E-4.487/2015


VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO, PARA EMITIR PARECERES JURÍDICOS DE MATÉRIAS DIVERSAS E POSTERIOR DIVULGAÇÃO DE REFERIDOS PARECERES CONJUNTAMENTE COM AS INFORMAÇÕES DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 28 E 33, INCISO I, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, E AO ARTIGO 34, INCISO I DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB.

A Colenda Turma de Ética Profissional entende que é vedado ao advogado divulgar os serviços prestados com o intuito de captação de clientela, bem como em conjunto com outra atividade diversa à advocacia, sendo somente permitida a publicidade quando obedecida a discrição e moderação inerentes aos advogados e sociedades de advogados, sendo que referida publicidade deve ser praticada tão somente para fins exclusivamente informativos, bem como quem pratica infração ética é o advogado que facilita o exercício da atividade privativa de advogado a pessoas físicas ou jurídicas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. E-4.487/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Consulente (...), consulta esta Turma Deontológica com o intuito de dirimir dúvidas acerca da viabilidade de contratação da Consulente, por um cliente do ramo imobiliário, para emitir pareceres jurídicos de matérias diversas e posterior divulgação de referidos pareceres conjuntamente com as informações da Consulente (endereço da Sociedade de Advogados e demais informações).

PARECER - Este Relator conhece da consulta para responder em tese nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, abaixo transcrito:

“Artigo 49 - O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Após minuciosa análise da Consulta ora formulada, para fins de responder em tese as questões nela abordadas, inicialmente este Relator destaca o teor do artigo 28, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis:

“Artigo 28 - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”

Pois bem. Ao proceder a leitura do dispositivo acima transcrito, facilmente se verifica que a publicidade dos serviços prestados por advogados e sociedades de advogados deve ser realizada com discrição e moderação, sendo vedada a divulgação dos serviços prestados em conjunto com atividade diversa à advocacia.

Nesse diapasão, este Relator entende que a Consulente, ao emitir pareceres para serem divulgados por empresa do ramo imobiliário, está, mesmo que de forma indireta, divulgando os serviços exclusivos da advocacia conjuntamente com serviços imobiliários, o que não é permitido pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme acima mencionado.

Com efeito, além de incorrer na vedação prevista no artigo 28, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, caso a Consulente permita a divulgação de seus pareceres jurídicos por empresa diversa do ramo da advocacia, agiria em desacordo ao previsto no artigo 33, inciso I, do mencionado Código, que assim dispõe:

“Artigo 33 - O advogado deve abster-se de:

I – responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV – divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;

V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.” Grifo do Relator.

Isto porque, sabe-se que é vedado ao advogado divulgar os serviços prestados com o intuito de captação de clientela, sendo somente permitida a publicidade quando obedecida a discrição e moderação inerentes aos advogados e sociedades de advogados, sendo que referida publicidade deve ser praticada tão somente para fins exclusivamente informativos.

Nesse sentido, para este Relator a divulgação de pareceres jurídicos por sociedade de ramo diverso da advocacia (sociedades de advogados e advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB), configura a prestação de serviços jurídicos. Em razão disso, a Consulente, em tese, pode estar facilitando a prestação de serviços jurídicos por entidade não inscrita na OAB e portanto impedida de realizar essa prática.

Em suma, imperioso se faz ressaltar que pratica infração ética o advogado que facilita o exercício de atividade privativa de advogado a pessoas físicas ou jurídicas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil conforme prevê o artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis:

“Artigo 34 - Constitui infração disciplinar:

 I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos.” Grifo do Relator.

(...)

Ainda sobre o assunto, a Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina manifestou seu entendimento, senão vejamos:

“CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO POR EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADO A PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS, CLIENTES DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS – IMPOSSIBILIDADE – EXTENSÃO NÃO ACOLHIDA PELO REGRAMENTO ÉTICO-ESTATUTÁRIO.  A atuação de departamento jurídico de empresa deve destinar-se única e exclusivamente às lides da empresa que o mantém, não estendendo esta atuação aos seus clientes, por caracterizada concorrência desleal, captação de clientela e de causas, conduta notoriamente contrária aos ditames éticos da profissão. Impossibilidade de manutenção do departamento jurídico, inserido na organização de empresa administradora de imóveis, voltado e destinado à cobrança extrajudicial de aluguéis não pagos no vencimento. O advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB poderá prestar serviços advocatícios desde que não haja a configuração da captação de clientes e de causas, a concorrência desleal e que não haja confusão entre as atividades – administração de imóveis e advocacia – artigo 16 do EOAB e Resolução n. 13/97. O advogado não poderá oferecer nem prestar tais serviços advocatícios por meio do departamento jurídico da empresa e a atividade advocatícia deverá ocorrer, necessariamente, em local distinto e com infraestrutura de atendimento e funcionamento separada da atividade de administração de imóveis. Exegese dos Provimentos 66/88, §4º, e 69/89, §1º, do CF OAB. Precedentes deste Sodalício: E-1.722/98 , E-2.436/01, E-2.875/2003 e E-3.568/2008.” Proc. E-3.569/2008 – v.m., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. JAIRO HABER, vencido o relator Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Nessa toada, este Relator entende que o advogado deve abster-se de divulgar pareceres jurídicos conjuntamente com empresa de ramo diverso ao da advocacia, para que, assim, não desrespeite a limitação da publicidade quanto à captação de clientela, bem como para que não facilite o exercício de atividade privativa de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas na OAB.

Diante de tais colocações, respondemos à Consulente que é vedado ao advogado divulgar os serviços prestados com o intuito de captação de clientela, bem como em conjunto com atividade diversa à advocacia, sendo somente permitida a publicidade quando obedecida a discrição e moderação inerentes aos advogados e sociedades de advogados, sendo que referida publicidade deve ser praticada tão somente para fins exclusivamente informativos, bem como que pratica infração ética o advogado que facilita o exercício de atividade privativa de advogado a pessoas físicas ou jurídicas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Este é o entendimento desta Colenda Turma.