E-4.517/2015


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR - ADVOCACIA EMPRESARIAL CONSULTIVA - ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES - CONTRATO NÃO FORMALIZADO - CURTA DURAÇÃO - HONORÁRIOS NÃO PAGOS PELO EMPREGADOR - PRETENSÃO DE ADVOGAR PARA OS CONSUMIDORES LESADOS PELO EX-CLIENTE DO EMPREGADOR - IMPEDIMENTO ÉTICO TEMPORÁRIO PELO LAPSO DE DOIS ANOS - RESTRIÇÃO PERMANENTE QUANTO SIGILO PROFISSIONAL

No plano ético, nem sempre é possível ao advogado, antes de aceitar o patrocínio, seja no plano contencioso ou consultivo, ter pleno conhecimento do trabalho a ser desenvolvido bem como se terá condições de fazê-lo, mas, percebendo qualquer nível de restrição a afetar sua independência e confiança, princípios pilares da Advocacia, deve de plano declinar. Mas, mesmo assim, este bem agir não autoriza o advogado a desrespeitar o lapso temporal preconizado de 2 (anos) para litigar contra o ex-cliente empregador, e o impedimento torna-se permanente, se eventualmente o advogado teve acesso a dados sigilosos, mesmo que a contratação tenha sido informal e por curto tempo, mas suficiente para proporcionar o conhecimento da estrutura do cliente e informações internas, as quais só seriam possíveis àqueles que lá laboram, sejam quanto as atividade lícitas ou ilícitas do cliente e ainda que seus honorários não tenham sido pagos. Exegese do artigo 19 E 20 do CED, precedentes processos E-4.140/12, E-1.804/98, E-2.161/00, entre outros, Código Civil art. 1070 e artigos 442 e 443 da CLT. E-4.517/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Advogada relata em duas consultas idênticas, uma junto a Subseção (...) e outra perante a Subseção de (...), (...), ter sido contratada oralmente por empresa para prestar assessoria jurídica “... na parte da ética”, voltada ao atendimento de consumidores.

Que a empresa contratante teria “... dado “golpe” em quase 2 milhões de pessoas nos pais ...”

Depois de duas semanas trabalhando percebeu tratar-se de golpe contra o consumidor, confrontou o proprietário e rompeu o contrato.

Decorridos um ano da ruptura contratual quer representar consumidores lesados contra o ex-empregador.

Em favor de seu intento argumenta:

“Primeiro porque já passou quase um ano que sai de lá; segundo que o contrato foi verbal; terceiro que nunca recebi remuneração; quarto porque nunca tive acesso a informações privilegiadas que poderiam ser usadas nesse novo processo e quinto que permaneci efetivamente trabalhando por quatro dias; sexto nunca me foi passada nenhuma procuração da empresa na qualidade de advogada.”

Anexa em uma das consultas notícia publicada na mídia impressa quanto aos fatos apontados.

Este o relatório.

PARECER - Sendo objetivo, deverá a previdente Consulente respeitar o lapso temporal mínimo de dois anos para promover ações contra seu ex-empregador e as razões são multiplicas. Principiando cabem ponderações aos argumentos lançados a saber:

1 – “prazo de 1 (um) ano de desligamento da empresa.”

Ao interpretar o artigo 19 do Código de Ética, normatizador da postulação contra ex-cliente ou ex-empregador, o Tribunal Deontológico recomenda o lapso temporal mínimo e não de um, mas de dois anos, salvo raras exceções não aplicáveis na espécie.

Neste sentido o inspirado e preciso parecer do culto Dr. João Luiz Lopes:

“SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR 10 DIAS APÓS O DESLIGAMENTO - AÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DAS NOVAS AÇÕES NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O advogado não pode patrocinar contra o ex-empregador ações de terceiros que guardem relação com as informações recebidas ou obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. O patrocínio de ações contra ex-empregador deve ser sempre verificado com muita cautela. O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I - Precedentes E-2.726; E-1260/95; E-2.357/01; E-3.262/05 e E-4042/11. Proc. E-4.140/2012 - v.m., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, com declaração de votos dos Drs. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, LUIZ ANTONIO GAMBELLI E FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.”

2 – “o contrato foi verbal”

Bem sabemos que a legislação civil e trabalhista entende haver ambas as espécies de contrato, tácito e expresso.

Tratando-se de relação de emprego vide artigos 442 e 443 da CLT e, no plano civil, o artigo 107 do Código Civil , que contempla o “principio da liberdade das formas” , entre outros dispositivos constantes do ordenamento jurídico.

3 – “Não recebi remuneração”.

Tal fato, grave, deve ser resolvido na esfera trabalhista ou civil, com busca do provimento jurisdicional competente mas não tem o condão de afastar por parte do advogado o cumprimento das normas éticas e estatutárias, mesmo agindo o Contratante de forma ilícita.

4 – “nunca tive acesso a informações privilegiadas que poderiam ser usadas..”

Não colocando em dúvida a retidão da diligente Colega, que demonstra sua idoneidade, pelo fato de vir até ao Tribunal de Ética buscar orientação, a atividade para qual foi contratada, em suas próprias palavras, era  para assessoria jurídica na parte ética de atendimento aos consumidores, para os quais agora  pretende advogar.

Pois bem, ainda que tenha sido de forma breve, aqui vai também a resposta aos 5(quinto) argumento lançado – pois o trabalho desenvolveu-se segundo alega, “por quatro dias”, nada a impediria, pelo menos em tese, de ter acesso, neste tempo, a documentos, arquivos, relação de consumidores clientes do ex-empregador, enfim de informações internas, as quais não seriam possíveis, salvo por alguém que lá estivesse.

Considerando a pretensão de advogar no âmbito consumerista em favor de clientes de ex-empregador, fora do lapso temporal, com a vênia devida, entendemos estar a Consulente exposta a eventual representação disciplinar, isto praticamente às vésperas de completar o prazo da recusa temporária de 2 anos para patrocinar causas contra aquele. Prudente aguardar, portanto.

Mas, mesmo assim, segundo entendimento do culto Dr. Zanon de Paula Barros, seguindo jurisprudência deontológica unânime, o impedimento é permanente em relação às informações sigilosas eventualmente obtidas durante a prestação de serviços ao ex-empregador/cliente, conforme ementa ora colacionada:

"I – EX-EMPREGADO QUE EXERCIA FUNÇÃO JURÍDICA PARA SEU EMPREGADOR – OBSERVAÇÃO DO INTERREGNO DE DOIS ANOS APÓS ROMPIDO O VÍNCULO – SIGILO PROFISSIONAL – OBSERVAÇÃO – RESTRIÇÃO PERMANENTE. O empregado que exercia função jurídica em empresa ou entidade de que se desligou, independentemente do motivo, deve observar o prazo de dois anos, a partir da perda do vínculo, para patrocinar ações contra seu ex-empregador. Estará, no entanto, sem limitação de tempo, sujeito ao sigilo profissional, abstendo-se de usar, nas ações que vier a patrocinar após os dois anos, os dados e informações a que tenha tido acesso em razão da função que exerceu. Proc. E-3.930/2010 – v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, revisor Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

6 – “Nunca me foi passada nenhuma procuração...”

Este último argumento também não pode prevalecer pois a advocacia empresarial nem sempre é contenciosa mas sim extrajudicial, consultiva, preventiva, em nada reduzindo ou aumentando as obrigações e direitos dos advogados contratados para tal, inclusive no plano ético.

Em diapasão a este pensar temos as ementas proferidas pelos ilustres Carlos Aurélio Mota de Souza e Maria Cristina Zucchi que abrilhantaram este Tribunal Deontológico, ora colacionadas:

"PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADORA – LAPSO TEMPORAL RECOMENDADO. Advogado contratado para postular contra ex-empregadora, cujos serviços deixou de prestar recentemente, não deve, por princípio ético, aceitar mandato para advogar contra esta. Na particularização de cada caso, tal impedimento ético deve ser mensurado conforme a natureza e extensão do vínculo mantido com a ex-empregadora, no espaço, no tempo e nas espécies das causas de que cuidou. Este Tribunal tem recomendado a recusa temporária de patrocínio contra ex-cliente ou ex-empregador antes do transcurso de dois anos do rompimento contratual; e recusa definitiva se o patrocínio implicar utilização de dados, informações e documentos confidenciais, privilegiados ou sigilosos, a que teve acesso. Proc. E-1.804/98 – v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.” 

“PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADORA - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUE COMPARTILHOU COMO EX-EMPREGADO DA EMPRESA, AINDA QUE NÃO CONFIDENCIAIS. Por razões éticas, o advogado não deverá patrocinar causas contra ex-empregadora se para tanto vier a utilizar-se de conhecimentos e dados, ainda que não sigilosos, que obteve ou de que compartilhou enquanto nela tenha trabalhado. Por tal razão, este Tribunal tem promovido a recomendação genérica de se evitar o patrocínio contra a empresa por dois anos a partir do desligamento, devendo cada caso ser analisado de forma particular quanto à existência de impedimento, ainda que temporário. Existente o dever público do sigilo, impedido estará o patrocínio. Inexistente o primeiro, liberada estará a atuação profissional. Proc. E-2.161/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.”

Apresentadas as reflexões acima elencadas não passou despercebido, no texto da consulta, a assertiva de que a ex-empregadora teria “dado golpe em quase 2 milhões de pessoas....” e que, mais adiante, “...percebi que realmente se tratava de um golpe contra o consumidor...” e que teria decidido “...sair porque não poderia estar num lugar que prejudicava as pessoas de bem.” 

A postura da nobre Consulente foi correta em desligar-se da empresa contratante pois atendeu ao preceituado no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina:

“O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral, ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.”

Esta disposição inspirou-se no revogado Código de Ética Profissional o qual, ao tratar das primeiras relações com o cliente dispunha que, antes mesmo de aceitar o patrocínio, recomendava “denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de lhe submeter a consulta ou confiar a causa” (Secção II, nº I,  letra “a”).

No plano ético, nem sempre é possível ao advogado, antes de aceitar o patrocínio seja no plano contencioso ou consultivo, ter pleno conhecimento do trabalho a ser desenvolvido bem como se terá condições de fazê-lo, mas percebendo qualquer nível de restrição a afetar sua independência e confiança, princípios pilares da Advocacia, deve de plano declinar, como o fez prudentemente a Consulente.

Mas, mesmo assim, este bem agir não a autoriza a desrespeitar o lapso temporal preconizado de 2 (anos) para litigar contra o ex-cliente empregador, e o impedimento permanente quanto aos dados sigilosos,  mesmo que a contratação tenha sido informal e por curto tempo, mas suficiente para conhecer a estrutura do cliente e informações internas só possíveis àqueles que lá laboram, sejam quantas as  atividades licitas ou ilícitas, e ainda que seus honorários não tenham sido pagos.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.