OAB e tampouco a incompatibilidade, que é a proibição total, daqueles elencados nos artigos 28, 29 e 30 do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e a OAB que trata do tema.

8. Aproveita ainda a oportunidade, esta Relatoria para repassar os ensinamentos do Ilustre Membro deste Sodalício, Dr. Luiz Antonio Gambelli, que concluiu que existem casos excepcionais em que cargos autorizam o advogado a exercer a advocacia somente em favor da entidade que o remunera, durante o período da investidura no cargo.  Trata-se de impedimento genérico (Processo E-3.126/05).

9. Recomenda a Relatora a leitura de algumas ementas sobre o tema, tais como dos Processos E-1867/99, E-1.196/94, E-1419/96, E-2.796/03, E-4.109/12, E- 3320/06, E-4.140/12 e E- 4.276/13.

Este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.