E-4.504/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - COMPARECIMENTO À REUNIÃO COM CLIENTE EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PRESTAVA SERVIÇOS AO PAI FALECIDO PARA OFERECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - MANDATO JUDICIAL SE EXTINGUI COM O FALECIMENTO DO CLIENTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO ÉTICA.

Não há óbice algum para que advogado acompanhe seu cliente em reunião em escritório de colega que advogava para o pai daquela. Exercício regular da profissão. Ademais, com o falecimento do cliente, extingue-se o mandato judicial, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, podendo os herdeiros contratar outro advogado de sua confiança para defender seus interesses. A prestação de contas, quando findo o mandato, é obrigação ética, nos termos do artigo 9º do CED. Proc. E-4.504/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta elaborada pela Dra. (...), a qual, segue abaixo transcrita, na íntegra:

“Presto serviços para uma família há mais de cinco anos.

Existem vários processos propostos pelo pai, pela mãe e pela irmã de minha cliente contra a Fazenda Pública que conhecia a existência desses processos, até porque a Senhora sua mãe residia com ela desde 2006 por ter sido diagnosticada com Mal de Alzheimer, falecendo em 2011.

Com o falecimento de sua mãe minha cliente ao inventariar os documentos da falecida não encontrou nenhuma correspondência dando ciência à sua mãe do andamento dos mesmos pelos advogados constituídos.

Através dos nomes de seus falecidos pais e de sua irmã minha cliente encontrou em consulta ao Tribunal de Justiça os processos.

Por razões de foro íntimo, o casal decidiu passar para esta advogada procuração para representá-la em todos os processos em andamento, sendo juntadas procurações em janeiro de 2013.

Em longa jornada, descobrimos que alguns já tinham sido pagos sem que os autores tivessem recebido, outros foram recebidos alguns valores e pagos, outros foram julgados improcedentes existindo pagamentos de sucumbência e custas a serem pagas.

E, lamentavelmente, um precatório foi vendido após o falecimento do pai da minha cliente.

Foi também constatada pedido de habilitação do marido da falecida irmã de minha cliente pelo mesmo escritório em processos em que a mesma era autora, o que é inviável face ao artigo 1.659 parágrafo 1º e 7º do Código Civil.

Procurados através de correspondências enviadas por minha cliente, os advogados não prestaram os esclarecimentos necessários e nem se propuseram a esclarecer a falta de pagamentos dos valores recebidos.

Por último foi enviada correspondência à minha cliente solicitando seu comparecimento para receber um valor recebido há mais de um ano.

Minha cliente não quer comparecer sozinha ao escritório dos advogados constituídos por seus pais em razão de já ter sido sua filha prejudicada em 2005 por advogados contratados desse escritório e ainda por não ter sua mãe recebido qualquer comunicação relacionada aos processos em andamento. Não se sente segura quanto ao trato da questão e pede-me que a acompanhe”

Expostos tais fatos, pergunta: (i) seria falta de ética acompanhar minha cliente ao escritório dos advogados constituídos por seus pais? Devo ir? (ii) se for falta de ética, quais outras alternativas para a solução do impasse?

VOTO - Trata-se de evidente caso concreto. Entretanto, o tema é de relevância para a classe dos advogados, e a consulta pode ser respondida sem a análise da conduta de terceiros, descrita pela Consulente. Por tais razões, conheço da consulta.

No mérito, conforme acima consignado, esse relator deixará de tecer qualquer comentário sobre a conduta de terceiros narrada pela consulente.

Analisarei, apenas, se, em tese, é possível uma cidadã comparecer a uma reunião num escritório de advocacia, cujos advogados eram mandatários de seu pai, acompanhada de outra advogada, de sua confiança. Em assim sendo o caso, a resposta há de ser afirmativa.

Não há nenhum óbice ético no comparecimento a tal reunião, em que estará a advogada assessorando sua cliente, exercendo sua profissão.

Vale consignar, ademais, que com o falecimento do cliente, os herdeiros podem indicar outro advogado, de sua confiança, conforme já decidiu reiteradamente essa Turma. Não há, sequer, necessidade de comunicar tal fato ao advogado do falecido, uma vez que não se trata de substituição de advogados, mas de partes:

PATROCÍNIO - MORTE DO CLIENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PATROCINADA POR NOVO ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DO FALECIDO. Ocorrida a morte do autor, os herdeiros não estão obrigados a manterem, como seu representante, o advogado do falecido, podendo indicar outro ou outros de sua confiança, para habilitá-los nos autos. E o advogado contratado pelos herdeiros pode integrar o processo, sem a obrigação de comunicar tal fato ao advogado do falecido, na medida em que não está ocorrendo a substituição de advogados, nas formas previstas no Código de Ética, mas de partes, que são livres para serem representadas por quem lhes aprouver. Entendo, porém, que mesmo não sendo caso de substabelecimento mas de substituição de advogado, em razão do falecimento do cliente, deve ser garantido àquele, o pagamento de honorários pelos serviços que prestou, principalmente se tiver firmado contrato de honorários. Inexistindo contrato, deve ser feito um ajuste com os herdeiros, que se não prosperar, poderá gerar a cobrança dos honorários contratados verbalmente e os de sucumbência, até o limite do serviço prestado, por arbitramento judicial. Proc. E-4.093/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

Por outro lado, a obrigação em prestar contas está prevista em nosso Código de Ética e Disciplina, em seu artigo 9º. Nesse sentido, segue decisão de nossa Turma:

PRESTAÇÃO DE CONTAS OBRIGATÓRIA – DEVOLUÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS DO CLIENTE – DEPÓSITO EM CONTA ABERTA EM NOME DO CLIENTE – PRECEDENTES – VIOLAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA – ARTIGO 9º DO CED. O advogado está obrigado a devolver bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, bem como elaborar o devido relatório de prestação de contas. A retenção de valores ou documentos pertencentes ao cliente viola dispositivos éticos estatutários. A prestação de contas deve ser feita de forma contábil indicando o critério de cálculo, jamais de forma genérica. Caso o cliente não seja encontrado, deverá o advogado diligenciar de todas as formas para encontrar seu atual paradeiro. Restando infrutíferas tais diligências, deverá o advogado depositar o numerário em conta de rendimento a ser aberta em nome do cliente. Proc. E-4.354/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Assim, uma vez extinto o mandato com o falecimento de seu cliente, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil, é obrigação do advogado prestar contas aos herdeiros, podendo estes se fazer representar ou irem acompanhados em reunião por seus advogados.

Em conclusão, agindo com urbanidade, respeitando a nobreza da profissão e demais ditames de nosso Estatuto e Código de Ética, a advogada pode se assim entender, comparecer à reunião.

É o parecer.