E-4.510/2015


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PATROCÍNIO DE AÇÃO PRINCIPAL VIA CONVÊNIO E PRETENSÃO DE PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO PARTICULARMENTE - INDAGAÇÃO QUANTO COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PATROCINADO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELO CONVÊNIO DPE E OAB/SP - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - PENA DE DESCREDENCIAMENTO

Diferentemente a advocacia privada onde, sempre dentro dos parâmetros éticos e estatutários, o advogado pode pactuar com seu cliente quanto aos honorários, no Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, tal não é possível, mas ao contrário, é terminantemente proibido, passível de rigorosas sanções, inclusive descredenciamento. A prestação dos serviços advocatícios via Convênio é totalmente gratuita aos usuários, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários, taxas, emolumentos ou despesas de qualquer natureza, sob pena de descredenciamento, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal, civil e administrativa. Esta vedação quanto à cobrança de honorários alcança não apenas a Ação Principal, eventualmente transitada em julgado mas também a de Cumprimento de Sentença e/ou Execução a ela vinculada. Exegese das cláusulas 4ª, inciso XXIII e XXIV, 9ª, parágrafo único, 13ª, § 7º do Convênio DPE e OAB/SP, art. 7º do Código de Ética e Disciplina, artigos 33 e 34, IV do Estatuto da OAB/SP e precedentes, processos E-4041/2011, E-4.266/2013, desta Turma Deontológica. Proc. E-4.510/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Formula Exmo. Presidente de Subseção de OAB se advogado, partícipe do Convênio D.P.E. e OAB/SP, “pode receber do cliente um valor separado por serviços prestados na ação de Execução de multa diária”, a qual está apensa à ação principal de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamento) contra o Governo do Estado de São Paulo, transitada em julgado, fazendo jus aos honorários estipulados nos moldes do citado Convênio.

Este o relatório. 

PREÂMBULO - Peço vênia ao ilustre Consulente, ao Exmo. Presidente deste Tribunal Deontológico, Dr. Carlos José Santos da Silva, aos nobres julgadores e aos presentes para, antes de proferir o voto, deixar registrado nesta oportunidade, o profundo sentimento de tristeza que a todos nós alcança pelo falecimento do ultimo dia 18 de abril deste ano de 2015, do antigo membro deste Colegiado e também ex-presidente, Carlos Roberto Fornes Mateucci!!

Brahma-Sütra, nas sentenças bramânicas, nos ensina: “Para os que tem uma missão a cumprir, a existência corpórea dura o tempo necessário”.

Talvez por ter cumprido sua missão aqui na terra, quis Deus levá-lo para perto de si, com certeza de que terá junto um homem honrado, afável, alegre, excelente pai de família e de igual forma, excelente profissional, trabalhador incansável. Será útil ao Senhor em outras tarefas, mas árduas, mas em boa companhia, talvez para ajudar a botar ordem na Casa, neste mundo tão cheio de carências.

Era o que Mateucci gostava de fazer e bem. Por obra do destino reencontrei Mateucci no Tribunal duas décadas após ter sido seu professor de Introdução à Ciência do Direito e Ética Profissional, no curso de Direito da PUC/SP, alias, não só ele, mas também Mary Grun e mais recentemente, Sylas kok Ribeiro, todos brilhantes, motivo de orgulho para mim.

Aqui atuou três anos como julgador, três como Presidente do Deontológico  e mais três como Presidente do Tribunal de Ética.

Foram nove anos de convívio fraterno, com bons e acalorados embates em favor dos advogados, que o diga Gambelli, Guilherme, Zalaf e eu mesmo, mas sempre buscando todos nós a melhor interpretação das normas estatutárias e princípios éticos.

Entusiasmado, acolheu de pronto nossa ideia de lançar a obra conjunta “Ética Aplicada à Advocacia”, pioneira no gênero, comemorativa dos 70 anos deste Sodalício, se esmerando em discutir e participar de todos os detalhes, escrevendo não só a apresentação da mesma bem como o artigo “O Conflito de Interesses e Ético na Atuação do advogado”, mostrando a que veio.

Quebrou paradigmas, mas teve a sabedoria de conservar os princípios éticos alicerçados que não sucumbem perante modismos efêmeros, respeitando assim a tradição.

Não passou simplesmente por aqui, mas deixou legado e por isto será lembrado.

Fica assim registrado nosso singelo tributo ao amigo, colega e advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci e nosso profundo pesar à Ana Carolina, esposa, aos filhos Gabriela e Thiago e demais familiares.

PARECER - Como a vida segue, voltamos à labuta!

A resposta a ser dada é: não!

Diferentemente a advocacia privada onde, sempre dentro dos parâmetros éticos e estatutários, o advogado pode pactuar com seu cliente quanto aos honorários no Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, tal não é possível, mas ao contrário, é terminantemente proibido, passível de rigorosas sanções.

Com efeito, em observância ao que dispõe a previsão insculpida no artigo 5, LXXIV, da Constituição, onde determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovadamente não tenham recursos financeiros, e também ao artigo 3º da Constituição Paulista, onde igualmente consta que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos”, foi criada a chamada “Assistência Judiciária”.

Não sendo possível ao Estado manter em seus quadros número de, antes Procuradores do Estado, agora Defensores Públicos, suficientes para atender a população carente, elaborou-se em 20 de fevereiro de 1986, portanto há 29 anos, o Convênio da Assistência Judiciária, entre o Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de SP, o qual continua em vigor até a data de hoje.

Inúmeras versões das cláusulas do Convênio foram elaboradas e aperfeiçoadas ao longo dos anos , sendo a última datada de 19 de setembro de 2013, agora firmada entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Presente em quase 300 comarcas, conta com aproximadamente 70.000 advogados inscritos, em torno de 80% destes no interior e os demais em São Paulo e arredores.

Para bem levar esta hercúlea tarefa adiante, existe, além da Comissão da Assistência Judiciária no plano interno da Ordem, uma outra na Defensoria Pública e uma mista entre as duas entidades.

As 22 cláusulas normalizadoras do Convênio deverão ser fielmente observadas e quanto à indagação de poder ou não o advogado nomeado para patrocinar interesse de assistido em Ação Principal e com trânsito em julgado desta restar outra, apensa, de Cumprimento de Sentença ou Execução, pretendendo o patrono recebimento de honorários pela parte, extrai-se daquele as seguintes disposições de conteúdo auto explicativo a saber:

Cláusula Quarta:

Das Obrigações dos Advogados Conveniados

XXIII – Adotar, nos feitos sob o seu patrocínio, todas as medidas judiciais cabíveis na defesa dos direitos do usuário, em todos os graus de jurisdição;

XXIV – Proceder ao cumprimento de sentença em processos em que haja atuado na fase de conhecimento, não fazendo jus à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa; (g.n.)

Face aos inúmeros questionamentos a respeito, a Comissão Paritária optou pela publicação do Enunciado nº 7 do Convênio:

“Nos casos de cumprimento de sentença, o advogado integrante do Convênio DPE/OAB fica vinculado ao processo mesmo que já tenha havido expedição da certidão de honorários da integralidade, não sendo caso de nova indicação.” (vigente a partir de 03/02/2011). (g.n.)

E flui daí ser a prestação dos serviços advocatícios via Convênio totalmente gratuita aos usuários, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas de qualquer natureza, sob pena de descredenciamento, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal, civil e administrativa, conforme prescrita a Cláusula 9, parágrafo único c.c. Cláusula 13º, parágrafo 7º daquele.

Aliás, a cláusula 13º, § 7º, que trata das sanções, não apenas descredencia o advogado conveniado que solicitar, exigir ou receber valores a qualquer título do usuário, bem como incidirá nesta pena máxima, aquele que captar clientes.

Registre-se estar o preceito em diapasão as previsões do artigo 7º do Código de Ética, c.c. art. 33 e 34, IV do Estatuto da OAB, que veda o oferecimento de serviços que impliquem, direta ou indiretamente , inculcação ou captação de clientela.

Já o Manual do Advogado Conveniado, guia orientativo aos partícipes da Assistência Judiciária temos: 

“Manual do Advogado”

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Em nenhuma hipótese poderá o advogado nomeado para prestar assistência jurídica avençar ou cobrar honorários de assistido que lhe foi nomeado. A prestação de serviços é totalmente gratuita, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários advocatícios,...”  

Um dos mais destacados membros desta casa, o iluminado Dr. Luiz Antonio Gambelli professou: 

“CONVÊNIO OABSP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ATENDIMENTO PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. O convênio celebrado entre a OABSP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, estabelece, como obrigação imposta ao advogado em termos processuais, a de atuar de forma diligente nos feitos judiciais ou administrativos, acompanhando-os até o trânsito em julgado, adotando todas as medidas processuais cabíveis para o melhor resguardo do interesse do assistido, incluindo a impetração do habeas corpus. A fase de cumprimento da sentença não é lide nova e nem autônoma, tanto é que o advogado não precisa de nova procuração para executar a sentença. Assim, faz parte da obrigação do causídico promover a execução do julgado, como forma de trabalho a ser realizado, mas não como condição de êxito para o recebimento de seus honorários. Constitui captação de clientela atender como particular parte assistida pelo Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OABSP e a Defensoria Pública, para a execução da sentença quando já nomeado para a fase de conhecimento do processo. Precedente E-3853/2010. Proc. E- 4.041/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 

E, de nossa parte, em julgado assemelhado. 

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO DPE/OAB - FALECIMENTO DO ASSISTIDO ANTES DA CONCLUSÃO DO FEITO - PRETENSÃO DE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESISTIR DA NOMEAÇÃO E PROSSEGUIR NO PROCESSO COMO ADVOGADO PARTICULAR DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - VEDAÇÃO ÉTICA, ESTATUTÁRIA E DAS NORMAS DO CONVÊNIO.  Se do advogado privado exige-se comportamento exemplar, com aqueles partícipes da Assistência Judiciária não poderia ser diferente, e até por razão maior, pois lidam diretamente com carentes, deles se requerendo até mais, haja vista que, além de sujeitarem-se às normas éticas e estatutárias, obrigam-se aos rígidos dispositivos do Termo de Convênio. Não é eticamente possível o advogado partícipe da Assistência Judiciária, com o falecimento do assistido, receber procuração dos herdeiros, passando a atuar privativamente, conquanto as normas do Convênio DPE/OAB determinem que o feito deva prosseguir até seu final, em nome, agora, do espólio daquele. Agir diferentemente implicaria em captação de clientela, violando não apenas aquele Convênio, mas também e principalmente o artigo 7º do C.E.D. e artigos 33 e 34, IV do Estatuto. Exegese do art. 7 do CED, arts. 33 e 34, IV do Estatuto, Convênio DPE/OAB e precedentes processos E-2.408/01, 3.946/10, 3.839/09 e 4.041/11. Proc. E-4.266/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELAL LEITE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. “

Finalizando, por qualquer ângulo da análise da pretensão, resulta na manifesta e consolidada   impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios daqueles assistidos pelo Convênio da Assistência Judiciária, seja na Ação Principal, seja na Execução e/ou Cumprimento de Sentença, a ela vinculada.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.