E-4.488/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO DA OAB - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA DEONTOLÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA

A competência desta Turma é exclusiva para tratar de questões éticas, conforme dispõem os artigos 134, 136, § 3º, do Regimento Interno da OAB/SP, artigos 3º e 4º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Esta Turma é incompetente para conhecer dos limites e da extensão, potenciais impedimentos ou incompatibilidade, relacionados aos vínculos laborais dos colaboradores assalariados da própria Ordem que sejam, também, bacharéis em direito devidamente inscritos em seus quadros. Se a Primeira Turma não tem competência para avaliar esse tema, menos ainda poderá proferir orientação sobre a divulgação de um trabalho cujo exercício regular é defeso à Turma avaliar. Proc. E-4.488/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogada, recém-inscrita na OAB, que indaga de eventuais impedimentos ou incompatibilidades decorrentes do fato de ser funcionária da própria Ordem dos Advogados do Brasil, (...).

PARECER - 1. -       A Consulta não pode ser conhecida diante da incompetência desta Turma de Ética, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil Secional de São Paulo que dispõe é que competência privativa da Comissão de Seleção examinar os casos de incompatibilidade e impedimento. A teor de vários precedentes desta casa, dos quais destacamos:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTOS OU INCOMPATIBILIDADES. A Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para decidir sobre impedimentos e incompatibilidades no exercício profissional – Matéria afeta à Comissão de Seleção "ex vi" do art. 63, letra "c" do Regimento Interno da Seccional – Não conhecimento e remessa à mesma. Precedentes : E-1.488 e 1.509. Proc. E - 1.462 - V.M. em 22/05/976 do Voto Vencedor do Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rel. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO DA OAB – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DEONTOLÓGICO – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

A competência deste tribunal é exclusiva para tratar de questões éticas, conforme dispõem os artigos 134, 136, § 3º, do Regimento Interno da OAB/SP, artigos 3º e 4º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Este tribunal é incompetente para conhecer dos limites e da extensão, potenciais impedimentos ou incompatibilidade, relacionados aos vínculos laborais dos colaboradores assalariados da própria Ordem que sejam, também, bacharéis em direito devidamente inscritos em seus quadros. Se o TED I não tem competência para avaliar esse tema, menos ainda poderá proferir orientação sobre a divulgação de um trabalho cujo exercício regular é defeso ao TED avaliar.

Proc. E- 3.987/2011 - v.m., em 15/09/2011, do parecer e ementa da Julgadora Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, vencido o Relator Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Assim, recomendamos à consulente que formule, perante a Comissão de Inscritos o seu questionamento.

Este é meu parecer.