E-4.502/2015


HONORÁRIOS - TABELA DA SECCIONAL - VALORES DE REFERÊNCIA - ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA DA SUBSECÇÃO QUANDO INDICADOS EM REAIS - POSSIBILIDADE.

Como já decidido em votação unânime nesta Turma Deontológica, no processo E-4.069/2011, a Tabela de Honorários é referencial. Assim os valores ali indicados podem ser flexibilizados ante a realidade econômica da Subsecção. Proc. E-4.502/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O ilustre Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional da OAB submete a esta Turma Deontológica questão que lhe foi exposta pelo Presidente da Subsecção (...).

Segundo informou o Presidente da Subsecção, há advogados na sua circunscrição que não cobram honorários quando procurados apenas para responderem consultas apenas verbais (pelo que se deduz pelo valor que ele se refere como constante da tabela de honorários – R$ 261,00).

Entende ele que esse valor é elevado para regiões do porte econômico da (...) Subsecção, sendo inclusive um fator a mais a dificultar a entrada de novos advogados no mercado de trabalho.

Como ele pretende fazer campanha para que a maioria dos advogados vinculados à Subsecção que preside passe a cobrar pelas consultas atendidas solicitou ao Presidente do Tribunal de Ética de Disciplina de nossa Seccional autorização para que o valor mínimo de honorários, no caso de consulta verbal no território de sua Subsecção seja de R$ 150,00.

Este é o relatório em apertada síntese.

PARECER - A consulta deve ser conhecida. Em primeiro lugar porque foi ela a nós encaminhada pelo Ilustre Presidente do Tribunal de que esta Turma faz parte. Além disto, a matéria é de interesse da classe e envolve questão ética, referente a honorários advocatícios e pode ser respondida em tese.

Passo, então, ao seu exame.

Várias vezes já passaram por esta Turma Deontológica consultas envolvendo a Tabela de Honorários da Seccional mas, segundo o que pesquisei, nenhuma como a que nos é apresentada agora.

O primeiro ponto que, na opinião deste relator se deve considerar, é que as Tabelas de Honorários da OAB não são impositivas, mas referenciais. Por que referenciais? Porque o art. 36, do Código de Ética e Disciplina dos dá uma série de parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios em cada caso, como se vê:

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Uma tabela impositiva impediria que os parâmetros citados fossem levados em conta pelos advogados para o estabelecimento de seus honorários.

Esta turma mais de uma vez já reconheceu que os valores indicados na Tabela de Honorários são referenciais, como no Proc. E- 4.069/2011 - v.u., em 24/11/2011, com parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE e Revisão do Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, sob a Presidência do Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIO ADVOCATÍCIO – PERCENTUAL ESTIPULADO NA TABELA DE HONORÁRIOS – SIMPLES REFERÊNCIA.  Deve o advogado ao contratar os honorários com o cliente fixá-los com moderação e observar os elementos elencados no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, por escrito. O percentual estipulado nas Tabelas de Honorários Advocatícios é simples referência nas relações entre o cliente e o advogado (Proc. 000200/97/OE).

Por outro lado, o artigo 58, inciso V, do EAOAB, estabelece a competência privativa do Conselho Secional para “fixar a tabela de honorários válida para todo o território estadual” (grifei).

Como fazer-se diante da determinação do art. 58, inciso V do EAOAB e o argumento, plenamente razoável, do Presidente da Subsecção de que valores válidos em grandes centros econômicos comumente são irreais para pequenas cidades?

A este relator não repugnam questões polêmicas e esta Turma não deve deixar ao desamparo os que a procuram, trazendo dúvidas pertinentes à ética e cuja solução seja de interesse da classe dos advogados.

Creio que a solução se encontra no inciso VIII, do art. 36 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual um dos parâmetros a se considerarem na fixação dos honorários é a praxe do foro referente a trabalhos análogos, entendendo-se aqui foro no sentido latino como a circunscrição da Subsecção e não como foro judicial. 

É verdade que, pelo que alegou o ilustre Presidente da Subsecção, no caso, a praxe efetiva é a não cobrança de honorários por consulta, mas esse hábito, salvo situações específicas caracteriza aviltamento do exercício da profissão ou forma ilícita de captação de clientela. Então, ao mesmo tempo em que é seu dever de Presidente da Subsecção estimular os advogados de seu território a cobrarem honorários pelos atos no exercício da profissão, não é razoável que os force a exigir valores incompatíveis com a situação econômica da região. Um dos princípios que baliza qualquer norma é o da razoabilidade. Impor-se norma desprovida da razoabilidade é estimular-se o desrespeito, a violação. Acrescente-se que se houvesse a praxe de cobrarem-se consultas verbais essa cobrança jamais iria, por impossibilidade, além das condições econômicas locais.

Deve ficar expresso que não estamos aqui convalidando o valor que o ilustre Presidente da Subsecção indica como razoável, pois esta Turma não analisa os fatos em si, respondendo apenas em tese.