E-4.497/2015


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE O VALOR BRUTO - SEM DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS - RESPEITANDO A PARTE DEVIDA PELO EMPREGADOR CUJO VALOR DEVE SER EXCLUÍDO - RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO - CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE.

Esta possibilidade em relação aos honorários advocatícios contratados para propositura de ação trabalhista, nos percentuais previstos no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, incide sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais; assim, o percentual recomendado é de 20% a 30% sobre valor econômico da questão ou eventual acordo. Recomenda-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios devam ser contratados por escrito, com previsão expressa de seu percentual, permitido até 30%, com incidência sobre o valor bruto da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários e com a expressa autorização do cliente para o desconto dos honorários quando da prestação de contas. Precedentes: E-3.699/2008, E-3.808/2009, E-3.910/2010, E-4.342/2014 e E-4.418/2014. Proc. E-4.497/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente deseja saber se, na Justiça do Trabalho, os honorários devem ser calculados observando-se o preceito contido no item 78, letra "a" da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, afirmando que seu escritório estabelece contrato escrito que celebra com os seus clientes; que os honorários advocatícios contratados são calculados sobre o valor bruto da condenação ou do acordo. Diz que, como esta é a primeira vez que esta sendo questionado o critério adotado para o cálculo de honorários, decidiu fazer a consulta a esta Turma Deontológica, o que está fazendo.

PARECER -  Embora a consulta venha de um caso concreto, onde a consulente junta a homologação de cálculos e  o número de um processo trabalhista pela mesma patrocinado, nada impede que possamos conhecê-la, em tese, por se tratar de assunto de interesse da classe.

Primeiramente, não podemos deixar de consignar que a Consulente usa papel timbrado como se fizesse parte da Sociedade de Advogados intitulada (...) Advogados Associados. A zelosa Secretaria desta Turma Deontológica diligenciou perante à Comissão de Sociedades de Advogados e nada consta em relação a essa sociedade, razão pela qual recomenda-se à Consulente que se abstenha de usar o papel timbrado que dá evidente conotação de que ela faz parte de uma Sociedade de Advogados, encabeçada pelo seu nome.

No que tange à Consulta propriamente dita, a tese é saber se, na Justiça do Trabalho, os honorários devam incidir sobre o valor liquido ou sobre o valor bruto da conta de liquidação.

A matéria é bem antiga e já foi discutida várias vezes por esta Turma, com vasta jurisprudência sobre o assunto, sendo que a vigente tabela de honorários da Seccional, aprovada conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011, prevê no item 78, que o patrocínio do reclamante tem o percentual recomendado de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

Havia entendimento pacificado nesta Turma Deontológica que os honorários advocatícios deveriam ser calculados pelo valor liquido, entendendo-se o valor da condenação, deduzidos os descontos fiscais e previdenciários; este conceito, como dito, vigorou por muito tempo nesta Turma, quando entendíamos que, na esfera trabalhista, os honorários incidiam sobre o valor líquido da condenação, o que, pessoalmente, entendo ser um critério mais proporcional e moderado. Entretanto, curvo-me diante dos preceitos elaborados na Tabela de Honorários, aprovada conforme relatado acima, pelo E. Conselho Estadual, no sentido de que na Justiça do Trabalho, o patrocínio do reclamante tem o percentual recomendado de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

No tocante a esta nova forma de entendimento e até serem emanadas novas normas, entendo que deve ser pacificada, colaciono os seguintes precedentes:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – PERCENTUAL APLICÁVEL – INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E FGTS – NOVA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP – PREVISÃO LEGAL – POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. Conquanto a Tabela de Honorários Advocatícios anterior fixasse o patrocínio do reclamante, na modalidade “ad exitum”, no montante variável de 20% a 30% sobre o valor do litígio, a atual, vigorante desde 1 de janeiro de 2006, fixa os mesmos percentuais “... sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários”. Tal previsão legal está inspirada na jurisprudência dominante deste Tribunal Deontológico, a qual, inclusive, evidencia a necessidade do Contrato de Honorários expresso, para que se evitem os previsíveis questionamentos futuros. Quanto à incidência sobre o FGTS, haverá incidência sobre a multa e sobre o valor dos depósitos, quando tais valores fizerem parte da condenação e liquidação da sentença. Quaisquer que sejam as hipóteses, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade deverão ser observados. Inteligência dos artigos 36 e correlatos do Código de Ética, artigos 22 e seguintes do Estatuto da OAB, tópico 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, processo E- 3.530/2007, E- 2.230/00, E- 2.187/00 deste Tribunal de Ética. Proc. E-3.699/2008 – v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.                                  

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – PERCENTUAL DE APLICAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS CONSTANTES NA CONDENAÇÃO – A ALÍQUOTA DA PARTE DEVIDA PELA RECLAMADA DEPENDERÁ DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA – NÃO TEM O ADVOGADO DIREITO A RECEBER OS HONORÁRIOS CONTRATADOS SOBRE ESTES DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE PATRONAL – POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS. A Tabela de Honorários Advocatícios, vigorante desde 1 de janeiro de 2006, fixa o patrocínio do reclamante, na modalidade, no montante variável de 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. Os débitos que a empresa terá que pagar à previdência (dependente de sua atividade econômica) e que dizem respeito à parte patronal não outorga ao advogado o direito sobre elas, mesmo que haja previsão contratual neste sentido, cláusula esta inócua em face da desproporcionalidade e da imoderação. Tal previsão legal está inspirada na jurisprudência dominante deste Tribunal Deontológico, a qual, inclusive, evidencia a necessidade do Contrato de Honorários expresso, para que se evitem os previsíveis questionamentos futuros. Proc. E-3.808/2009 – v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP – VALOR BRUTO, SEM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS OU DOS ENCARGOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS – CAUTELA RECOMENDÁVEL – INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE BENEFÍCIO AUFERIDO EM SENTENÇA E CONSTANTE DA LIQUIDAÇÃO. Os honorários advocatícios contratados para propositura de ação trabalhista, nos percentuais previstos no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais. A cota parte da contribuição previdenciária da empregadora não faz parte dos benefícios auferidos pelo cliente, sendo vedada a incidência da verba honorária. A verba honorária poderá incidir sobre os depósitos destinados ao FGTS, bem como a indenização de 40% incidente, desde que haja condenação em sentença ao seu depósito, bem como constem da liquidação de sentença. Precedentes E-3.699/2008, E-3.641/2008 e E-3.530/2007. Em ambos os casos, recomenda-se que a contratação dos honorários, feita por escrito, preveja expressamente essas hipóteses, a fim de evitar dúvidas e futuros litígios. Proc. E-3.902/2010 – v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NO CPC – INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – DISTINÇÃO – AÇÃO TRABALHISTA – PERCENTUAL DEVIDO – BASE DE CÁLCULO. Os honorários de sucumbência, previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, decorrem da derrota em processo judicial e pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição contratual em contrário. Já os honorários previstos no Código Civil tem como causa da atribuição patrimonial o princípio da reparação integral do prejuízo causado, seja por inadimplemento contratual seja decorrente da responsabilidade civil extracontratual. Pertencem, assim, ao cliente, salvo cessão do respectivo ao advogado. Os honorários contratuais, nas ações trabalhistas, podem atingir o percentual de 30%, ante a ausência de honorários de sucumbência. Os honorários contratuais, em ações trabalhistas, incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais. A cota parte da contribuição previdenciária da empregadora não faz parte dos benefícios auferidos pelo cliente, sendo vedada a incidência da verba honorária. Os honorários contratuais, se previstos no montante de 30%, não podem ser cumulados com o recebimento, ainda que por cessão do cliente, de indenização por honorários, sob pena de contrariedade ao princípio da moderação. Todavia, os honorários convencionais (30% da condenação) incidem também sobre a indenização por honorários advocatícios, deferidas ao cliente com base no Código Civil, posto que obtida pelo trabalho do advogado. Em havendo cessão de indenização por honorários advocatícios, ao advogado, o percentual dos honorários contratuais deve ser proporcionalmente reduzido. Precedentes do TED I: Proc. E-4.280/2013, E-3.530/2007, Proc. E-3.921/2010 e E-3.902/2010. Proc. E-4.342/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL – VALOR BRUTO SEM DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO.  A vigente tabela de honorários da seccional, aprovada conforme deliberação do Conselho da OAB SP em sessão de 28 de fevereiro de 2011, prevê no item 78 que, para as Reclamações Trabalhistas no patrocínio do reclamante, o percentual recomendado é de 20% a 30% sobre valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. Recomenda-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios devam ser contratados por escrito, com previsão expressa de seu percentual, permitido até 30%, com incidência sobre o valor bruto da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, e a expressa autorização do cliente para o desconto dos honorários quando da prestação de contas.  Precedentes: E-3.699/2008, E-3.808/2009, E-3.910/2010, e E-4.342/2014. Proc. E – 4.418/2014 - V.U., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Com tais colocações, a resposta que a consulente busca está no item 78 da vigente tabela de honorários da Seccional, aliás, por ela mesma citada, onde é dito que, nas Reclamações Trabalhistas, o patrocínio do reclamante tem o percentual recomendado de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

Não se pode perder de vista que essa Turma Deontológica recomenda que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios devam ser contratados por escrito, com previsão expressa de seu percentual, permitido até 30%, com incidência sobre o valor bruto da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários; ainda recomenda a expressa autorização do cliente para o desconto dos honorários quando da prestação de contas, sendo que a consulente cumpre parte desta recomendação, uma vez que elabora contrato de honorários com a especificação do previsto no item 78 da vigente tabela, mas não tem tomado a cautela de elaborar cláusula com a expressa autorização do cliente.

Em relação as contribuições previdenciárias da parte do empregador, não incide honorários advocatícios, não podendo, assim, fazer parte da relação da prestação de contas, sob pena de infração ética.

É o voto que submeto aos meus pares.