E-4.501/2015


SALAS DOS ADVOGADOS - USO INDISCRIMINADO PARA ATENDIMENTO A CLIENTES PARTICULARES - VEDAÇÃO ÉTICA E AOS PRINCÍPIOS DA MORAL INDIVIDUAL E SOCIAL - DEVER DE URBANIDADE E RESPEITO PARA COM OS COLEGAS

A sala dos advogados é um espaço público de uso compartilhado, e para o seu uso os advogados devem agir de acordo com os princípios da moral individual, social e profissional, além de manterem, nas relações com os colegas, o dever de urbanidade e respeito preconizados no artigo 44 do CED. É na sala dos advogados que o advogado irá encontrar, fora de seu escritório, o auxilio necessário para o seu trabalho, onde lhe são disponibilizados computadores, móveis, acesso a internet, biblioteca básica, serviço de copiadora a preço de custo, telefone, papel, café, água e até mesmo, em algumas delas, jornais e revistas, entre outras facilidades. Tudo sem ônus. Lá o advogado pode aguardar audiência, peticionar, pesquisar e extrair cópia de documentos e dos autos. O que o advogado não pode, e não deve, é considerar a sala dos advogados como fosse seu escritório particular, e lá exercer a arte e o oficio da advocacia de forma habitual, exclusiva e permanente, em desrespeito dos seus pares, desnaturando a razão de ser desse espaço público privativo dos advogados. Precedente E-4.422/2014. Proc. E-4.501/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CONSULTA E RELATÓRIO - O consulente, dizendo ser representante da sala da OAB no Município de (...), diz que vem recebendo reclamações sobre advogados que atendem clientes particulares na sala da OAB local. Deseja saber se o advogado pode marcar consultas e atender clientes na sala da OAB, e se pode restringir a permanência de pessoas estranhas ao quadro dos inscritos na OAB.

PARECER E VOTO - O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. (Artigo 49º do CED). Sobram sérias dúvidas se o objeto da consulta diz respeito a ética profissional ou está afeto a regulamentação do uso das salas dos advogados, mantidas nos fóruns locais pela OAB.

Já dissemos que ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano e tenta explicar as regras morais de forma racional, fundamentada e cientifica. Na prática, a finalidade da ética a construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade.

O Artigo primeiro do CED traz a seguinte mensagem:

"O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional."

Na forma do inciso I do artigo segundo do CED, são deveres do advogado:

"preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade e agir e de acordo princípios da moral individual, social e profissional."

A sala dos advogados é um espaço público de uso compartilhado, portanto, para o seu uso os advogados devem agir de acordo com os princípios da moral individual, social e profissional, além de manterem nas relações com os colegas, o dever de urbanidade e respeito preconizados no artigo 44 do CED.  Conhecemos da consulta, porque a matéria tem relação com os princípios éticos, já foi analisada mais de uma vez por esta Turma de deontologia, e é de interesse dos advogados.

O uso das salas dos advogados tem sido objeto de muita discussão, quer entre o Poder Judiciário, que cede o espaço, e a OAB, que o administra, quer entre os advogados, que as usam. Cerca de 8 meses atrás, o Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, culto e festejado membro desta casa, nos trouxe um primoroso trabalho sobre o uso das salas dos advogados ao relatar o Processo E-4.422/2014, cuja leitura vale a pena ser feita em sua interidade, pela clareza e profundidade do assunto aí discorrido, peculiaridade de Fabio Kalil Vilela Leite.

É neste voto que iremos buscar luzes para aclarar as dúvidas do consulente.

O Dr. Fabio Kalil Vilela Leite nos ensinou que as salas dos advogados possuem caráter social e se inserem no conceito de interesse público. E prossegue, dizendo que além dos conhecidos embates com o Judiciário sobre o uso e a manutenção das salas, a Ordem enfrenta outro com os próprios advogados, que desrespeitam o espírito norteador do espaço público e insistem em considerá-la extensão de seu escritório ou, pior, como se fosse o próprio. Com isso, pelo seu mau uso, desrespeitam seus pares, além dos princípios da ética e da moral individual. 

Para evitar o desvio da função da sala dos advogados, algumas Seccionais e Subsecções editaram Resoluções e Portarias regulamentando a utilização das mesmas, conforme faculta o EOAB e se Regulamento Geral. Sabemos que as Seccionais do Rio Grande do Norte e a do Espírito Santo, as Subseccionais de Tubarão e Joinville, em Santa Catarina e Manhuaçu, em Minas Gerais, editaram Resoluções e Portarias, regulamentando os serviços, equipamentos e o uso das salas dos advogados, estabelecendo obrigatoriedade de identificação do advogado ou do estagiário, a necessidade de estar em dia com as anuidades, a proibição de atendimento não esporádico de clientes e testemunhas naquele espaço comum, o tempo de uso dos computadores e da internet, a vedação de uso dos funcionários da Ordem como se fossem seus, e outras disposições. A Seccional de São Paulo ainda não regulamentou o uso das salas dos advogados, mas, como nos disse Vilela Leite, editou as Portarias, 485, de 2006, estabelecendo atendimento preferencial aos advogados idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais e outra, a 02 de 2014, normatizando o serviço de impressão gratuita nas salas administradas pela Seccional.

É na sala dos advogados que o advogado irá encontrar, fora de seu escritório, o auxilio necessário para o seu trabalho, onde lhe é disponibilizado computadores, móveis, acesso a internet, biblioteca básica, serviço de copiadora a preço de custo, telefone, papel, café, água e até mesmo em algumas delas, jornais e revistas, entre outras facilidades. Tudo sem ônus. Lá o advogado pode aguardar audiência, peticionar, pesquisar e extrair cópia de documentos e dos autos.

O que o advogado não pode, e não deve, é considerar a sala do advogado como fosse seu escritório particular, e lá exercer a arte e o ofício da advocacia de forma habitual, exclusiva e permanente, em desrespeito dos seus pares, desnaturando a razão de ser desse espaço público privativo dos advogados.

Precedente neste sentido:

E-4.422/2014 - SALA DOS ADVOGADOS – LIMITAÇÃO QUANTO AO USO DAS MESMAS – ESPAÇO DA CIDADANIA – CARÁTER SOCIAL – INTERESSE PÚBLICO – MEIO DE INSTRUMENTALIZAR O EXERCÍCIO DE PLENO DIREITO DE DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA – ATENDIMENTO À FUNÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO ADVOGADO – DESTINADA A TAMBÉM SERVIR DE APOIO AOS ADVOGADOS. Os conflitos entre o Judiciário e a OAB quanto às Salas dos Advogados não é recente e deverá continuar pois rotineiramente aqui e acolá tensões surgem em planos diversos, desde nas pequenas Comarcas até nos Tribunais Superiores. Segundo o Presidente da Seccional Paulista da OAB, Marcos da Costa, “se consolida o entendimento de que elas possuem caráter social e se inserem no conceito de interesse público”. Além dos conhecidos embates com o Judiciário, a Ordem também enfrenta diuturnamente outro, este com os próprios advogados, posto que alguns deles, desconhecendo ou desrespeitando o espírito norteador do espaço público da Sala do Advogado, insistem em considerá-la extensão de seu escritório ou, pior, como se fosse o próprio, desnaturando a razão de ser daquela e com isso, não só desrespeitando seus pares, além da OAB, mas também alimentando os conflitos com o Poder Público, pelo mau uso. Para se evitar o desvio da função das Salas dos Advogados, algumas Seccionais e Subseções da OAB editaram Resoluções e Portarias regulamentando a utilização das mesmas, conforme faculta o Estatuto da Ordem e Regulamento Geral, medida salutar e disciplinadora. A Ordem é sensível àqueles colegas em início de profissão, àqueles menos afortunados, àqueles que chegaram no outono da vida, entre outros que se encontram em situação merecedora de apoio mas o uso das Salas dos Advogados, pelas limitações elencadas, inclusive o fato do controle ser do Poder Público, não pode e não deve permitir o uso indiscriminado destas, afastando de sua natureza originária que é de servir de apoio a todos os advogados no seu mister. Existem alternativas e experiências inovadoras com a da Subseção de Santos que possui Projeto “Meu Primeiro Escritório”, onde disponibiliza salas e toda a infraestrutura de apoio ao advogado mediante pagamento de um valor simbólico, iniciativa merecedora de aplausos. Mas uma coisa não se confunde com outra, pois aquela vincula-se ao Poder Público e nesta é privada, da OAB. V.U., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

No voto citado, o Dr. Fabio Kalil Vilela Leite conta que faz parte do folclore da advocacia a história daquele advogado, já velho nas lides forenses, que utilizava a sala dos advogados do Fórum de uma Subseção para atender seus clientes e pedia aos seus colegas para fazer o favor de se retirarem do local, alegando o direito de sigilo da entrevista. Lá também redigia e imprimia todas suas petições e pedia para as funcionárias da Ordem atender os telefonemas de seus clientes, anotando os recados. Chegou até a imprimir cartão de visita com o endereço e telefone da sala dos advogados. Exageros a parte, diz Fabio Kalil Vilela Leite que qualquer dirigente de Subseção vai identificar um ou outro colega neste conto, ou, pelo menos em parte dele.

Como o abuso é desequilíbrio, os princípios da moral individual, social e profissional, não permitem o uso indiscriminado da sala dos advogados cujo objetivo é o de servir de apoio a todos os advogados, por ser, como já disse nosso Presidente Dr. Marcos da Costa, o Espaço da Cidadania.

 Acreditamos, assim, ter lançado luzes nas dúvidas do consulente