E-4.477/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO PELO CLIENTE AO ADVOGADO - CAUTELA DO ADVOGADO NA COLETA DE DADOS FORNECIDOS PELO CLIENTE - ISENÇÃO DE CULPA POR PARTE DO ADVOGADO QUE NÃO COMPACTOU COM OS DADOS FORNECIDOS PELO CLIENTE - INCIDE EM RESPONSABILIDADE O ADVOGADO QUE PACTUAR COM SEU CLIENTE EM FORNECER AO JUÍZO ENDEREÇO ERRADO PARA DIFICULTAR SUA LOCALIZAÇÃO

Cabe ao advogado fazer o controle da verdade antes mesmo de propor a ação ou realizar a defesa para atender aos interesses de seu cliente, sob pena de incorrer em situações que podem até mesmo afetar-lhe perante à OAB, em procedimento disciplinar. Uma vez tomadas as cautelas necessárias para preservar a veracidade das informações dadas pelo cliente, sobretudo quanto ao seu endereço residencial, o advogado estará desobrigado de eventuais consequências processuais que possam advir. Todavia, caso o advogado tenha ciência desta falácia, contribuindo direta ou indiretamente para tal diante das informações prestadas pelo cliente, responde solidariamente por danos processuais e éticos no exercício funcional, por pactuar com a falsa informação. Proc. E-4.477/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, inscrito na OABSP sob o número (...), vem perante esta Turma consultar e alegar o seguinte, dúvida que transcrevo:

1. Caso o advogado seja contratado por determinado cliente, e esse, ao assinar procuração, contrato de honorários e outros documentos necessários para que o advogado lhe represente judicialmente e, caso o mesmo cliente venha a declarar endereço que não corresponda com o endereço verdadeiro, quais as providências que o advogado deve adotar no próprio processo judicial para se eximir de eventuais responsabilidades inclusive ética e disciplinar?

2. Ainda, se o advogado tem o dever de diligenciar, no sentido de constatar a veracidade das afirmações que o seu cliente venha a lhe fornecer quando de sua qualificação em instrumento procuratório, contrato de honorários e outros?

3. Em caso de se constatar que o cliente do advogado contratado, no curso do processo judicial, não informou os dados verdadeiros sobre o seu endereço, quais as providências que o advogado deve adotar junto a OABSP, em sendo o mesmo representado pelo Juízo do processo junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP e ao Ministério Publico?

4. O advogado, ao fazer uso dos documentos (procuração, contrato de honorários e etc.) com as informações declaradas e assinadas pelo próprio cliente, em processo judicial, mas, no curso do processo, se constata que o endereço do cliente do advogado autor não corresponde com a verdade, pode o advogado responder civil, criminal e eticamente?

5. Por fim, qual a recomendação que a Primeira Turma do TED da OABSP apresenta aos advogados, em casos análogos ao ora questionado acima?

Quanto à competência:

Conheço da consulta por envolver matéria ética atendendo ao principio pedagógico envolto na competência desta Turma.

Quanto à dúvida ética:

O caso vertente apresenta dúvidas sobre informações errôneas quanto ao seu endereço residencial prestadas pelo cliente ao advogado,  na celebração de vários documentos, entre eles o contrato de prestação de serviços e os poderes para representação.

Em face da consulta apresentada, fiz diligência ao consulente e por ele fui informado do seguinte:

a). Na região rural onde exerceu sua atividade profissional, vários colegas estão tendo problemas com clientes que não tem comprovante de residência e informam ao advogado endereço errado de modo intencional ou quando mudam de casa locada e não informam o novo endereço. Informa que o Juiz local tem responsabilizado os advogados de modo solidário pela informação errada, sobretudo quando necessita intimar a parte litigante ou litigada;

b). Indaga como o advogado pode se acautelar das consequências advindas desta falsa informação dada pelo próprio cliente, evitando o advogado procedimento disciplinar ético contra si? Neste campo repousa a dúvida ética de competência desta Turma;

c).  Na diligência, o consulente informa que a única dúvida diz respeito somente ao item I, deixando de lado as demais indagações que são consequências daquela.

Quanto ao Mérito:

As consequências do endereço da parte não corresponder à realidade podem causar transtornos processuais e profissionais, seja ao advogado seja à parte.

A reforma do judiciário teve como principal objetivo dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.

A partir de então, a responsabilidade de tornar mais ágil à atividade judiciária deixou de restringir ao Poder Judiciário, pois a inserção do parágrafo único do art. 238 do CPC, determinou a responsabilidade e a obrigatoriedade de participação e colaboração das partes e dos terceiros no processo.

Ou seja:

a). A norma processual antes vigente, por não ser suficientemente clara e objetiva, acabou dando lugar ao citado dispositivo legal, que, em outras palavras, obriga os litigantes a manterem os seus dados processuais, notadamente o endereço, sempre atualizados nos autos processuais.

b).Citamos como exemplo: a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento réu, mas antes de proferir decisão, deverá o Juiz intimar pessoalmente a parte, para que se dê andamento ao processo no prazo do art. 267, parágrafo 1º do CPC. Não ocorrendo esta intimação pessoal, resta o edital e com isto o protelamento do feito e operação de despesas.

c) Não há que se falar em intimação do advogado e sim da parte, mas se o endereço fornecido pelo cliente for errado, consequências advirão.

d).  Não é o caso quando ambas as partes demonstram desinteresse pela causa e aqui o Juiz extingue o feito sem resolução de mérito.

e). Para alívio do agente de má-fé, a conduta de fornecer endereço incorreto do autor ou do réu numa relação jurídica processual não caracteriza o crime de falsidade ideológica porque a petição inicial e a defesa não configuram documentos penalmente relevantes, nos moldes do artigo 299 do Código Penal.

f). Cronologicamente, quem deve primeiramente fazer a verificação da veracidade dos fatos narrados é o próprio advogado, na triagem das informações que seu cliente lhe repassa.  Apesar do papel representativo do advogado, que age não em seu nome, mas sim em nome do seu cliente, não é correto acreditar que tal motivo justificaria a isenção de sua responsabilidade sobre a verdade.

g). Por certo, o advogado deve ter uma preocupação com a verdade, pois ao receber as informações relativas aos fatos do seu cliente, terá que delas saber com maior precisão possível, para que possa buscar no Direito a melhor orientação quanto aos fatos e no exame de informações prestadas.

h). De fato, se o advogado é displicente na obtenção da verdade através de seu cliente (quando fornece seu endereço, assina documentos, etc.) ou não consegue perceber que houve omissão ou inverdades nas afirmações do mesmo, pode ser surpreendido com a instrução do processo e, com a concretização das provas, quando concluirá que a falsidade das informações recebidas repercute inevitavelmente no julgamento de suas interpretações jurídicas e suas consequências.

i). Assim, é preciso perceber até que ponto o advogado está presente na dissimulação dos fatos e informações prestadas pelo cliente, mesmo porque, eticamente falando, o advogado não deve participar da criação da informação errada quanto ao endereço de seu cliente.

j). Pelo lado ético, o advogado deve observar o que estabelece o parágrafo único do art.2º do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujos alguns incisos merecem destaque:

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade, e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade e dignidade e boa-fé;

III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

[...]

VIIaconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial

VIIIabster-se:

[...]

g). Emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

Na mesma esteira e ainda mais especifico, estabelece o art. 6º do referido Código de Ética:

Art. 6º- É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.

a). Desta maneira, cabe ao advogado fazer o controle da verdade antes mesmo de propor a ação ou realizar a defesa para atender aos interesses de seu cliente, podendo incorrer em situações que podem até mesmo afetar-lhe junto à OAB, em procedimento disciplinar.

b). Por outro lado, é importante anotar que a regra geral de responsabilidade pelo desrespeito à veracidade, acarreta consequências diretas à parte e não ao seu advogado em virtude da culpa "in eligendo”, já que o advogado age em nome de seu cliente e dentro dos poderes a ele atribuídos, ainda que se possa questionar da responsabilidade solidária, como observar o art. 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ao afirmar:

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Esta norma, portanto, permite a conclusão de que se houver solidariedade, a partilha de tal responsabilidade poderá existir, mas o será em ação própria, para se apurar a medida da interferência do advogado na caracterização do comportamento de má-fé.

c). Importante ressaltar que, mesmo que a informação falsa contamine os relacionamentos sociais, para o Direito (e para as Ciências de um modo em geral) ela precisa ser combatida, pois sua ocorrência desvirtua os resultados produzidos pelas pesquisas e mais especificamente pela própria atuação do Estado no exercício da função de julgar os conflitos ou relacionamentos jurídicos. 

d). Ainda que a verdade real se demonstre como utópica, não pode deixar de ser preocupação dos envolvidos e mais especialmente do juiz, na avaliação dos fatos afirmados. Deste modo, se a parte pode faltar com a verdade de forma escrita ou de forma oral, com exceção das hipóteses legais que garantem o direito de não se expor os fatos (como a autoacusação criminal e o sigilo profissional), a verdade deve ser exigida, ainda mais porque é a própria lei que isso determina.  Desta forma, atento aos elementos indicadores da informação errônea da parte quanto ao seu endereço, tanto o advogado como o juiz devem controlá-la, cabendo ao Poder Judiciário aplicar a punição devida baseando-se nos parâmetros da litigância de má-fé e suas respectivas sanções.

Em conclusão: entendemos que, tomadas as cautelas necessárias para preservar a veracidade das informações dadas pelo cliente, sobretudo quanto ao seu endereço residencial, o advogado estará desobrigado de eventuais consequências processuais que possam advir.

Todavia, caso o advogado tenha ciência desta falácia, contribuindo direta ou indiretamente para tal diante das informações prestadas pelo cliente, responde solidariamente por danos processuais e éticos no exercício funcional por pactuar com a mentira.

É meu voto que submeto aos demais pares.