E-4.503/2015


PUBLICIDADE - PUBLICAÇÃO DE ANUÁRIO - CONSULTA DE TERCEIRO - QUESTÕES FORMULADAS POR NÃO ADVOGADO - CONHECIMENTO EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO TEMA - ANUÁRIO - PUBLICAÇÃO POR EDITORA CONSULENTE - VEICULAÇÃO REGIONAL - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE CARÁTER INFORMATIVO - ARTIGOS E ASSUNTOS INERENTES AO DIREITO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE, SE OBSERVADOS OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

Não há óbice ético na participação de advogado em anuário que de modo institucional e informativo divulgue sua respectiva sociedade de advogados. Tanto essa divulgação quanto eventuais artigos jurídicos contidos no anuário devem respeitar a moderação. Os artigos jurídicos devem, ainda, ilustrar, educar ou instruir, sem propósitos de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único do CED). O advogado só deve participar de publicações que indiquem, de forma clara e precisa, qual a metodologia de pesquisa ou de análise que justificou a inclusão de determinado escritório de advocacia na publicação, ou ainda que indiquem que se trata de mera compilação de advogados, sem qualquer análise ou pesquisa prévia. Na hipótese de se tratar de matéria paga pelo advogado, deve o leitor ser informado de que se trata de publicidade. A publicidade e mesmo divulgação de fotos de advogados devem respeitar os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000. Precedentes: E- 3.948/2010; E-3.008/2004, E-3.661/2008, E-3.679/2008, E-3.629/2009 e E-3.733/2009. Proc. E-4.503/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Por determinação do I. Presidente deste Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. José Maria Dias Neto, chega a este Relator a Consulta formulada pelo Sr. (...), que em breve síntese nos submete as seguintes questões relativas à ética profissional, verbis: (...) Somos a editora (...) de (...) Há mais de 12 anos produzimos revistas (...) de alto padrão (....) projetamos produto muito singular (...) um anuário chamado (...) (...) iremos apresentar algumas das empresas de advocacia da nossa cidade (...) contar um pouco de suas histórias, suas especialidades, trabalhos sociais, e também falar a respeito de assuntos inerentes ao Direito, de um modo geral. Pretendemos qualificar e informar seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, quanto a quem são e o que fazem estas empresas de advocacia, como agora são denominadas (..) decidimos entrar em contato com esta presidência para solicitar orientação quanto ao parágrafo do Código de ética desta Ordem que condena quaisquer atitudes que caracterizem, de algum modo, propaganda (...) o anuário em questão tem caráter única e exclusivamente institucional (...) e trataremos apenas sobre assuntos que remetem ou são inerentes à profissão (...) de nenhum modo publicaremos nas páginas deste anuário nenhum tipo de propaganda ou anúncio que, aos olhos dos clientes ou dos profissionais ali relacionados, caracterize ação de merchandising (...) gostaríamos de saber se, por acaso, este fere, em qualquer instância, o Código de Ética desta instituição e se, por ventura, as empresas de advocacia componentes do anuário sofrerão qualquer tipo de sanção por, talvez, agirem, em contravenção ao código em questão (...)”.

VOTO - Em que pese haver precedentes deste Tribunal que não autorizam conhecer consultas formuladas por não advogados (condutas de terceiro ou fato de terceiros, cf artigo 49 do CED e Resolução nº 071/1995 deste Tribunal), certo é que a relevância de alguns temas e o nítido interesse para a classe dos advogados tem autorizado esta Turma a debater e decidir consultas dessa natureza. Salvo melhor juízo de meus pares, trata-se da segunda hipótese acima ventilada, devendo o caso vertente ser conhecido.

Conheço da Consulta, assim, inicialmente, louvando a iniciativa do Consulente, mas pedindo vênia, sempre com respeito e acatamento, para desde já fazer um necessário reparo em razão de equívoco flagrante do arrazoado, quando por algumas vezes faz menção a empresas de advocacia, chegando a Consulta a afirmar que este seria o modo “(...) como agora são denominadas (...)” as sociedades de advogado. Ledo engano.

 Não há dúvida alguma de que a advocacia e seus regramentos éticos inadmitem, repelem o conceito de empresa, que não se coaduna à atividade exercida pelas sociedades de advogados. E isto porque toda e qualquer nuança, por menor que seja, mesmo uma expressão que remeta à mercantilidade dos serviços, isto aberra das normas deontológicas.

Elias Farah, advogado que integrou e abrilhantou este Tribunal já definia o tema nos idos de 1995:

(...) Uma sociedade de advogados, à evidência, não pode ser uma empresa mercantil (...) Mercantilizar o patrocínio judicial ou a assessoria jurídica é esfrangalhar comezinhos princípios da dignidade profissional (...) um procedimento ético é um procedimento limpo, em que transpareça magnanimidade, discrição, sobriedade, altivez, aplaudíveis pela decência dos propósitos e pela inatacável credibilidade. Fácil é avaliar o perigo a que se expõe a respeitabilidade da advocacia, predestinada à defesa da vida, da liberdade, da honra, família, patrimônio e segurança da pessoa, quando seus serviços forem publicados como produtos de consumo, divulgados ou oferecidos em ferrenha competição pública, de malas diretas ou encartados (...) (in Ética Profissional do Advogado, Ed Juarez de Oliveira, 2003, pág. 176).

Não há, assim, nem pode haver, à luz dos preceitos deontológicos “empresas de advocacia”, senão sociedades de advogados, que no que toca às suas atividades devem ser refratárias à ideia de comércio ou mercantilização de produtos.

Com efeito. Publicidade, na advocacia, nada mais deve ser do que informação mais discreta, sem alardes, com público alvo menor pois advogado não vende produto, presta serviço especializado.

Discrição, moderação de veiculação em jornais revistas ou anuários, como in casu, são requisitos a serem observados, incontinenti pelo advogado quando o assunto é publicidade institucional (cf. E-1684/98, Rel. João Teixeira Grande, Rev. Clodoaldo Ribeiro Machado – Presidente Robison Baroni – 21/5/1.998).

É o que se contém no artigo 28 do Código de Ética, que dispõe:

“O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”

De leitura obrigatória, para os fins da presente Consulta, é ainda o artigo 29 do Código de Ética ao estabelecer que o anúncio conterá tão somente o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB, endereço, horário de atendimento, meio de comunicação e, opcionalmente, títulos e qualificações profissionais, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

Igualmente, o artigo 31 proíbe fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos que comprometam a discrição e a sobriedade da advocacia. Nem mesmo a remessa ilimitada de correspondência oferecendo serviços é facultada ao advogado, porque sua clientela deve advir espontaneamente de referências e indicações isoladas, como fruto de seu trabalho, de seu valor profissional, de seu estudo, de sua conduta ética, de suas qualidades pessoais. Toda prática que caracterize busca ou disputa pelo cliente é antiética. Informar é bem diferente de captar.

Guia fundamental para o deslinde de questões como as que vieram nesta Consulta é, ainda, a Resolução nº 02 desta Turma, que, à unanimidade, decidiu sobre Publicidade e Anúncio na advocacia.

Abordou este voto, acima, conceitos e regramentos éticos que servem ao Consulente de norte ao se falar na propaganda ou publicidade envolvendo advogados e suas sociedades de prestação de serviço.

Especificamente no que atine à publicação e veiculação dos assim chamados anuários, não há vedação ou óbice ético, seja na veiculação, seja na participação de advogados ou sociedades de advogados, observados parâmetros já definidos na jurisprudência desta Turma de Deontologia.

Por amor à concisão e justamente por haver paradigmático e autoexplicativo precedente julgado por este Tribunal no ano de 2010, julgamento do qual participou este Relator, objetivando complementar o quanto se asseriu até o presente momento, faz-se a transcrição, na íntegra, do precedente, adotando-o como parte integrante das razões de decidir do presente parecer:

“(...) E-3.948/2010 – ANUÁRIO CONTENDO ARTIGOS JURÍDICOS, PUBLICIDADE E DESCRIÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA SELECIONADOS, COM A INCLUSÃO DE FOTO DOS ADVOGADOS QUE OS COMPÕEM - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE, SE OBSERVADOS OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Não há óbice ético na participação de advogados em anuários contendo artigos jurídicos, publicidade e descrição de escritórios de advocacia. Os artigos jurídicos devem visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósitos de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único do CED). O advogado só deve participar de publicações que indiquem, de forma clara e precisa, qual a metodologia de pesquisa ou de análise que justificou a inclusão de determinado escritório de advocacia na publicação, ou ainda que indiquem que se trata de mera compilação de advogados, sem qualquer análise ou pesquisa prévia. Quando se tratar de matéria paga pelo advogado, deve o leitor ser informado de que se trata de publicidade. A publicidade e a divulgação de fotos de advogados devem respeitar os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000. Precedentes: E-3.008/2004, E-3.661/2008, E-3.679/2008, E-3.629/2009 e E-3.733/2009. V.U., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, Ilustre Presidente da Subseção de (...) desta OAB-SP, encaminha consulta formulada pelo Sr. (...), Diretor Superintendente da (...), que pretende lançar um guia de referência jurídica em (...), nos moldes de um exemplar de (...).

Em vista dessa intenção da (...) de lançar tal publicação, o ilustre consulente solicita a manifestação deste Tribunal de Ética para saber se o lançamento e as publicidades nele veiculadas resvalariam em alguma questão ética.

É o relatório.

PARECER – Conheço da Consulta.

O consulente questiona o Tribunal de Ética e Disciplina sobre a elaboração de publicação que indicará escritórios de advocacia da região de (...), o que seria realizado nos moldes de outro guia que reuniu advogados da região de (...) (o que, para fins desta Consulta, foi denominado Anuário de (...)). A revista que acompanhou a consulta é apenas um exemplo de que como seria o Anuário de (...). O que importa, para fins de análise da admissibilidade da consulta, é que o Anuário de (...), seus artigos, sua publicidade e seu conteúdo ainda não existem. A questão é, portanto, realizada em tese pelo Presidente de Subseção da OAB-SP, preocupado com os impactos éticos da futura publicação, já que se trata de matéria de relevante interesse da advocacia (artigo 49 do CED).

Ocorre, porém, que este Tribunal de Ética e Disciplina, ao analisar a consulta, não pode opinar sobre o trabalho da imprensa que é livre e assim deve ser, sem qualquer tipo de controle prévio por órgãos externos. Esse é, ao ver deste Conselheiro, um dos basilares do Estado Democrático de Direito.

Por essa razão, a resposta a consulta abordará, exclusivamente, a postura ética que deve ser seguida pelos advogados que eventualmente venham a participar do aqui chamado Anuário de (...).

Pois bem. O Anuário de (...) terá a participação de advogados em três hipóteses distintas: (i) artigos jurídicos; (ii) publicidade; (iii) descrição dos escritórios de advocacia selecionados, com a foto dos advogados que os compõem.

(i) Artigos Jurídicos - Com relação à publicação de artigos jurídicos no Anuário de (...), não há impedimento ético de que advogados tenham artigos jurídicos publicados nos meios de comunicação. No entanto, a manifestação de advogados nos meios de comunicação deverá ter fins ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão e evitando insinuações à promoção pessoal ou profissional, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 32 do CED.

Ainda, nos artigos jurídicos, deverá o advogado abordar tão somente questões de caráter genérico e jamais se referir a casos e processos concretos conduzidos por ele ou por sua banca, sendo proibida a promoção de sua atuação como advogado, sob pena de configurar captação indevida de clientela e mercantilização da profissão, conforme precedente recente sob n. E - 3.567/2008.

(ii) Publicidade - No que tange à veiculação de material publicitário, a Jurisprudência deste Tribunal de Ética é pacífica no sentido de que os advogados podem fazer uso da publicidade informativa, realizada com moderação e discrição, desde que observados os termos do Código de Ética e Disciplina (CED) e do Provimento nº 94/00 do Conselho Federal da OAB.

A esse respeito, o artigo 31 do CED define bem os limites da publicidade do advogado, a saber:

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

É importante ressaltar que o CED não veda a inclusão de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos nos materiais publicitários, mas somente há a vedação quando esses elementos não forem compatíveis com a sobriedade da advocacia. Portanto, a foto de um advogado apresentada em material publicitário de forma discreta não poderia sofrer qualquer censura deste Tribunal. O que se veda é a inserção de fotos extravagantes, exageradas e em atitudes notadamente incompatíveis com a advocacia. Precedentes: E-3.733/2009, E-3.008/2004 e E-3.679/2008. O mesmo raciocínio se aplica à inclusão de ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos nos materiais publicitários divulgados por advogados. Precedentes: E- 3.008/2004 e E-3.679/2008

Na descrição das atividades desenvolvidas pelo advogado, deve a publicidade limitar-se ao ramo de atuação em que o advogado ou o escritório de advocacia possui especialidade, conforme autorização do artigo 3º do Provimento 94/00, abaixo:

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

e) a menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;

A Jurisprudência deste Tribunal também já entendeu, conforme julgado E-3.661/2008, que é possível mencionar em anúncios publicitários a área de especialidade do advogado, desde que informada de acordo com o disposto no § 2.º do artigo 29 do CED, abaixo:

Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

§2º Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

Assim, é permitida a publicidade de advogados, com a inclusão de fotos, logotipos e com a indicação da atividade desenvolvida pelo escritório, respeitadas as limitações do CED e do Provimento 94 e desde que tais fotos ou logotipos estejam em conformidade com a sobriedade da advocacia.

(iii) Descrição dos escritórios de advocacia selecionados, com a foto dos advogados que os compõem

Em minha opinião, esses guias e anuários jurídicos, que não são um privilégio do Brasil, pois são encontrados pelo mundo afora, têm uma função social e contribuem para a divulgação do mercado jurídico de determinado País ou, mais especificamente, de determinada região. Em tese, não deve haver restrição ética ao trabalho realizado por empresa jornalística, mesmo porque tais empresas não estão sujeitas ao crivo deste Tribunal de Ética.

Preocupa-me, no entanto, a forma de seleção de tais escritórios de advocacia. A meu ver, a publicação deve esclarecer o leitor sobre a metodologia de pesquisa ou de análise que justificou a inclusão de determinado escritório de advocacia na publicação.

Na busca de maiores subsídios, este Conselheiro verificou que o Anuário (...), 2008 indica, por exemplo, já na página de abertura (pág. 8), a metodologia utilizada para a inclusão dos escritórios de advocacia em tal publicação, a saber:

A publicação contém a relação dos advogados e escritórios mais admirados, segundo as grandes companhias. Os eleitores são os responsáveis pelos departamentos jurídicos no universo de 1.500 maiores empresas do país. A edição deste ano colheu o voto de mil diretores.

Vê-se que se trata de um trabalho de pesquisa, cuja metodologia é apresentada de forma clara ao leitor logo no início da publicação. 

A publicação trazida como um exemplo para o futuro Anuário de (...), todavia, silencia a respeito da metodologia utilizada para a inclusão dos escritórios de advocacia em tal publicação. Não se sabe se aqueles advogados pagaram para figurar na publicação ou foram ali incluídos por alguma metodologia analítica ou de pesquisa, aplicada, de forma independente, pela empresa jornalística.

E mais, a primeira manchete da publicação esclarece o seguinte: Anuário reúne profissionais do direito com atuação de destaque em (...) e região. Vê-se que há um aparente juízo de valor sobre os profissionais, levando o leitor a crer que houve uma análise, pelo jornalista, dos advogados da região, tendo selecionado, para a revista, aqueles que se destacam.

Esse me parece um ponto relevante para a análise desta consulta.

Quando se tratar de publicidade de advogados o leitor deve ser informado, de forma clara e precisa, de que se trata de matéria paga. Além disso, em se tratando de publicidade, deve-se obedecer aos limites impostos pelo CED e pelo Provimento 94/00 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme acima indicado.

É inadmissível, ao ver deste Conselheiro, que o leitor seja levado a erro, acreditando que se trata de um trabalho jornalístico, quando se trata de revista em que os escritórios de advocacia pagaram para estar ali citados. Não entendo como eticamente correta a atitude de advogados que fazem publicar anúncios disfarçados em revistas que levam o leitor a crer que o trabalho constante da revista é fruto de um trabalho jornalístico que indica o destaque de profissionais de direito em sua região. A publicidade do advogado deve ser clara e explícita, dentro dos limites do CED. Agir de forma dissimulada configura publicidade imoderada, imoral, contrária à dignidade da profissão e violadora do artigo 31 do CED e do artigo 4º do Provimento 94/00.

Portanto, entendo que é eticamente possível que advogados sejam incluídos em guias, análises, anuários que visem a divulgar os profissionais da advocacia em determinada área de atuação ou região, desde que respeitadas as seguintes condições:

(i) O advogado não deve participar de publicação que não indique a metodologia utilizada para a seleção dos advogados ou que não indique que se trata de mero catálogo, sem qualquer metodologia de análise jornalística;

(ii) eventual publicidade contratada pelos escritórios de advocacia deve ser identificada como matéria publicitária e obedecer aos limites impostos pelo artigo 31 do CED e pelo Provimento 94/00;

(iii) não é admissível a publicidade disfarçada, em que o advogado pague para participar da publicação, mantendo a aparência de que se trata de trabalho jornalístico;

(iv) a indicação das atividades e de fotografias dos advogados indicados, quando o texto for elaborado pelos advogados, deverá obedecer aos limites impostos pelo CED e pelo Provimento 94/00;

(v) é possível a inclusão de fotografias e logotipos desde que de modo compatível com a sobriedade da profissão; e

(vi) se houver artigos jurídicos na publicação, esses artigos deverão ter o caráter instrutivo, informativo e educativo, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 32 do CED (...)”.

Com as ressalvas e o verdadeiro roteiro ético disciplinar contido no presente voto, no precedente acima transcrito e nos demais precedentes em evidência, não há se falar em transgressão ética na participação de advogados e veiculação de anuários pelo Consulente.

Este é o parecer que submeto aos meus pares de Tribunal