E-4.479/2015


CASO CONCRETO - HONORÁRIOS

Consulta que enfoca fatos concretos e consumados a propósito de honorários fixados de forma imoderada refoge à competência do Tribunal de Ética e Disciplina. Jurisprudência iterativa da Primeira Turma. Os parâmetros para fixação de honorários advocatícios encontram-se estabelecidos nas normas gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP e artigos 35 a 43 do CED. Não conhecimento por tratar-se de caso concreto. Proc. E-4.479/2015 - v.m., em 19/03/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 20/02/15, pelo Advogado (...), na qual formula diversos questionamentos derivados do Contrato Particular de Prestação de serviços firmado pelo consulente com seus clientes, conforme cópia encartada às fls. 05-10, abaixo transcritos “ipsis litteris”:

1). “Como posso executar estes honorários se ainda represento os contratantes no inventário e mais nove processos originários dos imóveis que compõem o espólio?

2). Podemos entender que o contrato está totalmente vencido em face do acordo acerca do trânsito em julgado, mesmo eu ainda militando junto às demais demandas que ainda estão em curso?

3). Eu poderia cobrar a totalidade dos honorários ou haveria arbitramento proporcional? Renuncio à todos os processo e executo? Seguindo esta esteira, eu poderia executar em causa própria, ou teria que constituir um colega?

4). O contrato é ilíquido, uma vez que carece de avaliação imobiliária dos bens imóveis?

5). Realizar as avaliações e promover uma notificação judicial, seria demandar contra os clientes?

6). Poderia notificá-los extrajudicialmente sem renunciar?

7). Acerca das multas, aplico a CLÁUSULA SEXTA ou a NONA?

8). Os juros e correção monetária já passaram a incidir à partir do vencimento do contrato em 18/05/2014 em face do pactuado na CLÁUSULA NONA, independentemente de notificação, ou eu teria ainda que notificar os contratantes para aplicar tais incidências?”.

É o relatório.

PARECER - Em primeiro lugar, antes de adentrar ao tema da consulta, necessário observar que o consulente formula consulta em nome próprio, mas em papel timbrado da Sociedade de Advogados (...), bem como apresenta Contrato Particular de Prestação de Serviços (fls. 05-10) para embasar sua consulta, em papel timbrado da referida sociedade constando como contratado a pessoa natural do consulente.

Em diligência deste Sodalício, apurou-se que o consulente não pertence a nenhuma sociedade cadastrada nesta Seccional, embora exista a Sociedade de Advogados (...), composta por outros profissionais (fls. 12-14).

Diante desse contexto, importante recomendar ao consulente abster-se da utilização indevida da expressão “Sociedade de Advogados”, sob pena de constituir infração disciplinar tipificada no artigo 34, II da Lei nº 8.906/94, já que da forma como constou no contrato anexado à consulta pode-se induzir o(s) cliente(s) a erro, especialmente considerando o patronímico do consulente.

Portanto, ainda que exista a sociedade de advogados de forma regular perante a OAB, considerando que o consulente não é sócio ou associado da mesma, não poderia ter utilizado o papel timbrado da referida sociedade para elaboração de contrato de prestação de serviços profissionais constando a pessoa natural como contratada.

Nesse sentido há precedentes desta Turma Disciplinar:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - SOCIEDADE DE FATO – VEDAÇÃO. "Infringem princípios éticos profissionais e disposições estatutárias da Ordem dos Advogados do Brasil, advogados, integrantes de sociedade apenas de fato, que, no entanto, ostentam no timbre de seus papéis profissionais de utilização pública, a denominação típica de advogados associados, organizados em sociedade de advogados e com contrato aprovado e registrado pelos órgãos competentes da OAB. Irregularidade incompatível com a imagem pública de idoneidade que deve inspirar o advogado. A irregularidade, embora cometida por mera culpa ou desinformação involuntária, faz transparecer propósito simulatório em face da boa-fé de terceiros, fazendo-os supor, pela denominação ostensiva, estarem se obrigando, com uma sociedade de advogados, estruturalmente organizada ao nível dos seus interesses. Recomendação para que a denominação do escritório se compatibilize às exigências estatutárias ou às condições de atuação realmente pretendida". Proc. E - 1.228 - V.M. - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. DANIEL SCHWENCK - Voto Vencedor e ementa Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SITUAÇÃO DE FATO – POSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DIVULGAÇÃO COM NOME FANTASIA. Não existindo formalmente a sociedade de advogados, não podem seus componentes utilizar, nem sugerir sua existência, através de expressões tais, como "sociedade de advogados" ou "advogados associados". Mesmo às sociedades registradas na OAB é vedado o uso de logotipos e o símbolo "&", identificativo de uso comercial. Recomenda-se aos consulentes o registro da sociedade na OAB. Inteligência dos arts. 14, par. Único, II e 15 e 34, II do EAOAB. Proc. E - 1.573/97 – v.u. em 16/10/97 do parecer do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Ultrapassada tal questão, esta relatora entende que a consulta é declaradamente sobre caso concreto, fugindo da competência desta Turma Deontológica seu conhecimento, nos termos do disposto no artigo 136, §3º, I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo:

§ 3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

Nesse contexto, importante esclarecer ao consulente que esta turma de deontologia não analisa contratos de honorários, não presta assessoria jurídica e tampouco fornece subsídios para eventuais processos disciplinares.

Outrossim, além da consulta se lastrear em caso concreto, é possível ainda tratar-se de questão que pode já estar “sub judice” o que corrobora com o não conhecimento da mesma.

Nesse sentido em outras oportunidades esta Turma também já se manifestou:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – NÃO CONHECIMENTO – TRIPLICE RAZÃO – CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO E MATÉRIA SUB JUDICE. Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, que a Primeira Turma é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese. A resolução nº 07/1995 desta Turma Deontológica determina que não serão conhecidas as consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Também não poderá esta Turma conhecer de consulta, quando esta abranger matéria sub judice. Assim, por envolver a presente consulta caso concreto, conduta de terceiro e matéria sub-judice, não poderá ser conhecida. Proc. E-4.385/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CASO CONCRETO – MATÉRIA SUB JUDICE – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA – EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I (Turma de Ética Profissional ou Turma Deontológica) orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (CED, art. 49, Regimento Interno da Seccional, art. 136, § 3º, inciso I). Ademais, denota-se claramente a intenção do Consulente de resguardar-se contra possível instauração de procedimento disciplinar, caso passe a advogar contra o ex-empregador, em desrespeito à quarentena imposta por orientação deste Tribunal. Precedentes: E-3.261/05 e E-3.612/2008. Proc. E-3.924/2010 – v.m., em 16/09/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, revisora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CASO CONCRETO – MATÉRIA, ADEMAIS, SUB JUDICE – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I (Turma de Ética Profissional ou Turma Deontológica) orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (CED, art. 49, Regimento Interno da Seccional, art. 136, § 3º, inciso I). Encontrando-se a matéria duplamente jud judice, posto que a verba honorária é objeto de controvérsia na reclamação trabalhista e em subseqüente ação de prestação de contas, fica este Sodalício impedido de se pronunciar a respeito, mormente considerando-se a suscitada repercussão na esfera disciplinar, que também seria o foro adequado para eventual arrolamento de testemunhas. Proc. E-3.846/2010 – v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Entretanto, a despeito do não conhecimento da consulta, entendo necessário fornecer ao consulente diretriz básica informando os critérios éticos para cobrança de honorários profissionais constantes nos artigos 35 a 43 do nosso Código de Ética Profissional que privilegiam o atendimento ao princípio da moderação.

Para a obtenção de subsídios à orientação pedida pelo consulente bastaria consultar no site www.oabsp.org.br as ementas desta Turma de Ética Profissional sob o título “Honorários Advocatícios”, no qual existem inúmeras ementas com as respostas solicitadas.

Pelo exposto, considerando a consulta formulada ser baseada em caso concreto, deixo de conhecê-la.

É o parecer que submeto aos meus pares.