E-4.491/2015


PROCESSO DISCIPLINAR - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA USO EM PROCESSO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - AUTORIZAÇÃO DA OAB QUANTO A JUNTADA - DELIBERAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - EXCEPCIONALIDADE - PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS A SEREM OBSERVADOS.

Antes do trânsito em julgado do processo disciplinar, o sigilo previsto no artigo 72 § 2º do Estatuto deve ser rigorosamente observado. A eventual quebra do sigilo, uma excepcionalidade, somente ocorrerá por determinação judicial e, nesta hipótese, deverá ser requerido seja a tramitação processual em segredo de justiça. Havendo trânsito em julgado do processo disciplinar cessa o sigilo mas apenas parcialmente pois sendo a sanção de censura ou esta convertida em advertência, nos moldes dos artigos 35 § único c.c. artigo 36, § único, do Estatuto, não haverá publicidade da pena, mantendo-se o sigilo, o que inocorre nas hipóteses da sanção disciplinar ser de suspensão e exclusão. Como a normatização interna da OAB não aborda o tema em suas diversas nuances, tem prevalecido a orientação jurisprudencial ora pacificada pelas Turmas Deontológicas. Descabe à Ordem autorizar ou não a juntada de procedimento disciplinar interno ao judicial pois refoge às suas atribuições, estando este agir sob responsabilidade exclusiva dos interessados, sujeitando-se às normas do direito positivo. Proc. E-4.491/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Versa a presente consulta quanto à possibilidade de juntada de processo disciplinar findo, em processo judicial; se tal ato configuraria infração disciplinar e, se possível a juntada de cópias, haveria necessidade de prévia autorização da OAB.

Este o relatório

PARECER - O tema, processo disciplinar, sigilo e uso do mesmo em processo judicial não é inédito tendo merecido inúmeros pareceres, inclusive dois desta Relatoria, um, datado de 2006 e outro, mais recente, de 2012, cujas ementas ora transcritas, entendemos sejam suficientes para esclarecer  o indagado, a saber:

“SANÇÃO DISCIPLINAR – DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA PUNIÇÃO – INTERPRETAÇÃO QUANTO À FORMA E EXTENSÃO DESSA – INEXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA – COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA. Com o trânsito em julgado do processo disciplinar, cessa o sigilo. Incidindo sanção de suspensão ou exclusão, cabe a Ordem assegurar a execução da pena e, entre medidas administrativas, divulgá-la. Não constitui “dupla pena” ou “bis in idem” a divulgação, pois esta é um componente daquela, obstando que o punido venha a beneficiar-se do desconhecimento da sociedade, continuando a exercer a profissão quando estiver temporariamente impedido de fazê-lo, se suspenso ou excluído definitivamente do quadro, perdendo sua condição de advogado. Fazê-lo somente através do Diário Oficial e perante os profissionais de direito, a divulgação não atinge o fim a que se destina. Divulgá-la através da grande imprensa é garantir os efeitos da pena, alertando a população quanto aos maus advogados, uma minoria, demonstrando que a Ordem zela pela defesa do advogado e da advocacia, da própria instituição e da sociedade, fazendo jus à previsão constitucional de ser indispensável à realização da Justiça, conforme art. 133 da Constituição Federal. Proc. 3.275/2005 – v.u., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.”

“PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO - UTILIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - LIMITES E CAUTELAS INCIDENTES - TIPIFICAÇÃO DISCIPLINAR E PENALIDADE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DISCIPLINARES E NÃO DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO. A regra geral é do sigilo tanto para OAB, o advogado representado, bem como as partes e seus patronos, salvo transitado em julgado o procedimento disciplinar. Determinando o Poder Judiciário à Ordem apresentação de cópias ou informações sobre a tramitação do processo disciplinar deve ser o mesmo apresentado juntamente com o pedido de "Segredo de Justiça" ou que ao menos seja certificado nos autos estar o mesmo sob guarda do Ofício, com acesso limitado às partes e seus patronos. Como é direito das partes e seus patronos terem acesso aos autos ainda em tramitação e deles extrair cópias, prevalece o sigilo de não divulgá-las a terceiros, aí incluído o próprio Poder Judiciário. Havendo quebra do sigilo pela parte Representante, a mesma poderá responder no campo do direito positivo pelo dano que causar, considerando que à Ordem descabe punir os não advogados. Entendemos que nesta exclusiva situação o advogado Representado, em sua defesa, poderá juntar peças do procedimento disciplinar para rebater; entretanto deve requerer, igualmente, seja decretado "Segredo de Justiça", ou fiquem sob guarda do Ofício, conforme já dito, todas as peças do procedimento constante dos autos, lembrando que o Estatuto da Advocacia e da OAB é lei federal e alcança a todos e não apenas os advogados, produzindo efeitos "erga omnes". Exegese do artigo 72, § 2º, do Estatuto da OAB, artigo 144, letra d, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB, e precedentes deste Sodalício, processos nºs. E-3.429/2007, E-3.868/2010, entre outros. Proc. E-4.113/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Acolhendo nosso posicionamento, o Dr. Diógenes Madeu, que abrilhantou nosso Tribunal Deontológico com sua vasta cultura, proferiu elucidativo parecer, consubstanciado na emente seguinte:

“SIGILO NO PROCESSO DISCIPLINAR – PONDERAÇÃO NECESSÁRIA DAS ESPÉCIES DE SANÇÃO E DA EXTENSÃO DO SIGILO PARA ALÉM DO TRÂMITE PROCESSUAL, PARA ALCANÇAR A DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO, VEDANDO A SUA UTILIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL.  Existem três situações que devem ser bem delineadas para se estabelecer a possibilidade ou não de se utilizar elementos do processo disciplinar em ação judicial: a primeira é a do processo em curso, na qual o sigilo deve ser mantido até decisão definitiva e com trânsito em julgado; a segunda, a do processo findo, com aplicação da pena de censura, em que, por força de lei, o sigilo também deve ser mantido (exceção feita à excepcional necessidade de utilização de documentos do processo, condicionada à decretação do segredo de justiça pelo juiz da causa); e, a terceira, nos casos de suspensão e exclusão, nos quais cessa o sigilo pela publicidade do seu resultado e pelo interesse público em todas as suas dimensões. Proc. E-3.868/2010 – v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Sumulando, podemos concluir que o processo disciplinar, conforme previsão do artigo 72, §2º do Estatuto, tramita em sigilo, até o seu término, restringindo o acesso a terceiros salvo as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

A eventual quebra do sigilo, uma excepcionalidade somente ocorrerá por determinação judicial e, nesta hipótese, deverá ser requerido seja a tramitação processual em segredo de justiça.

Com o trânsito em julgado do processo disciplinar, cessa o sigilo mas não de forma total pois sendo a sanção disciplinar censura ou sendo esta convertida em advertência, nos moldes dos artigos 35 §º único c.c. 36, § único do Estatuto, não haverá publicidade da pena, mantendo-se o sigilo, o que inocorre nas hipóteses das penas de suspensão e exclusão.

Como se constatará  adiante, tanto o Estatuto, Código de Ética e o Regulamento Geral não abordam o tema em suas diversas nuances e até mesmo o Conselho Federal da OAB, através de parecer de lavra do Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa  Medina, à época, 2001, entendeu não ser o caso do órgão máximo da OAB “estabelecer norma de padronização”, posicionamento este em nosso entender, com a vênia devida, equivocado, pois remete a interpretação da norma estatutária do artigo 72 § 2º, jurisprudencial, nem sempre unânime.

Alias, o festejado e sempre lembrado Conselheiro Ernesto Lopes Ramos, em parecer aqui proferido em 2001, entendia de forma diversa, estendendo o sigilo do processo disciplinar amplamente, conforme ementa ora colacionada:

“PROCESSO DISCIPLINAR – SIGILO – CÓPIAS E/OU CERTIDÕES – JUNTADA – RESTRIÇÕES. A regra do § 2o. do art. 72 do EAOAB deve ser entendida como não limitando o sigilo ali referido à fase de tramitação do processo, mas, antes, de observar até mesmo após o seu encerramento. Questões disciplinares entre advogados, processados e julgados pela OAB, constituem matéria interna corporis, vedado seu acesso, divulgação ou conhecimento, salvo às partes envolvidas e seus defensores. A OAB presta serviço público sem que isso a confunda com órgão público, não estando, por isso, obrigada a fornecer documentação de assuntos internos, máxime sobre os que tem competência exclusiva, como é o caso da tutela disciplinar. O sigilo do processo e a negativa de informações decorrem não só do § 2o. citado, mas encontram eco no inciso X do art. 5o. da Constituição Federal, na defesa da honra e, por extensão, no resguardo da honorabilidade e segurança de toda a classe de advogados. Proc. E-2.370/01 – v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.”

À época, houve acolhimento da tese defendida por votação unânime; entretanto a orientação ética foi alterada após nosso parecer de 2006.

De lá para cá nenhuma norma interna ou externa foi editada e nossa jurisprudência permanece pacificada, tanto que neste ano de 2015, um dos jovens talentos que revitalizam nosso Tribunal de Ética, Dr. Fabio Guimarães Corrêa Meyer, assim manifestou-se:

“EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO DISCIPLINAR ENVOLVENDO O CONSULENTE – EXTENSÃO O SIGILO PARA ALÉM DO TRAMITE PROCESSUAL DEVIDO A INTENÇÃO DO CONSULENTE DE AJUIZAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS EM FACE DO AUTOR DA REPRESENTAÇÃO. A colenda Turma de Ética Profissional entende que há possibilidade de extração de cópia do processo disciplinar instaurado em face do consulente para posterior ajuizamento de ação de indenização a titulo de danos em face do responsável pela representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina, desde que o consulente, ao extrair cópia dos autos para posterior juntada de referida copia à ação de indenização, solicite ao magistrado a tramitação do processo em segredo de justiça. Tal solicitação deve ser realizada em decorrência de extensão do caráter sigiloso do processo disciplinar aos autos da ação futuramente ajuizada pelo consulente, para que, assim, as informações obtidas no decorrer do processo disciplinar fiquem restritas aos membros da colenda Turma de Ética e Disciplina, ao consulente, ao responsável pela representação perante este Egrégio Tribunal e ao Magistrado que apreciará a ação de indenização, nos termos do artigo 72, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.  Proc. E-4.470/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Concluindo: tratando-se de processo disciplinar findo, sendo a pena de suspensão ou exclusão, para utilização do mesmo em processo judicial, deixa de prevalecer o sigilo, o qual permanecerá até mesmo após o trânsito em julgado, quando a sanção for de censura ou advertência.

Quanto a indagação se há “necessidade de autorização prévia da OAB” para juntada do procedimento disciplinar em processo judicial, descabe à OAB intervir pois refoge às suas atribuições, estando este agir sob responsabilidade exclusiva dos interessados, sujeitando-se às normas do direito positivo.

Junta-se nesta oportunidade cópia da íntegra do Parecer proferido nos autos do Processo E-3.275/2006 de nossa relatoria, devendo ser considerada parte integrante deste.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.