E-4.508/2015


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO - HONORÁRIOS DEVIDOS NA RESCISÃO INDIRETA -ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS COM HONORÁRIOS AD EXITUM

O percentual contratado a título de honorários advocatícios incide sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS e do Seguro Desemprego quando tais valores façam parte da condenação e da liquidação da sentença. Quando ajuizada uma reclamação trabalhista, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, optando o empregado por continuar trabalhando até o final julgamento do processo, após citada a reclamada e antes da primeira audiência, acontecer a despedida sem justa causa, com o pagamento direto ao empregado das rescisórias, entrega das guias para saque dos depósitos do FGTS e Seguro Desemprego, não faz jus o advogado aos honorários de êxito no percentual avençado sobre os valores recebidos diretamente do empregador e sobre o valor do saque do FGTS e do Seguro Desemprego, porque tais valores não fazem parte da condenação e da liquidação da sentença. É possível acumular honorários fixos com honorários ad exitum, desde que contratados e repeitado o princípio da moderação, de modo que, a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%. Quando o contrato de honorários já fixar verba honorária de êxito no percentual de 30%, é imoderada a contratação de um valor fixo de 03 salários mínimos para os casos de improcedência da ação, desistência da ação ou revogação do mandato por parte do cliente. Nos casos de desistência da ação ou revogação do mandato por parte do cliente, pode o advogado pedir arbitramento judicial de seus honorários, proporcionais ao serviço feito. Precedentes: E-3.769/2009 E-3.696/2008, E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.491/2007, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.858/2010, E-3.990/2011, E-4.007/2011, E-4.253/13 e E-4.418/14. Proc. E-4.508/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CONSULTA - O consulente deseja saber se ajuizada uma reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, optando o empregado por continuar trabalhando até o final julgamento do processo, após citada a reclamada e antes da primeira audiência, acontecer a despedida sem justa causa com o pagamento direto ao empregado das rescisórias, entrega das guias para saque dos depósitos do FGTS e Seguro Desemprego, faz jus o advogado aos honorários de êxito no percentual avençado sobre os valores recebidos diretamente do empregador e sobre o valor do saque do FGTS e do Seguro Desemprego.

Argumenta que a demissão do empregado foi fruto e teve origem na propositura da reclamação e no seu pedido de rescisão indireta.

Deseja também saber mais duas coisas: primeiro, qual é a regra para se cobrar honorários sobre FGTS e Seguro Desemprego, e segundo, se pode cobrar honorários fixos de 03 salários mínimos em caso de improcedência da ação ou desistência da ação por parte do empregado.

PARECER E VOTO - Já tivemos a oportunidade de discutir a cobrança dos honorários sobre os depósitos do FGTS e do Seguro Desemprego nos casos de reclamação trabalhista, quando deste modo tenham as partes contratado.

Como sabemos, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios, nos casos de patrocínio do reclamante geralmente são cobrados “ad êxitum”, ou seja, com base em um percentual sobre o valor da condenação que o empregado vier a receber em razão da demanda.

A vigente Tabela de Honorários fixa para o patrocínio do reclamante o percentual de 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. Atentem que o percentual é sobre o valor bruto da condenação.  (grifamos)

No caso sob consulta, para uma resposta segura ao consulente, é preciso definir se o valor das rescisórias, o valor soerguido dos depósitos do FGTS e do Seguro Desemprego, fazem parte ou não da condenação. (grifamos novamente)

Quando a demanda trata de ausência ou insuficiência de depósitos na conta vinculada do empregado, pagamento das rescisórias e do Seguro Desemprego, o valor dos depósitos devidos ao FGTS, e o valor do Seguro Desemprego, fazem parte da condenação. Portanto, sobre estes valores há incidência do percentual contratado a título de honorários.

Não é o caso da presente consulta onde, em razão da propositura da reclamação, o patrão resolve despedir o empregado antes mesmo de oferecer contestação, e o valor recebido pelo empregado não faz parte da condenação.

No caso aqui narrado entendem alguns que o percentual contratado deve incidir sobre as rescisórias, os depósitos do fundo e sobre o Seguro Desemprego porque o recebimento de tais verbas teve origem na propositura da ação. A disponibilidade do dinheiro ocorreu por força do trabalho do advogado.

Outros entendem que o advogado não faz jus aos honorários sobre estes valores, porque tais valores não compõem a liquidação da sentença, e não foram objeto da condenação. Trata-se de direito independente da declaração judicial que não estabeleceu a sua existência. Atentem que como já dissemos, a vigente tabela diz que o percentual é sobre o valor bruto da condenação. (outro grifo nosso)

Alinhamo-nos com a segunda tese: o percentual contratado a título de honorários deve incidir apenas sobre os valores obtidos por força de condenação e apurados em liquidação da sentença, porque a tabela de honorários fala em valor da condenação. 

Fica, assim, respondida a primeira dúvida do consulente.

Vamos para a segunda que é a regra geral para a cobrança de honorários sobre FGTS e Seguro Desemprego.

Para que os honorários “ad exitum” sejam devidos, é preciso que, ajuizada a ação, obtenha-se a sua procedência e esta traga benefício pecuniário ao cliente.

Isto quer dizer que, os honorários sobre o saque dos valores do FGTS e do Seguro Desemprego só são devidos quando tais valores fazem parte da condenação e da liquidação da sentença.

Por fim, passamos a responder a ultima pergunta, ou seja, se é possível cobrar honorários fixos de 03 salários mínimos em caso de improcedência da ação ou desistência da ação por parte do empregado.

Os honorários fixos visam remunerar o trabalho do advogado independente dos resultados, e os de êxito estão diretamente atrelados ao resultado, visando remunerar uma expectativa de ganho, onde se ganha ou se perde.

É possível acumular honorários fixos com honorários “ad exitum”, desde que repeitado o princípio da moderação, de modo que a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%%.

Precedente neste sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM HONORÁRIOS FIXOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PRINCIPIO DA MODERAÇÃO – LIMITES ÉTICOS. Os honorários podem ser fixos e de exito, e os de êxito, em situações especiais, quando o advogado banca as despesas da causa, são chamados de “quota litis”. Como regra geral podemos dizer que é possível acumular honorários fixos com honorários “ad exitum”, desde que contratados e repeitado o princípio da moderação, de modo que, a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%. Nos casos em que os honorários são contratados no percentual de 30%, possível nos processos onde não há sucumbência, a vantagem do percentual maior torna imoderada a acumulação de honorários fixos com honorários “ad exitum”. Precedentes E- 3.769/2009 3.696/2008,1. 771/98, 1.784/98, 2.639/02, 2.990/2004, 3.491/2007, 3.683/2008, 3.699/2008, 3.858/2010, 3.990/2011 e 4.007/2011. Processo E-4. 216/2013, v. u. em 21 /03/201 do parecer e ementa do julgador DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. DR. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente DR. CARLOS JOSÉ SANTOS SILVA.

Assim, nos casos em que o contrato de honorários já tenha fixando verba honorária de êxito no percentual de 30%, é imoderada a contratação de um valor fixo de 03 salários mínimos em caso de improcedência da ação, desistência da ação ou revogação do mandato por parte do cliente.

Nos casos de desistência da ação ou revogação do mandato por parte do cliente, pode o advogado pedir arbitramento judicial de seus honorários, proporcionais ao serviço feito.

É o parecer.