E-4.489/2015


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM SHOPPING CENTER - VEDAÇÃO ÉTICA

O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório. Tais princípios estão insculpidos nos arts. 7º e 31 do Estatuto da OAB, incisos III e VIII, § único do art. 2º, e art. 5º do CED, arts. 28, 30, 31, § 1º c/c § 2º do mesmo Codex e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º, ambas deste Sodalício. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado. Diante de tais princípios a instalação de escritório de advocacia em Shopping Centers ou Malls não é possível, vez que, é clara e indiscutível a captação indevida e direta de clientela e a concorrência desleal em razão do grande fluxo de pessoas, atraídas pelas lojas de grifes, pela praça de alimentação, pelos entretenimentos próprios do local, tais como cinemas. A mercantilização da advocacia estaria caracterizada, vez que todas as unidades do Shopping tem por objetivo único e exclusivo a alta vendagem de mercadorias e prestação de serviços diversos, com forte apelo propagandístico. O princípio do sigilo profissional seria desrespeitado, assim como a inviolabilidade do escritório, uma vez que o locador, além de receber uma porcentagem sobre o faturamento, tem o direito de acesso à contabilidade dos lojistas, apondo em risco a segurança dos dados e das informações confidenciais dos clientes. A discrição e a publicidade moderada não seriam cumpridas considerando a obrigação de participar de campanhas publicitárias e diversas outras interferências na autonomia de vontade do locatário. Precedentes: Proc. E-4.051/2011-VOTO CONVERGENTE do ilustre Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, E-4.449/2014, E-1.682/98 e E-4.346/2014. Proc. E-4.489/2015 - v.m., em 16/04/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - As Advogadas, devidamente inscritas nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresentam consulta a esta Turma para solicitar autorização para instalação de Escritório de Advocacia no Parque (...) – Centro de Conveniência e Serviços (CCS) em (...).

As Consulentes instruem a consulta juntando declaração do Parque (...), esclarecendo que o Parque (...) é um Centro de Conveniência e Serviços, “que foi concebido com o objetivo de facilitar a vida do cidadão unindo uma gama de serviços de ordem pública e privada”, tais como “Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de Notas e Protestos, Poupa Tempo, Agência Bancária, Casa de Câmbio entre outros”.

Esse é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece em parte da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED, considerando a relevância do tema – local de instalação de escritório de advocacia - de interesse para a classe dos advogados, sendo recomendável o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta.

Inicialmente é de se ressaltar que, embora a consulta afirme que as Consulentes possuem escritório no mesmo endereço, consta em seus cadastros perante a OAB que elas não pertencem a nenhuma sociedade, sendo que no cadastro de uma delas consta como Escritório o endereço informado na consulta e, no da outra, endereço profissional diferente. Por sua vez, os endereços eletrônicos informados são: (...) e (...). A fim de dissipar dúvidas, foi feita consulta ao Departamento de Sociedades de Advogados, tendo este informado não constar registrada na Secional sociedade em que figurem como sócias ou associadas às Consulentes.

Por fim, não vem registrado na consulta qualquer nome de possível sociedade que estejam usando, concluindo-se que, aparentemente, as consulentes estejam agindo de acordo com as regras éticas. No entanto, considerando a pretensa instalação de escritório em novo endereço, importante se faz destacar que se as Consulentes formarem uma sociedade de advogados é necessário observarem o disposto nos artigos 15 a 17 do Estatuto da OAB, sob pena de infração à ética.

De outra parte, ressalte-se que nada impede que as Consulentes possam reunir-se em caráter permanente para cooperação recíproca sem necessidade de constituir sociedade de advogados.

Nesse caso, entretanto, não podem utilizar-se de expressões que possam dar a falsa impressão de tratar-se de sociedade, sob pena de infringirem a ética, conforme parecer da Relatoria do culto e douto Dr. FÁBIO PLANTULLI, com Revisão e Presidência dos não menos cultos Drs. ZANON DE PAULA BARROS e CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, Proc. E-4.287/2013.

No que concerne ao mérito propriamente dito da consulta, há duas questões a serem abordadas:

A primeira delas diz respeito ao exame de documentos anexados à consulta e de autorização por parte dessa Turma do Tribunal de Ética para instalação do escritório das Consulentes. Como já analisadas, tais questões não podem ser conhecidas por essa Relatora, uma vez que fogem à competência dessa Casa.

Com efeito, o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP – Turma de Ética Profissional, em seu artigo 3º, dispõe:

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:

[...]

De sua parte, a Resolução No. 07/95 desta Turma complementa:

“A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional”.

Por essa razão, não conhecemos dessa parte da consulta.

A segunda questão diz respeito ao local de instalação do escritório, a qual, embora feita de forma concreta, conhecemos apenas para respondê-la em tese, conforme nos autoriza a legislação acima citada.

É de se ponderar, de início, que o exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório. Tais princípios estão insculpidos nos arts. 7º e 31 do Estatuto da OAB, incisos III e VIII, § único do art. 2º, e art. 5º do CED, arts. 28, 30, 31, § 1º c/c § 2º do mesmo Codex e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º ambas desse Sodalício.

O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, ou seja, o seu escritório ou o local de instalação da sociedade de advogados.

Em outra sorte de consideração, o local de instalação da sociedade de advogados deve respeitar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção e telefones independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas na vizinhança, ainda que a entrada ao prédio de instalação seja comum. Porém, o acesso efetivo ao escritório deve ser absolutamente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, a fim de se evitar a captação indevida de clientes. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta deste e observar os estritos ditames contidos no art. 30 do CED e no art. 3º da Resolução 02/92.

Por fim, a advocacia não pode ser exercida no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, seja pelo mesmo advogado seja por terceiros profissionais liberais, sob pena de incorrer em infração à ética por captação de causas e clientela, concorrência desleal, violação de arquivos e quebra do sigilo profissional.

Aplicando-se esses mesmos princípios à questão trazida pelas Consulentes para a instalação de seu escritório no Parque (...) e levando-se em consideração os próprios argumentos motivadores de da concepção do mesmo (...), no sentido de ter por “objetivo facilitar a vida do cidadão unindo uma gama de serviços de ordem pública e privada”, tais como “Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de Notas e Protestos, Poupa Tempo, Agência Bancária, Casa de Câmbio entre outros” é que essa Relatora entende não ser o local eticamente recomendado para se instalar um escritório de advogados.

Além disso, essa questão já foi analisada por esta Turma, ressaltando, na ocasião, a importância da não mercantilização da profissão, de se evitar a captação indevida de clientela, bem como em se resguardar a discrição na publicidade e, principalmente, o sigilo profissional, o que, por evidência, não se daria em escritório de advogado instalado em Shopping Center.

Para essa Relatora Shopping Centers ou Malls tem a mesma estrutura, sendo que, esses últimos, mais modernos, foram implantados nos Estados Unidos nos anos 90 e, atualmente esse tipo de empreendimento vem crescendo no Brasil.

Conforme pesquisas realizadas por essa Relatora na internet, constatou-se que o Parque (...) ou Centro de Conveniência e Serviços de (...), como mencionado na Consulta, é um empreendimento com condomínios empresariais, residenciais e centro de comércio e serviços.

Conforme ainda se pode constatar, o Parque (...), na própria propaganda do empreendimento, traz o conceito de shopping de serviços, e reunirá lojas, praça de alimentação, o Poupatempo, Cartório (...), Cartório de Registro de Imóveis, Correios, Lotérica, bancos etc. É nesse Centro de Conveniência que se pretende instalar o escritório de advocacia.

Observe-se que, embora o Parque (...) contenha um condomínio empresarial, constituído de uma torre com escritórios fechados, a consulta é clara ao afirmar que o escritório de advocacia seria instalado no Centro de Conveniência e Serviços (CCS).

Essa Relatora, ao relatar o Processo no. E-4.051/2011, manifestou-se favoravelmente à instalação de escritório de advocacia em Galeria Comercial, respeitados, evidentemente, os princípios básicos, quais sejam, a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório, como acima demonstrado. Evidentemente que há uma grande distinção entre Shopping Center e a Galeria Comercial objeto da consulta, tendo ficado absolutamente patente, que naquele caso não haveria infração aos princípios básicos da advocacia, como deixou claro o culto e douto Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, em seu e brilhante voto convergente, conforme a seguir transcrito:

“Pedimos vista para melhor certificar se a Galeria Comercial onde o consulente pretende estabelecer o seu escritório tem alguma semelhança com Shopping Center, tendo em vista que a jurisprudência deste Tribunal Deontológico é no sentido de vedar a instalação de escritório de advocacia nestes locais.

O motivo é simples. Nos shopping centers o contrato de locação tem característica de arrendamento do ponto comercial, com pagamento do locativo por meio de percentual no faturamento, e permissão para que fiscais dos locadores possam auditar e fiscalizar as receitas, pondo em risco a segurança dos dados e das informações dos clientes e o sigilo profissional.

Ademais, há também casos de participação obrigatória dos locatários em pool de propaganda, o que compromete os ditames éticos da proibição de propaganda bem como a discrição e a moderação que devem nortear a publicidade do advogado.

Para tanto, tornou-se necessário fazer diligências e, em contato com o consulente, pelo mesmo nos foi esclarecido tratar-se de uma galeria comercial situada no andar térreo de um edifício, de propriedade de seu genitor, isolada dos demais estabelecimentos, por onde transitam pessoas. A locação é comercial, sem qualquer participação em resultados e não há propaganda comercial cooperativa.

O fato de se tratar de uma galeria comercial com trânsito de muitas pessoas é irrelevante e como muito bem disse a ilustre Relatora: “Esse fato, por si só não pode coibir a instalação da sociedade advocatícia, pois tal galeria tem as mesmas características de uma rua comercial de pedestres, onde existem diversas lojas comerciais, prestadores diversos de serviços e passagem exclusiva de pedestres”.

Neste diapasão, é entendimento dessa Relatora que a instalação do escritório no Centro de Conveniência e Serviços do Parque (...) não é possível, levando-se em conta que contraria os princípios éticos, tendo em vista que:

É clara e indiscutível a captação indevida e direta de clientela e a concorrência desleal em razão do grande fluxo de pessoas, atraídas pelas lojas de grifes, pela praça de alimentação, pelos entretenimentos próprios do local, tais como cinemas, o que colocaria em desvantagens os colegas de profissão, sem a mesma oportunidade;

A mercantilização da advocacia, sem dúvida, estaria caracterizada, uma vez que todas as unidades do Shopping tem por objetivo único e exclusivo a alta vendagem de mercadorias e prestação de serviços diversos, com forte apelo propagandístico;

O que é mais grave, o princípio do sigilo profissional seria desrespeitado, assim como a inviolabilidade do escritório, eis que nos Shoppings o locador ou o proprietário tem o máximo de interesse no sucesso do lojista, em razão de receber a título de aluguel um percentual sobre o faturamento do locatário. Além disso, há permissão ao locador para auditar e fiscalizar a contabilidade dos locatários, pondo em risco a segurança dos dados e das informações confidenciais dos clientes.

A discrição e a publicidade moderada, que devem nortear a conduta do advogado, não seriam cumpridas considerando a obrigação de participar de campanhas publicitárias e diversas outras interferências na autonomia de vontade do locatário.

Esse é o entendimento da Primeira Turma do Tribunal de Ética, conforme ementas a seguir colacionadas:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM SHOPPING CENTER – VEDAÇÃO ÉTICA. Os shoppings centers são empreendimentos com fins nitidamente mercantis, com enorme circulação de pessoas, não se coadunando com os princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade. Ademais, a captação de clientela e concorrência desleal ocorreriam naturalmente, em face das características do local. É dever do advogado preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade. Inteligência dos artigos 2º e 31 do EAOAB, incisos I, III e VIII, § único do artigo 2º, artigos 5º, 7º e 28º do CED. Processo n. E-4.449/2014 -  V.U., em 13/11/2014, do parecer e ementa do relator Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM SHOPPING CENTER - LOCAL ETICAMENTE NÃO RECOMENDADO. A profissão advocatícia se reveste de características não mercantis: está fundada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca entre advogado e cliente. Os “shoppings” constituem centros de alta vendagem de mercadorias e prestação de serviços diversos, com forte apelo propagandístico, devido ao fluxo permanente de milhares de pessoas, facilitando o contato imediato entre vendedores e consumidores. Os “shoppings” não se prestam à instalação de escritórios de advocacia por não guardarem convenientemente a discrição na publicidade (art. 28 do CED) e resguardo da privacidade profissional; por macularem a reputação da classe (art. 31 do EAOAB, art. 2º, par. único, inc. III, do CED); pela evidência da captação direta de clientela (art. 31, § 1º, c/c § 2º do CED). Proc. E-1.682/98 - v.m. em 18/06/98 do parecer e ementa do Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA contra o voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM ÁREAS EXISTENTES EM ESTAÇÕES DO METRÔ – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA.  Por mais nobre que seja a motivação do advogado, chega a ser até intuitiva a percepção de que a instalação de escritório nas dependências do METRÔ tem como finalidade primeira potencializar, ao grau máximo, a exposição, mediante aproveitamento do enorme fluxo diário de pessoas que circulam nas estações, o que implica, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela ou causas (art. 34, IV, do Estatuto da OAB; art. 7º, CED), justamente por conta de acesso privilegiado a clientela cativa, com interferência na distribuição natural dos serviços, em prejuízo a outros advogados da mesma localidade. As áreas em estações de METRÔ, assim como acontece com shopping centers, supermercados, farmácias, aeroportos, são locais de convivência física incompatível com escritórios de advocacia, porque se prestam à prática do comércio e atividades afins, de natureza mercantil. Além disso, não se mostram ambiente adequado para guardar convenientemente a discrição na publicidade (art. 28, CED) e o resguardo da privacidade profissional, mas são propícios à banalização da profissão e o desprestigio da classe (arts. 31, EOAB e art. 2º, par. Único, inciso I, CED). Proc. E-4.346/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Diante das sábias lições acima transcritas, é nosso entendimentos de que a instalação de Escritório de Advocacia em Parque (...) ou Shopping Centers viola a ética profissional insculpida no CED e no Estatuto da OAB.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos nobres Relatores.