E-4.486/2015


ADVOGADO COM SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR/ÉTICA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DURANTE O PRAZO DA SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO - APÓS CUMPRIMENTO DO PRAZO DA SUSPENSÃO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO É POSSÍVEL E SEUS DIREITOS REATIVADOS

Advogado que sofre penalidade de suspensão pela OAB tem a obrigatoriedade de esperar o lapso de tempo determinado pela suspensão para ter de volta o direito ao exercício profissional concedido por lei. Esta suspensão lhe acarreta a estagnação em seus direitos de advogado e neste período nenhum ato, fato ou pedido do advogado suspenso pode alterá-lo. Neste sentido não há que deferir pedido de cancelamento da inscrição do advogado suspenso, enquanto pendente a pena aplicada disciplinarmente. Após o cumprimento do lapso temporal da suspensão, seus direitos são reativados e poderão ser exercidos, inclusive o pedido de cancelamento de sua inscrição nos quadros da OAB. Proc. E-4.486/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Prolato este voto em caráter de urgência, com um relatório sucinto do assunto e atento mais à fundamentação e à parte dispositiva do voto e a uma única dúvida ética: Advogado suspenso pela OAB por razões disciplinares pode requerer o cancelamento de sua inscrição pendente aquela?              

RELATÓRIO - O DD. Gerente do Departamento (...), Dr. (...), envia ofício ao DD. Presidente da Comissão (...), Dr. (...), a respeito de assunto que tramita naquele cadastro, a seguir descrito:

a). O consulente informa que o advogado (...), OAB/SP sob número (...), em 25 de fevereiro de 2014, solicitou cancelamento de sua inscrição, mas que o referido advogado encontrava-se suspenso do exercício profissional, conforme despacho exarado em fls. 09 daquele procedimento;

b). Referida suspensão foi pelo prazo de 90 dias desde 14 de outubro de 2009 e seu pedido de cancelamento não poderia ser deferido em face da suspensão ocorrida (impossibilidade em razão de débito existente perante a classe)  precedente do Conselho Federal da OAB (recurso n. 2010.08.06915-05-TCA) e a necessidade de quitação prévia.

c). Em 20 de agosto de 2014, o departamento jurídico da OAB recebeu ofício de notificação para prestar informações em mandado de segurança com pedido liminar do impetrante (...). O DD. Juiz deferiu pedido liminar para determinar “que a autoridade impetrada proceda ao cancelamento de inscrição do impetrante, desde que não existam outros óbices (estes destaques são deste relator) além da existência de débitos referentes a anuidade em aberto”.

d).A dúvida apresentada pelo setor de cadastro repousa na seguinte indagação: “suspensão do exercício profissional é óbice para deferimento do pedido de cancelamento da inscrição do advogado”?

e). Como proceder se o departamento de cadastro não tem uma definição de ser ou não possível o cancelamento de inscrição por advogado suspenso em face de não ter ainda cumprido o que ficou deferido pelo Juiz Federal no Mandado de Segurança;

f). Há várias considerações e documentos sequenciais:

1. Pedido de cancelamento da inscrição requerido pelo advogado (...) (fls.);

2. Manifestação do DD. Presidente da Comissão (...) em fls. dos autos;

3. Nomeação e parecer do conselheiro em fls.(...) dos autos que pede o envio a esta Turma Deontológica para parecer e

4. Parecer jurídico de fls.(...) enviando informações a respeito do mandado de segurança que se encontra em grau recursal;

Eis o relatório, passo ao voto:

a). DO CONHECIMENTO:

Primeira Turma - Destina-se a responder a consultas que lhes forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar as questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar. (site da OAB).

Conheço da consulta por estarem adequadas às funções e competência desta Turma Deontológica e ainda pela consideração ao pedido do DD. Conselheiro que subscreve o pedido de fls. (...) dos autos e me atento, repito, somente a indagação ética se o advogado suspenso de suas funções poderá requerer o cancelamento de sua inscrição enquanto pendente aquela.

b). A DÚVIDA ÉTICA.

a). A dúvida existente nestes autos de consulta repousa na seguinte indagação:

Advogado suspenso disciplinarmente de suas funções, pode ter seu pedido de cancelamento de inscrição deferido?”

Passo ao parecer:

c). A AUTONOMIA DO PODER DISCIPLINAR DA OAB

A independência das instâncias de toda a natureza assume significado especial em relação ao processo ético-disciplinar do advogado.  A autonomia do poder disciplinar só se entende com os fatos que constituem, exclusivamente, faltas disciplinares e quando esta falta infringe norma legal e a consequência será a aplicação do dispositivo legal adequado ao fato positivo da infração. As infrações e as sanções disciplinares do advogado estão definidas no capitulo IX da lei 8.906 de 04 de julho de 1994:

O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. Vincula-se o procedimento correto que se espera do advogado ao prestígio da classe em que ele se integra.  

Outro elemento que legitima o poder disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil é a manifestação de comunhão, que cria um elo de solidariedade, vinculando todos os componentes da corporação ao bem comum da classe, solidariedade esta que une e vincula todos os advogados às normas morais que orientam a profissão e impõe ao seu órgão representativo o dever de punir aqueles que, violando referidas normas, cometam faltas disciplinares.

São estes os fundamentos da teoria da instituição, que explica a natureza peculiar do poder disciplinar exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil em relação aos seus inscritos.  Deles decorrem as conotações especiais que cercam o conceito de infração disciplinar, no plano da advocacia.

O escopo moral com que é exercido o poder disciplinar pela OAB torna imperioso que a sua ação se faça tão logo a entidade tome conhecimento oficial de qualquer infração ética imputada a advogado, mediante a instauração do competente processo. 

Em certo sentido, a exigência de pronta atuação por parte da Ordem já decorreria do poder maior de que emana a sua competência disciplinar.  Referimo-nos ao poder de polícia da profissão, que o Estado delegou à entidade e ela exerce na conformidade da lei que a estrutura.

As profissões liberais e técnico-científicas são atividades particulares que se submetem a especiais condições legais de exercício, entre as quais, o preparo reconhecidamente suficiente e o desempenho segundo deontologia própria.  Cada vez em maior número, tornam-se objeto de sistemas de normas disciplinadoras, voltadas à segurança e à confiabilidade públicas.

Portanto, é preciso esclarecer que as infrações tipificadas no art. 34 do Estatuto da Advocacia, uma vez conhecidas, requerem da OAB resposta pronta e categórica, por meio da instauração de processo ético-disciplinar, podendo este, em regra, ser concluído, com a prolação de julgamento, independentemente do que venha, depois, a decidir-se no juízo cível, segundo o ponto de vista deste Relator. O artigo 35 da mesma lei disciplina as sanções disciplinares pertinentes à classe:

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

I - censura;

II - suspensão;

III - exclusão;

IV - multa.

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

a) AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM SUSPENSÃO: Entrega da Carteira e cumprimento do que for estabelecido pela OAB, seja qual for a capitulação incidente.

As infrações disciplinares imputáveis aos advogados puníveis com pena de suspensão são as seguintes:

- ato ilícito ou fraudulento (inciso XVII do art. 34);

- aplicação ilícita de valores recebidos pelo cliente (inciso XVIII);

- recebimento de valores da parte contrária (inciso XIX);

- locupletamento à custa do cliente (inciso XX);

- recusa injustificada de prestação de contas (inciso XXI);

- extravio ou retenção abusiva dos autos (XXII);

- inadimplemento para com a OAB (art. 34, inciso XXIII): “deixar de pagar as contribuições, multas e preços da de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo”.

- inépcia profissional (inciso XXIV);

- conduta incompatível (inciso XXV) e nos casos de reincidência.

V- Como de define a suspensão das atividades advocatícias?

b)     CONCEITO DE SUSPENSÃO:

A Suspensão é a pena que é imposta ao advogado, após os tramites legais do processo disciplinar com amplo direito de defesa e na procedência dele, a aplicação de uma pena que consiste na paralisação temporária ou cessação por tempo limitado de sua atividade profissional. 

Consiste na aplicação de uma pena disciplinar imposta a alguém que o impede, temporariamente, de exercer suas funções. Acarreta assim ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, consoante preceitua o § 1° do art. 37 e reiterado no art. 42, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB:

“Fica impedido de exercer o mandato profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão”.

No caso de suspensão imposta, não há como o advogado pleitear o cancelamento de sua inscrição, pois este período da pena deverá ser cumprido, haja vista que a própria identificação profissional (carteira de advogado) tem que ser entregue à OAB evitando que ele pratique no período da pena qualquer ato da atividade suspensa.

Esta suspensão não desobriga o inscrito ao pagamento das contribuições obrigatórias, nem da observância aos preceitos éticos e estatutários devendo entregar sua carteira de advogado, conforme voto proferido por esta Turma Deontológica:

SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA CARTEIRA DE ADVOGADO À ENTIDADE - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA. Advogado suspenso ou excluído do exercício de suas atividades profissionais está obrigado a entregar sua Carteira Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorrendo a desobediência, medidas administrativas ou judiciais devem ser tomadas para a efetivação desta decisão pelo Conselho Seccional. No caso de suspensão e ocorrendo a desobediência, nova infração estará sendo cometida, possibilitando a imposição de penalidade. Inteligência do artigo 74, inciso XVI, do art. 34 e item II do art. 37 do EAOAB. Proc. E-2. 636/02 – v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Com o cancelamento da inscrição do advogado ou do estagiário desaparece o número de registro e o interessado poderá solicitar novo pedido de inscrição, quando deverá fazer prova dos requisitos previsto nos incisos, I, V, e VII do art. 8º do E. Quando houver sofrido a penalidade de exclusão terá que provar reabilitação, em conformidade com o parágrafo 3º do art. 11 Estatuto da Advocacia.

Art. 11- cancela-se a inscrição do profissional que:

I – assim o requerer;

O pedido de cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem explicação de motivo. Requerimento personalíssimo deve ser dirigido ao Conselho Seccional competente.

II – sofrer penalidade de exclusão;

Previsão do artigo 38 do Estatuto:

III – falecer;

IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

 Previsão do Art. 28 do Estatuto, via de regra, cargos ou função pública. Impede o exercício profissional até em causa própria.

V – perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo Conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

    Casos de exclusão, falecimento ou exercício de atividade incompatível.

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Após desincompatibilização poderá ser solicitado e será deferido.

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

Reabilitação prevista no artigo 41 do Estatuto. O advogado excluído por sanção imposta no processo disciplinar deverá prestar novo Exame de Ordem.

CONCLUSÃO:

Entendo que a penalidade de suspensão ao advogado acarreta um lapso de tempo pelo qual este direito de exercício profissional, concedido por lei, sofre uma estagnação no tempo e no espaço e nenhum ato ou fato que possa alterá-lo e municiado pelo advogado suspenso pode interrompê-lo, ou seja, sequer tem o advogado o direito de cancelar sua inscrição enquanto pendente sua suspensão da atividade profissional.

Este é o voto que submeto aos demais pares.