E-4.483/2015


DIREITO POSITIVO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - CONSULTA FORMULADA POR NÃO INSCRITO NA OAB E SEM INTERESSE À ADVOCACIA EM GERAL - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA

A consulta apresenta dúvidas exclusivamente sobre direito positivo. Não cabe a essa Primeira Turma analisar caso concreto ou conduta de terceiros e sim responder consultas em tese. O consulente não é advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem, o que afastaria a competência desta Turma Deontológica, bem como não é o caso da exceção prevista em nossa Resolução 01/92 por não envolver questões éticas relacionadas a advocacia. Inteligência dos artigos 49 do nosso Código de Ética e Regimento Interno da Seccional, artigo 136, § 3º, inciso I e da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. Precedente processo E-4.021/2011. Proc. E-4.483/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente (...) solicita parecer a respeito, segundo ele, do seguinte caso hipotético e prático:

“Qual seria a postura da Ordem dos Advogados do Brasil – SP na hipótese da Secretaria de uma Vara da Justiça Federal do interior do Estado de São Paulo receber um caso de prisão em flagrante e o Diretor ser contatado por um advogado que, por estar na Capital, deseja enviar por “fax” um pedido de liberdade provisória, porém tal envio é negado tanto pelo setor de protocolo  quanto pelo Juiz Federal competente com base no Provimento COGE nº 64/2005. Por este motivo o Diretor é representado por esse advogado perante a Corregedoria do Tribunal Regional Federal”. Requer ainda, que “discorra por escrito, pormenorizadamente e fundamentadamente, sobre 9 questionamentos.

PARECER - Primeiramente, não nos cabe analisar caso concreto ou conduta de terceiros e sim responder consultas em tese, tudo conforme artigo 49 do nosso Código de Ética e Regimento Interno da Seccional, artigo 136, § 3º, inciso I e da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. Consultando o Cadastro Nacional dos Advogados, no sítio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, percebe-se também que o consulente não é advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem, o que afastaria a competência desta Turma Deontológica, conforme disposto no artigo 136, parágrafo 3º, do Regimento Interno da OAB/SP: § 3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia: I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento; Por outro lado, a Resolução 01/92, exarada por esta Turma Deontológica do Tribunal de Ética da OAB de Paulista, em excepcional hipótese, atribui aos Relatores a faculdade de "(...) conhecer de consultas formuladas por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionada com atividade profissional e conduta ética do advogado" nos casos em que forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia. Porém, não é o caso da presente consulta, tendo em vista que, a meu ver, não há qualquer dúvida ética relacionada.

Ainda que o consulente tenha afirmado que se trata de um caso hipotético e prático, de uma simples leitura da inicial constata-se, pela riqueza de detalhes e de particularidades, que estamos diante de um caso concreto inclusive com endereços e demais informações que individualizam um específico acontecido. E mais, uma simples consulta ao site da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo, constata-se que o consulente é – ou foi – servidor da Justiça Federal na Subseção Judiciária de (...):

Imprensa - Noticias 2012 - TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCÊNDIO EM (...)

TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCÊNDIO EM (...).

São Paulo, 1º de outubro de 2012.

Foi Realizado no dia 28/09 o treinamento de “Brigada de Incêndio” destinado para a capacitação da equipe de brigadistas da Subseção Judiciária em (...), ministrado pelo soldado (...) do Corpo de Bombeiros do município. Com duração de três horas, o curso foi dividido em partes teóricas e pratica e contou com a participação de oito servidores e seis prestadores de serviços terceirizados. Dentre os assuntos abordados, destaque para: noções sobre combustão e propagação do fogo, combate a incêndios e primeiros socorros. Para a servidora (...), “todos deveriam ter acesso às informações passadas. è um conhecimento que pode salvar vidas”.

Os participantes ainda conheceram a central de alarme de incêndios e seu funcionamento, praticaram o manuseio de hidrantes e extintores e observaram uma demonstração de como salvar vítimas de engasgamento e problemas cardio pulmonares.

Alem de demonstrar a importância do trabalho em equipe, o curso ressaltou a responsabilidade do brigadista com a vida, a saúde e a segurança de todos os nossos colegas de trabalho, afirmou o servidor (...). (KS). http://www.(...) (acessado em 14 de abril de 2015, às 17h46minhs).

Constato ainda que, na presente consulta, a discussão ultrapassa qualquer questão de natureza ética de competência desta Turma Deontológica, pois apresenta exclusivamente dúvidas sobre direito positivo.

As diversas questões elaboradas pelo consulente giram em torno da legitimidade de uma representação à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3º Região, feita por advogado, tendo como base a não aceitação do protocolo do seu pedido de Liberdade Provisória via fax, seguindo o entendimento de que tal peça processual equivale-se a uma inicial e baseando-se em Provimento da Corregedoria Regional da 3º Região.

Conforme entendimento constante em brilhante parecer elaborado pelo Dr. Zanon de Paula Barros, esta Turma é incompetente para responder sobre dúvidas relacionadas a direito positivo:

E-4.021/2011 - DIREITO POSITIVO – DÚVIDA DO CONSULENTE – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. Nos termos do artigo 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB, os tribunais de ética e disciplina têm competência para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese e julgar processos disciplinares. O Regimento Interno da Seccional de São Paulo, da OAB em seu artigo 136, atribuiu à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina a competência para responder consultas sobre ética profissional, atribuindo às demais turmas a competência para o procedimento disciplinar. Em razão disto, a Primeira Turma, também denominada Turma Deontológica, não conhece de consultas que contenham dúvidas exclusivamente sobre direito positivo. V.U., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra MARY GRÜN, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Após essas considerações, entendo que o presente caso não deva ser conhecido, por não tratar de questão passível de ser analisada por esta Turma, principalmente por não haver questões éticas relacionadas.

É o meu parecer.