E-4.480/2015


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - COLABORAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA À ASSINATURA DE DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 34, V, DO ESTATUTO - SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA E LIBERDADE INTRÍNSECAS À ADVOCACIA - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 03/92 DESTE TRIBUNAL

O Advogado, vendo-se compelido a assinar qualquer documento com o qual não tenha minimamente colaborado no sentido de, pelo menos, analisar o escrito e com ele anuir, deve abster-se de assiná-lo, em prol da liberdade e independência, que são inerentes ao exercício da Advocacia. Proc. E-4.480/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Indaga o consulente qual deveria ser a conduta de um advogado que, sofrendo pressões, vê-se compelido a assinar um acordo do qual não participou em nenhum aspecto. Acresce, ainda, que sequer analisou o pacto ou tampouco presenciou a assinatura das partes ao firmá-lo.

PARECER - Tendo sido formulada a consulta em tese, respondê-la-ei igualmente em tese.

A temática da consulta não é inédita nessa Turma Deontológica e parece-me, ao menos em abstrato, não ensejar profunda e complexa reflexão, muito embora seja de grande relevância para os preceitos éticos da Advocacia. A questão tem como âmago o inciso V do art. 34 do Estatuto da OAB, que aqui transcrevo:

“Art. 34. Constitui infração disciplinar:

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado.”

Uma análise atenta desse dispositivo levará à conclusão de que o advogado, sob pena de infração ético-disciplinar, deve apenas assinar os documentos com os quais tenha, no mínimo, colaborado. Convém ressaltar, nessa perspectiva, que aludida colaboração não deve necessariamente pressupor um trabalho efetivo na concepção do documento a ser assinado, mas, pelo menos, um juízo acerca de seu conteúdo a fim de expressa ou tacitamente com ele anuir.

Em relação ao mencionado dispositivo, é precisa a lição de Paulo Lobo1:

“A quinta hipótese proíbe que o advogado assuma a autoria de atos de advocacia que ele não praticou nem com eles colaborou”. Essa regra tem como principal alvo a deplorável conduta de advogados que, a troco de alguns dinheiros, dão cobertura de legalidade ao exercício ilegal da profissão de rábulas ou assemelhados. O plágio total ou parcial da peça elaborada por outro colega também configura a infração.

Quem age assim rebaixa-se em dignidade profissional e desprestigia a classe.”

No mesmo sentido, de não menor importância as observações de Apoio Claudio De Lima Antunes2:

“O inc. V veda a assinatura, por inscrito na OAB, de qualquer trabalho destinado a processo judicial ou para fins extrajudiciais, de que não seja autor, ou para o qual não tenha colaborado. A finalidade é impedir que advogados licenciados, suspensos, excluídos ou incompatibilizados para o exercício da profissão venham a trabalhar ou continuem trabalhando como se estivessem no gozo de seus direitos junto à OAB”.

Nesse prisma, a norma – importa mencionar –, à luz dos deveres ético-profissionais expressamente previstos no art. 2º do CED da OAB, aparenta-me compreender pelo menos três enfoques principais: um primeiro seria coibir a lastimável prática de advogados que, impedidos de exercer sua profissão, continuem fazendo-o por intermédio da assinatura de outrem, a fim de advogar como se na plenitude de seus direitos estivessem; como um segundo objetivo da lei, ter-se-ia por impedir que advogados valham-se de trabalho alheio em proveito próprio; o terceiro escopo da norma visaria a abrigar a liberdade profissional capital à Advocacia, evitando que advogados vejam-se constrangidos a assinar documentos com os quais não tenham aquiescido.

É esta última a hipótese da consulta.

O art. 4º do CED estabelece, nesse sentido, que o “advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência”, posição que ratifica a resolução nº 03/92 dessa Turma Deontológica e o art. 18 do Estatuto:

RESOLUÇÃO No. 03/92 Art. 1º. O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, por relação empregatícia ou por contrato civil de prestação permanente de serviços, e integrante de departamento jurídico ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado pode, sem infringência ética, recusar o patrocínio de ação judicial ou reivindicação que envolvam direitos decorrentes de leis ou normas que lhe sejam também aplicáveis ou que contrarie expressa orientação que anteriormente tenha dado.

Art. 2º. Incorre em infração disciplinar o advogado que, por força da hierarquia funcional, determinar ao colega subordinado assumir defesa recusada com fundamentação na violação à independência e inviolabilidade profissionais. (...)”.

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerente à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.”

Notória e primordial é, assim, a importância da proteção à liberdade e independência no que tange ao exercício da Advocacia. Ademais, para efetivamente resguardar sua independência técnico-profissional, evidente está que o advogado deve obedecer a deveres mínimos de diligência e boa-fé, sobremaneira em se tratando de documentos que ele assinará e pelos quais se comprometerá.

Extremamente convenientes, assim, são as palavras de Armando Luiz Rovai3 a respeito do tema:

“(...) e na figura do advogado que deve proceder de forma que o torno merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da Advocacia – em outras palavras, para que alcance o sucesso profissional. Para isso, o advogado deve manter independência em qualquer circunstância; nenhum receio deve detê-lo no exercício da profissão, sendo, contudo, responsável pelos atos que praticar. (...) Observe-se que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, pratique com dolo ou culpa. (...) Assim, é fundamental a confiança recíproca entre cliente e advogado, sendo recomendável e legítima a recusa do patrocínio da causa em que o advogado tem dúvidas da pertinência e veracidade das informações trazidas por seu cliente.”

Referindo-se ao conflito de interesses na atuação do advogado4, Carlos Roberto Fornes Mateucci precisa e primorosamente assevera:

“Independência, destemor, lealdade e sigilo profissional são pressupostos da atuação do advogado e marcam fortemente sua relação profissional com o cliente. Esses pressupostos nascem antes mesmo da contratação dos serviços profissionais, pois, como lembra Rui de Azevedo Sodré em O Advogado, seu Estatuto e a Ética Profissional: ‘os deveres do advogado para com o cliente, antes da aceitação da causa, se baseiam em dois grandes princípios, que regulam e informam toda a vida do profissional da Advocacia: confiança e independência’(1967, p. 235).”

Como já se mencionou não se pode, todavia, deixar de considerar a realidade fática, sobretudo no que toca às relações de trabalho subordinadas e hierárquicas a que estão sujeitos muitos advogados enquanto empregados. Nesses casos, em que há manifesta subordinação, atentando a que o advogado subalterno não está obrigado a assinar o documento com o qual não concorde ou com cuja elaboração não tenha minimamente colaborado, o mais prudente seria que ele justificasse a seu superior, formalmente, as razões da divergência, até porque haveria no caso uma responsabilização do signatário por eventuais consequências advindas do documento. Impõe considerar que infração ética nesses casos é, acima de tudo, cometida pelo empregador que tenta ilegal e indevidamente compelir seu subordinado, nos termos do art. 2º da já referida resolução nº 03/92.

Não obstante, importa aqui consignar que mesmo o advogado empregado não está por essa circunstância isento do poder-dever de zelar pela sua liberdade e independência profissional, porquanto estas são inerentes à Advocacia, nos termos dos arts. 7, 18 e 31 do Estatuto, bem como dos arts. 2, inciso II, e 4 do CED e da resolução nº 03/92 deste Tribunal.

Com efeito, não é outro o entendimento desta Turma Deontológica:

E-4.018/2011 - O ADVOGADO DEVE EXERCER O SEU MISTER COM LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, AO DISCORDAR DO TEOR DE UMA PETIÇÃO, NÃO DEVE ASSINÁ-LA, MANIFESTANDO AO SEU SUPERIOR, FORMALMENTE, AS RAZÕES QUE O LEVAM À DISSENSÃO.

Na hipótese de assinar a petição, independentemente de mencionar ou não o nome do seu chefe ou superior hierárquico, torna-se responsável pelo seu conteúdo, exclusivamente. V.U., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E-3.916/2010 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PROCURADORIA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – SUBSCRIÇÃO DE PEÇAS POR PROCURADOR-CHEFE E PROCURADOR-COORDENADOR CONJUNTAMENTE COM O PROCURADOR REDATOR DA MINUTA INICIAL E, EM CASO DE INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM A AUTORIDADE COATORA – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE SE VERIFIQUE QUE TODOS OS CO-SUBSCRITORES TENHAM EFETIVAMENTE COLABORADO PARA A ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, V, DO ESTATUTO – VEDADAS AS CHAMADAS “PEÇAS PRONTAS” E “MODELOS PADRÃO” – CASO DE PATENTE TRANSGRESSÃO AOS DEVERES DO ADVOGADO – ARTIGO 2º DO CED – IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR O ADVOGADO A SUBSCREVER O DOCUMENTO – SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA QUE NÃO IMPLICA SUBORDINAÇÃO TÉCNICA – ARTIGO 31, § 1º DO ESTATUTO E ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 03/92 DESTE TRIBUNAL. Inexiste vedação à subscrição de peça por Procurador-Chefe e Procurador-Coordenador da Área de Contencioso Geral da Procuradoria da Assembléia Legislativa em conjunto com o Procurador que elaborou a minuta inicial, desde que tenham todos os subscritores efetivamente colaborado para a preparação do documento, em atenção ao artigo 34, V, do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não se vislumbra violação ética a assinatura dos Procuradores em conjunto com a autoridade coatora a título de informações em mandado de segurança, caso se verifique ter ocorrido contribuição - ainda que mínima ou de mera concordância -- por parte de cada um dos signatários. Pune-se, por outro lado, o advogado que subscreve as chamadas “peças prontas” ou baseadas em “modelos-padrão”, indubitavelmente de autoria de outrem, por configurar violação aos deveres do advogado, elencados no artigo 2º do CED. Nada obstante, a subscrição da peça deve ser voluntária, cometendo infração ético-disciplinar o superior que exige de seu subalterno que subscreva documento com o qual este não concorda. Inteligência da Resolução nº 03/92 deste Tribunal. Precedente: E-2.669/2002. V.U., em 16/09/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, revisor Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – A SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO OBRIGA A UMA SUBORDINAÇÃO TÉCNICA – DETERMINAÇÃO PARA QUE PETIÇÃO ELABORADA POR TERCEIRO SEJA ASSINADA PELO ADVOGADO – DETERMINAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DO CARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS

O advogado de autarquia não está obrigado a subscrever petição elaborada por seu superior hierárquico, cujo teor lhe atribui o encargo de depositário de bem submetido à constrição em execução judicial. Comete infração ético-disciplinar o superior que exige de seu subalterno a participação em documento que não elaborou e que com o mesmo não concorda. Inteligência da Resolução n. 03/92 deste Sodalício. Embora não seja aconselhável, inexiste impedimento para que o advogado exerça o cargo de depositário de bens penhorados e de procurador do exeqüente. Proc. E-2.669/02 – v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Diante de tudo quanto aqui exposto, forçoso responder ao consulente que ele somente deve assinar aquilo com o que tenha aquiescido, a despeito de qualquer pressão, em prol do dever de zelar pela independência e liberdade inerentes ao exercício da Advocacia. Se for o caso, deve o advogado justificar a seu superior as razões de tal conduta.

É o parecer que submeto aos meus ilustres pares.

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[1]  LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007,

p. 208.

2 Corrêa, Orlando de Assis (organizador). Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro: AIDE, 2003, p. 137.

3 P.229/231

4 P.141