E-4.512/2015


PREPOSTO - EX-EMPREGADO QUE TRABALHAVA NO DEPARTAMENTO JURÍDICO - IMPEDIMENTO PERENE DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADORA NA ESFERA TRABALHISTA - MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS ASSUNTOS QUE CONHEÇA EM RAZÃO DE CARGO NAS DEMAIS ÁREAS.

O ex-empregado que atua no departamento jurídico, ainda que não exercendo a função de advogado, mas como tarefas administrativas/jurídicas, tais como escolher testemunhas, documentos para instruir defesas, análise e alterações de teses de defesas preparadas por escritórios terceirizados e, em especial, exercendo com regularidade a função de preposto na Justiça do Trabalho, tem conhecimento de todos os fatos, sujeito à pena de confissão. Nestas condições, fica impedido de advogar contra a ex-empregadora na Justiça do Trabalho e este impedimento passa a ser perpétuo. Nas demais áreas, obriga-se ao sigilo e jamais poderá utilizar qualquer informação obtida em razão da relação empregatícia mantida com a ex-empregadora, na defesa dos interesses desta, nos termos do que dispõe o artigo 19, 20, 25,26,27 do CED, e sujeito à infração disciplinar nos termos do artigo 34, inciso VII. Precedentes: E-3.982/11; E-3.930/10; E- 4.117/12; E-4.042/11; E-3.262/05. Proc. E-4.512/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de um questionamento realizado pelo Consulente, advogado devidamente inscrito na OAB/SP, dirigido ao Coordenador da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção (...), e encaminhado a este Tribunal, referente a impedimento ou não do mesmo de advogar contra ex-empregador.

Relata o Consulente que foi contratado por uma empresa em julho/2005 para atuar como vendedor, função que desempenhou até outubro de 2009.  Nesta data, foi o Consulente promovido para a função de Técnico Administrativo, para atuar diretamente no Jurídico Trabalhista daquela empresa.

Na função de Técnico Administrativo, suas funções eram: “a) Representar a empresa como preposto nas audiências trabalhistas das unidades que era responsável; b) Buscava testemunhas nas unidades que estavam sob minha responsabilidade para as audiências; c) Buscava documentos no RH solicitados pelos escritórios externos para instruir as defesas”.

Em março de 2012, já bacharel em Direito, sem OAB, foi promovido para a função de Analista no mesmo departamento jurídico, onde desempenhava as mesmas funções acima elencadas, e ainda: “a) Analisava as defesas elaboradas pelos escritórios terceirizados; b) Determinava as alterações/teses aos escritórios terceirizados; c) Analisava relatórios gerenciais, com informações sobre números de processos, valor de contingência, procedências e improcedências; c) Era responsável pelo levantamento dos alvarás judiciais perante a CEF e Banco do Brasil; d) Dava treinamento para os novos analistas sobre as rotinas do departamento Jurídico Trabalhista; e) Realizava sindicâncias administrativas nas unidades sob minha responsabilidade para apurar falta grave, submetendo ao Jurídico para análise das penalidades aplicáveis”.

Em julho (...) foi o Consulente aprovado no exame da OAB, mas continuou a exercer a função de Técnico Administrativo até a data da sua demissão ocorrida através de acordo ocorrido em (...), tudo porque a empresa deixara claro “que não haveria possibilidade de promoção para o cargo de Advogado”.

Assim, informa o Consulente que: (i) nunca desempenhou a função de advogado da empresa; (ii) não possuía procuração; (iii) não tinha subordinados; (iv) não tinha autonomia para tomar qualquer decisão; e (v) era subordinado diretamente a Advogados Regionais, Especialistas e Gerente Jurídico.

Informa ainda o Consulente que, desde o seu desligamento da empresa e abertura do seu próprio escritório, vem sendo procurado por ex-funcionários que trabalharam na empresa para patrocinar causas contra aquela empregadora e nunca aceitou por não ter certeza se “havia ou não algum impedimento”.

Em conversa com o Dr. (...), Coordenador de Ética da Subseção de (...), foi orientado a procurar este Tribunal para análise da existência ou não do alegado impedimento.

Este é o relatório. 

PARECER – 1. É indubitável que a consulta trata de um caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).  Mas, por se tratar de questão ética, de matéria de interesse público e reiterado neste Tribunal – impedimento - opta esta Relatora por conhecer da consulta e respondê-la em tese.

2. Antes de adentrar o tema da consulta, é importante louvar a conduta do nobre Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento de dúvida ética.

3. Da análise do relatório, fica evidente que o Consulente, para exercer ambas as funções administrativas no departamento jurídico da ex-empregadora, como Técnico Administrativo e como Analista, exerceu a função de Preposto da ex-empregadora.

4. Isto significa dizer que a empresa reclamada, que era notificada para comparecer em juízo, artigos 843 e 844 da CLT, através de seu representante legal, podendo ser substituído apenas pelo gerente ou preposto, optava pelo comparecimento do Consulente, na condição de empregado, para atuar como Preposto, porque tinha conhecimento dos fatos narrados na inicial. Aliás, o preposto é escolhido em razão do conhecimento da causa, porque o seu desconhecimento pode levar a configuração da revelia e seus respectivos efeitos negativos, além do que suas declarações obrigavam a empresa, inclusive a pena de confissão.

5. Nesta condição, é indubitável que o Consulente gozava da confiança dos sócios da empregadora e teve conhecimento de fatos, conhecimento do modus operandi da ex-empregadora, acesso a informações confidenciais valorosas e estratégicas de defesa, que são consideradas comunicações epistolares e não podem ser reveladas a terceiros, seja a que título for.

6. Ademais, as funções exercidas pelo Consulente no departamento jurídico da ex-empregadora, apesar de não ter sido na qualidade de advogado, é como se esse fosse, pois o levou a praticar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, tais como buscar testemunhas, documentos para instruir defesas, analisar as defesas elaboradas pelos escritórios terceirizados, alterar as teses, entre outros, conforme descrito no relatório acima.

7. Por esta razão, entende esta Relatora que o impedimento do Consulente em advogar contra a ex-empregadora, na esfera trabalhista, é eterno.  Para justificar, faço minhas as palavras do Ilustre Dr. Fabio de Souza Ramacciotti, no seu voto do Processo E-3605/2008, tendo como revisor o não menos Ilustre Dr. Fabio Kalil Villela Leite, quando disse “Quando o empregado atua com regularidade como preposto perante a Justiça do Trabalho, ao deixar a empresa, o impedimento de advogar contra o ex-empregador na Justiça do Trabalho passa a ser perpétuo.  O preposto deve ter conhecimento de todos os fatos, depõe como se fosse o empregador, e está sujeito à pena de confissão.”

8. Nas demais áreas do direito, obriga-se o Consulente ao resguardo eterno das informações reservadas ou privilegiadas que lhe foram confiadas sob estrita confiança, seguras de que serão preservadas, de interesse estrito e só reveladas aos eleitos.  Jamais o Consulente poderá utilizar qualquer informação obtida em razão da relação empregatícia mantida com a ex-empregadora na defesa dos clientes, nos termos do que dispõe o artigo 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e Resolução 17/00 do TED I.

9. Sendo assim, entende esta Relatora que está o Consulente impedido para advogar contra a ex-empregadora de forma perene na esfera trabalhista e, nas demais áreas, deverá o Consulente manter o sigilo, também perene, quanto aos fatos que conheça em razão do encargo de Preposto na ex-empregadora.

10. Aliás, fazendo minhas as palavras do Ilustre Relator Dr. Claudio Felipe Zalaf, ao proferir o voto no Processo E-3605/2008: “... o advogado deve pautar a sua conduta na honra, na nobreza, na dignidade da profissão, atuar com lealdade e boa-fé, e velar pela sua reputação pessoal”.

11. Desta forma, poderá o Consulente advogar para seus pares e conhecidos que o procuram, deixando claro aos mesmos as limitações comentadas acima.

Este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.