E-4.506/2015


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS RECEBIDOS ANTECIPADA E INTEGRALMENTE - RENÚNCIA AO MANDATO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA O QUAL FOI O ADVOGADO CONTRATADO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO - DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS - REGRA DA PROPORCIONALIDADE

É de ser aplicada a regra da proporcionalidade na hipótese de renúncia ao mandato antes da conclusão dos serviços para os quais foi contratado, nos termos dos artigos 14, 35 e seguintes do CED/OAB, relativos à fixação de honorários, devendo o advogado devolver parcialmente os honorários recebidos antecipadamente. As partes devem estabelecer esses honorários de comum acordo ou buscar o arbitramento judicial se o acordo se tornar impossível. Precedentes: E-3.343/2006 e E-3.548/07. Proc. E-4.506/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO E VOTO - A consulente, advogada regularmente inscrita nesta Seccional, apresenta consulta, alegando de plano tratar-se de "consulta em face do caso concreto", afirmando, em apertada síntese, que firmou contrato de honorários para propositura de duas ações, mas, já antevendo a possibilidade do cliente não honrar com o pagamento dos honorários, já estabeleceu no contrato a condição de não pagamento de duas parcelas a extinção do contrato.

O pagamento dos honorários foi realizado através de dez cheques pré-datados, sendo que três deles não foram compensados. Informa que exerceu o trabalho de criação das peças, mas, que não pode propor a inicial por falta de documentos que o cliente não forneceu, mesmo após reiteradas cobranças da consulente, pelo que achou por bem extinguir o contrato, pretendendo cobrar 50% do avençado no contrato para cobrir os custos, sendo que o cliente se recusa a assinar o destrato.

Assim, quer saber:

É possível cobrar 50% e não ingressar com as ações? Ou, se faz necessário devolver todo o valor recebido.

Indaga ainda qual é o entendimento desta Turma Deontológica e o que seria necessário para ficar livre da obrigação contratual sem ferir a norma ética.

E, por fim, afirma que não interesse de manter o vínculo contratual e nem ingressar com as ações ante as atitudes do cliente.

PARECER – Trata-se de evidente caso concreto como, aliás, a própria consulente reconhece no preâmbulo de sua consulta; todavia, neste caso específico, entendo que podemos conhecer e responder em tese, uma vez que o caso em si não está "sub judice", razão pela qual, reservando-me a não entrar na análise do caso concreto ou emitir opinião quanto a fixação de percentual de honorários a serem cobrados, passo ao exame da questão, em tese, sob o ponto de vista ético.

CONHEÇO DA CONSULTA

O fato, em suma, de que decorre a consulta, é que a consulente foi contratada para promover duas ações judiciais (não foram especificadas quais são essas demandas) e contratou com o cliente honorários advocatícios os quais foram fixados parceladamente pelos serviços a serem prestados.  A verdade é que, por motivos de não ter o cliente/contratante entregado os documentos necessários e por não ter honrado os pagamentos iniciais, a consulente pretende renunciar ao mandato, tendo em vista que o cliente deu causa a isto.

A verdade é que a consulente realizou estudos tendo elaborado as peças e só não distribui as ações por falta de documentos hábeis para tal.

Dessa forma, a consulente teve trabalho em estudar a matéria e executou parte desses serviços, com a elaboração das peças e, portanto, entendo que tem direito à parte dos honorários relativos aos serviços efetivamente prestados.

Esta Turma Deontológica não tem como estabelecer percentuais ou ditar normas de cobrança de honorários para a consulente, mas, orientar em relação a questão ética, que é elementar, no sentido que  ninguém pode querer receber integralmente por serviços que não prestou ou se o fez insuficientemente. Se prestados os serviços parcialmente, como no presente caso, os honorários devem corresponder proporcionalmente ao serviço prestado.

Assim, se a consulente tivesse observado com atenção o Código de Ética da OAB, no artigo 14 encontraria a norma para o caso, como se vê:

Art. 14 – A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe for devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

O direito do advogado é, portanto, receber apenas pelo que fez, "máxime" quando o rompimento do contrato ocorre no seu interesse e não no interesse do cliente.

A renúncia ao mandato, antes da propositura da ação e com trabalho de estudos e elaboração de peça inaugural já pronta, significa parcial prestação do serviço advocatício contratado, o que resulta na aplicação de regra de proporcionalidade do valor convencionado a título de honorários advocatícios e o serviço efetivamente prestado, utilizando-se dos parâmetros da Tabela de honorários e do Código de Ética e Disciplina, especialmente, a previsão contida no Capitulo V do CED, arts. 35  e ss, relativos à fixação de valores de honorários.

Neste sentido, indico o precedente desta Turma de Deontologia: E-3.343/2006.

Finalmente, quanto à avaliação da proporcionalidade dos honorários para a devolução do valor excedente ou em excesso, deve a consulente estabelecê-la de comum acordo com o cliente ou buscar o arbitramento judicial se o acordo for impossível.

É o voto que submeto aos meus pares.