E-4.507/2015


CONFLITO DE INTERESSES - CLIENTE QUE PROCURA O ADVOGADO APÓS PATROCÍNIO DO CASAL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - OPÇÃO POR UMA DAS PARTES (ARTIGO 18 DO CED) - CAUSA FINDA

Nos termos do disposto no artigo 18 do CED, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Nesse aspecto, deverá respeitar sempre, qualquer que seja o período, o sigilo profissional e o segredo que lhe foi revelado em relação à causa anterior. Em se tratando de atuação limitada à separação consensual, cuja homologação importa na conclusão da causa, é de presumir-se, segundo reza o artigo 10 do CED, o cumprimento e a cessação do mandato, tornando desnecessária a formal renúncia do mandato para subsequente patrocínio de uma das partes. Precedentes: E-2.914/2004; E-3.585/2008; E-3.832/2009. Proc. E-4.507/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito, que assim se resume: o consulente auxiliou um casal na elaboração conjunta do seu acordo de separação judicial CONSENSUAL, que, entre outros temas, versou também sobre guarda de filhos e regime de visitas e fixação de alimentos. O acordo foi homologado há cerca de um ano. Foi, ao depois, procurado por um dos cônjuges para consulta sobre eventual ação de revisão de alimentos. Indaga se haveria impedimento em aceitar a causa, em vista do patrocínio comum anterior.

É a síntese.

PARECER - Este caso trata, especificamente, da interpretação e aplicação do artigo 18 do CED – que versa sobre o conflito de interesses e que é de compreensão cristalina. Havendo conflito de interesses entre clientes, o advogado deverá optar por um deles. Mas referida opção não pode se dar sem aplicação estrita de um outro princípio ético que norteia a conduta profissional, a saber, o sigilo.

Assim, como primeiro juiz da causa e senhor de sua consciência, o advogado deve consultar a si próprio e verificar se, ao defender os interesses do ex-cônjuge que agora o procura, estará ele eventualmente violando fatos que teve conhecimento por parte do outro cônjuge no exercício do mandato anterior: para esses fatos, o sigilo é perpétuo. Se, por outro lado, dada a natureza da causa – revisão de alimentos – que tem por pressuposto a alteração da situação inicial – não houver risco de quebrar o sigilo imposto à causa anterior, não há qualquer impedimento em aceitar a nova causa. Se, ao revés, ao manter o sigilo, o advogado não possa lançar mão de todos os meios para defender os interesses do atual cliente com a profundidade e rigor necessários, então é prudente que o advogado recuse a nova causa.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

ADVOGADO QUE PATROCINOU SEPARAÇÃO CONSENSUAL – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DE UM DOS CÔNJUGES – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DESDE QUE RESGUARDADO O SIGILO PROFISSIONAL – OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 2º, VI, E 8º DO CED – Não há impedimento ético para o patrocínio de defesa do ex-cônjuge varão, desde que resguardado o sigilo profissional. O advogado deve informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. O advogado deve estimular a conciliação entre litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração do litígio. No caso, embora já instaurado o litígio, a conciliação continua possível e recomendável, buscando o justo, sem prejuízo, para o cliente. Proc. E-2.914/2004 – V.U., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. 

E-3.585/2008 – CONFLITO DE INTERESSES – INTERCORRÊNCIA APÓS PATROCÍNIO DO CASAL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL – OPÇÃO POR UMA DAS PARTES (ARTIGO 18 DO CED) – DESNECESSIDADE DE PROCEDER-SE À RENÚNCIA DO MANDATO, EM SE TRATANDO DE CAUSA FINDA. Nos termos do disposto no artigo 18 do CED, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Contudo, em se tratando de atuação limitada à separação consensual, cuja homologação importa na conclusão da causa, é de presumir-se, segundo reza o artigo 10 do CED, o cumprimento e a cessação do mandato, tornando desnecessária a formal renúncia do mandato para subsequente patrocínio de uma das partes. V.M., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, vencida a relatora Dra. MARY GRÜN, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

E ainda,

E-3.832/2009 – CONFLITO DE INTERESSES – SEPARAÇÃO CONSENSUAL – AJUIZAMENTO POSTERIOR DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR UMA DAS PARTES – POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE PRECEDIDA DE RENÚNCIA POR ESCRITO À OUTRA PARTE.  Nos termos do disposto no artigo 18 do CED, constitui direito do advogado, sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, optar por um dos mandatos, com a devida prudência e discernimento, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Descabe, contudo, a este Sodalício avalizar o comportamento do advogado no caso concreto. Cumpre ao Consulente, após sopesar sua opção por um dos constituintes, formalizar por escrito a renúncia ao patrocínio da outra parte. Daí em diante, caber-lhe-á velar pelo sigilo profissional, não se utilizando de informações privilegiadas, tarefa que, consoante bem ressaltado na jurisprudência do TED-I, exige discernimento e prudência, sob pena de incidir em infrações disciplinares. Precedentes: E-1.867/99, E-2.160/00 (2ª ementa). E-2.914/2004 e E-3.320/2006. V.M., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, com declaração de voto divergente da julgadora Dr.ª MARY GRÜN – Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente em exercício Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE.

E-4.126/2012 – PATROCÍNIO CONTRA CÔNJUGE DE CLIENTE – EM CAUSA PRÓPRIA – ACONSELHAMENTO – CONFLITO DE INTERESSES – SIGILO PROFISSIONAL PERENE – SEGREDO PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE – RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO PELO CLIENTE. O Advogado que pretenda demandar em causa própria contra cônjuge de cliente só poderá fazê-lo após renunciar a todos os mandatos que lhe foram outorgados por esse cliente. Não é aconselhável postular em causa própria diante da máxima. “A PAIXÃO É A ANTÍTESE DA RAZÃO”.  Deverá respeitar sempre, qualquer que seja o período, o sigilo profissional e o segredo que lhe foi revelado, pois esse segredo só é revelado porque quem o faz tem certeza de que esse será preservado. Informações que são questões pessoais ou de família, mas todas de interesse restrito, só reveladas aos eleitos, que é preceito de ordem pública. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução n° 17/00 deste TED-I. V.U., em 29/06/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 

Considerando que a separação é causa finda, com a cessação do mandato, não há necessidade de comunicar ao outro cliente a escolha.

É o meu parecer.