E-4.495/2015


PREPOSTA - IMPEDIMENTO PERENE DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADORA NA ESFERA TRABALHISTA - MANTER SIGILO DOS ASSUNTOS QUE CONHEÇA EM RAZÃO DO CARGO NAS DEMAIS ÁREAS.

O advogado que atua com regularidade como preposto na Justiça do Trabalho, em razão do encargo, tem conhecimento de todos os fatos, porque está sujeito à pena de confissão. Nesta condição, fica impedido de advogar contra a ex-empregadora na Justiça do Trabalho e este impedimento passa a ser perpétuo. Nas demais áreas, obriga-se ao sigilo e jamais poderá utilizar qualquer informação obtida em razão da relação empregatícia mantida com a ex-empregadora, na defesa dos interesses desta, nos termos do que dispõe o artigo 19, 20, 25,26,27 do CED, e sujeito à infração disciplinar nos termos do artigo 34, inciso VII, recomendando-se guardar o período de 2 (dois) anos para advogar contra a ex-empregadora. Precedentes: E-3.982/11; E-3.930/10; E- 4.117/12; E-4.042/11; E-3.262/05. Proc. E-4.495/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Relata a Consulente, advogada, com registro na OAB/SP que, na condição de advogada empregada, prestou serviços para uma empresa por mais de 5 anos, em diversas áreas, onde fez pareceres, consultoria e patrocínio de demandas judiciais.

Nas demandas trabalhistas propostas por ex-funcionários da empregadora, atuou na qualidade de advogada constituída e nunca como preposta.  Entretanto, nas demandas interpostas por ex-funcionários de prestadores de serviço, ou seja, 2ª Reclamada atuou como preposta.

Teve seu contrato de trabalho rescindido logo após a licença maternidade, sem justa causa.  Interpôs reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, pela não quitação das verbas devidas.

Questiona:

“Assim, é a presente para consultar o entendimento quanto ao período de impedimento para patrocínio de demandas trabalhistas em favor de ex-funcionários contra seu ex-empregador, e se o fato de ter atuado nas demandas de prestadores de serviços como preposta acrescenta maior impedimento.”

Este é o relatório.

PARECER – 1. É indubitável que a consulta trata de um caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).  Mas, por se tratar de questão ética, de matéria de interesse público e reiterado neste Tribunal – impedimento - opta esta Relatora por conhecer da consulta e respondê-la em tese.

2. Antes de adentrar o tema da consulta, é importante louvar a conduta do nobre Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento de dúvida ética.

3. Constata-se da consulta que a Consulente exerceu por mais de 5 anos a função de advogada interna de uma empresa, atividade esta relacionada nas atividades privativas da advocacia, conforme artigo 1º, inciso II, do Estatuto da OAB, Lei 8906/94.

4. Assim, na qualidade de advogada e na defesa dos interesses da empregadora contra os ex-empregados das empresas prestadores de serviço, participava das audiências na condição de preposta.

5. Conforme é sabido, de acordo com o artigo 23 do CED: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.”.  Aliás, o que se impede é que o advogado exerça a função de advogado e preposto AO MESMO TEMPO, fato este que jamais daria à retratação confessional objetivo principal do depoimento pessoal.  Depoimento pessoal não é prova e sim meio de prova para se obter a confissão.  Caso o reclamante fosse interrogado, a Consulente, como preposta, teria que deixar a sala de audiência para não ouvir o depoimento do reclamante, impedindo-a de formular perguntas ao reclamante na defesa da cliente ex-empregadora.  Nada impede que o preposto seja advogado exercendo somente a representação processual.  Precedente: E-3.268/05.

6. Nesta condição, e por ser o preposto o representante do empregador que tenha conhecimento do fato e cuja declaração obrigará o proponente, conforme dispõe o § 1º do artigo 843 da CLT, é indubitável que a Consulente gozou da confiança dos sócios da empregadora.  Tanto é assim que a designaram para representar a sociedade em Juízo, cargo este que, de acordo com interpretação jurisprudencial (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SDI/TST), exige que o preposto seja sócio, diretor ou empregado, uma vez que este representa o empregador na apresentação da defesa e no depoimento pessoal, podendo determinar toda sorte do litígio, em especial porque suas declarações em audiência vinculam aquele que o elegeu, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis.

7. Nesta qualidade, também é indubitável que a Consulente, quando atuou como preposta, teve conhecimento de fatos, conhecimento do modus operandi da ex-empregadora, acesso a informações confidenciais valorosas e estratégias de defesa, que são consideradas comunicações epistolares e não podem ser reveladas a terceiros.

8. Por esta razão, entende esta Relatora que o impedimento da Consulente em advogar contra a ex-empregadora, na esfera trabalhista, é eterno.  Para justificar, faço minhas as palavras do Ilustre Revisor Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, no seu voto do Processo E-3.605/2008, tendo como revisor o não menos Ilustre Dr. Fabio Kalil Villela Leite, quando disse “Quando o empregado atua com regularidade como preposto perante a Justiça do Trabalho, ao deixar a empresa, o impedimento de advogar contra o ex-empregador na Justiça do Trabalho passa a ser perpétuo.  O preposto deve ter conhecimento de todos os fatos, depõe como se fosse o empregador, e está sujeito à pena de confissão.”

9. Nas demais áreas do direito, recomenda-se à Consulente o resguardo do biênio para patrocinar causas e postular em nome de terceiros contra a ex-empregadora, conforme diversos precedentes deste Sodalício, entre eles os Processos E-2.751/2003, E-3.572/08, E-3.706/08.

10.Aliás, fazendo minhas as palavras do Ilustre Relator Dr. Claudio Felipe Zalaf, ao proferir o voto no Processo E-3.605/2008, disse: “O ideal, portanto, é guardar o prazo de 02 anos para advogar contra o ex-empregador, sem abrir exceções, pois o advogado deve pautar a sua conduta na honra, na nobreza, na dignidade da profissão, atuar com lealdade e boa-fé, e velar pela sua reputação pessoal”.

11.É importante registrar que se obriga a Consulente a resguardar eternamente os segredos profissionais e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe foram confiadas na estrita confiança, seguras de que serão preservadas, de interesse estrito e só reveladas aos eleitos.  A obrigação de sigilo recai sobre o advogado, em qualquer circunstância e a todo tempo, como dever contínuo e tem como reverso o respeito à inviolabilidade assegurada por lei à sua pessoa, seus papeis, seus instrumentos e local de trabalho.  Jamais a Consulente poderá utilizar qualquer informação obtida em razão da relação empregatícia mantida com a ex-empregadora na defesa dos clientes, nos termos do que dispõe o artigo 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e Resolução 17/00 do TED I.

12.O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito.

13.Sendo assim, entende esta Relatora que está a Consulente impedida para advogar contra a ex-empregadora de forma perene na esfera trabalhista e nas demais áreas, deverá a Consulente manter o sigilo, também perene, quanto aos fatos que conheça em razão do encargo de preposta realizado na ex-empregadora, recomendando-se guardar o prazo de 2 (dois) anos.

Este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.