E-4.518/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO EMPREGADO EM REGIME DE -DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA FORA DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - ADVOGADO ASSOCIADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PARTICULAR QUE DEPENDE DO QUANTO PACTUADO NO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO - LIVRE VONTADE DAS PARTES - ADVOGADO INSCRITO NA OAB RESIDENTE NO EXTERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A CLIENTES BRASILEIROS - POSSIBILIDADE

A expressão "dedicação exclusiva" está relacionada à jornada de trabalho do advogado, qual seja, oito horas por dia, nos termos do artigo 20 do Estatuto da Advocacia e artigo 12 do Regulamento Geral. Dessa forma, é permitido ao advogado empregado prestar serviços de forma autônoma a outros clientes, desde que respeitados a confidencialidade, o sigilo profissional, bem como evitado o conflito de interesses e desde que não pratique a captação de clientela e concorrência desleal. Em relação ao advogado associado, prevalecem os termos do contrato de associação, que podem tanto vedar quanto permitir a advocacia autônoma. Advogado com inscrição regular perante a OAB e que resida no exterior não está impedido de prestar serviços jurídicos a clientes brasileiros. Deve, apenas, restringir tais serviços a seus clientes, ou seja, aqueles com que tenha uma relação contratual e de confiança, sendo essa a essência da advocacia. E-4.518/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente formula dois questionamentos: Em primeiro lugar, indaga se advogado que é associado à sociedade de advogados sob o regime de “dedicação exclusiva”, pode prestar serviços de consultoria jurídica independente e individualmente.

Em seu segundo questionamento, indaga se um advogado independente, não vinculado a nenhuma sociedade de advogados, e com inscrição ativa na OAB, pode prestar serviços jurídicos no Brasil, especialmente os de consultoria, mesmo que resida no exterior.

VOTO - Trata-se de evidente caso concreto. Entretanto, o tema é de relevância para a classe dos advogados e não envolve caso “sub judice”. Por tais razões, conheço da consulta.

No mérito, consigno, inicialmente, que a advogada alega que é associada a um escritório em regime de “dedicação exclusiva”. Tem esse relator o entendimento que advogado associado não tem vínculo empregatício, sendo incompatíveis as figuras de advogado associado e advogado empregado.

Entretanto, não nos cabe adentrar nessa questão. Para efeitos dessa consulta, vou considerar que a Consulente é, em tese, empregada da sociedade de advogados.

Esclarecido tal ponto, a nobre advogada ressalta em sua consulta que, segundo seu entendimento, “dedicação exclusiva” não quer dizer o mesmo que exclusividade.

E é esse mesmo o cerne da questão. O artigo 20 do Estatuto da Advocacia esclarece que:

“A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”

Já o artigo 12 do Regulamento Geral da Advocacia, estabelece que:

“Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias “.

Assim, da leitura de tais dispositivos, pode-se concluir que a “dedicação exclusiva” está ligada ao número de horas diárias em que o advogado deve se encontrar à disposição do seu trabalhador.

Não há nenhuma norma estabelecendo que no regime da “dedicação exclusiva” o advogado não possa exercer sua profissão fora de seu horário de trabalho.

Sobre o tema, preciosos os ensinamentos de Paulo Lôbo, em sua obra Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 5ª edição – Editora Saraiva, página 131:

“Esse regime não segue o modelo da Administração Pública, que impede o exercício de qualquer outra atividade remunerada em caráter permanente; não há impedimento legal para que o advogado, fora de sua jornada, possa exercer outras atividades remuneradas”. Decidiu o TRT da Décima Região (São Paulo) em 2004 que é a jornada de trabalho do advogado empregado que define se ele está enquadrado no regime de dedicação exclusiva, previsto no Estatuto da Advocacia, sendo desnecessária a previsão no contrato de trabalho; a ausência de anotação desse regime na carteira de trabalho “não traz, por si só, qualquer presunção em desfavor do empregador” (RO 00781.2002.202.02.00-0).

O Regulamento Geral optou por um sentido próprio de dedicação exclusiva, distinto do modelo do direito administrativo, quando admitiu que o advogado empregado possa exercer outra atividade remunerada fora de sua jornada de trabalho. Fê-lo bem e merece aplauso, pois não existe apenas um modelo de dedicação exclusiva, podendo o Regulamento, sem quebra da legalidade, defini-lo; e, ainda, por ser o que melhor protege o advogado empregado. ”

Nossa turma também já decidiu sobre o tema, conforme ementa da relatoria do nobre Fábio Kalil Vilella Leite: 

ADVOGADO EMPREGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FORA DA JORNADA CONTRATUAL - REGIME CELETISTA, EMBORA SENDO O EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E A ADMISSÃO DO ADVOGADO POR CONCURSO - POSSIBILIDADE. O regime de dedicação exclusiva diz respeito apenas e tão somente ao lapso temporal da jornada de trabalho contratada, não se confundindo com a vedação do exercício da advocacia fora das horas de labor dedicadas ao empregador. Ao advogado é facultado exercer outras atividades desde que fora da jornada de dedicação exclusiva, inclusive advogar desde que não o fazendo contra ou a favor do empregador. Inteligência do artigo 20 do Estatuto, art. 12, § 2º, do Regulamento Geral e precedente do Conselho Federal da OAB. Proc. E-3.064/04 - v.u., em 09/12/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Ressalte-se que, evidentemente, o advogado, ao advogar fora do horário de sua jornada de trabalho, deve respeitar as regras de conflito de interesses, sigilo, confidencialidade, bem como evitar, por conta de seu trabalho, angariar clientes para sua atividade individual, o que poderia, em tese, configurar captação de clientela e concorrência desleal.

Afora isso, deve-se interpretar as normas de forma a não se restringir o exercício profissional, de forma que, em tese, o advogado em regime de “dedicação exclusiva” não infringe nenhuma norma ético-disciplinar ao advogar independentemente, desde que fora da sua jornada de trabalho de oito horas diárias.

Vale consignar, ademais, que em relação ao advogado associado, o que regula a possibilidade de prestação de serviços fora do horário de trabalho é o contrato de associação. São livres as partes, sociedade de advogados e advogado associado, para pactuar a possibilidade ou não desse exercer seu ofício particularmente, fora da jornada de trabalho. Em outras palavras, pode o contrato de associação pactuar ou não a exclusividade.

Em relação ao segundo questionamento, se advogado independente, não vinculado a nenhuma sociedade de advogados, e com inscrição regular perante a OAB, pode prestar serviços jurídicos no Brasil, especialmente os de consultoria, mesmo que resida no exterior, a resposta é afirmativa, com ressalva.

Isto porque nada impede que o advogado residente no exterior, elabore pareceres, e responda consultas de seus clientes, por exemplo, via e-mail.

As reuniões podem ser realizadas através de conferências telefônicas ou mesmo por vídeo conferência.

Não podemos ignorar os avanços tecnológicos, onde até mesmo o processo eletrônico facilita a prestação de serviços de forma não presencial.

De qualquer forma, tal prestação de serviços à distância, possível em virtude da tecnologia hoje disponível, não pode desvirtuar a natureza da relação advogado-cliente, que tem como base a confiança.

Nesse sentido, a ressalva mencionada acima, talvez desnecessária, mas que o relator a faz por excesso de cautela. A prestação dos serviços advocatícios não pode ocorrer a um público indiscriminado, a um público geral, conforme exposto pelo também nobre Fábio Teixeira Ozzi, no Processo E-4.384/2014.1

A consulente deve prestar tais serviços a seus clientes, com os quais têm uma relação contratual e de confiança, respeitando as normas do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina.

_________________

[1] EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONSULTORIA JURÍDICA ON LINE – VEDAÇÃO – LOGOMARCA DA OAB – UTILIZAÇÃO EM ASSINATURA ELETRÔNICA – VEDAÇÃO – PROVIMENTO N. 135/2008 DO CONSELHO FEDERAL. O serviço jurídico prestado ao público em geral por meio de site na internet extrapola os limites estabelecidos pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal que estabelece que manifestações do advogado na internet devam “limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”, ou a “informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas não envolvam casos concretos nem mencionem cliente”. De acordo com o estabelecido nos Provimento nº 135/2008 e artigo 31 do CED, é vedada a utilização da logomarca da OAB nas assinaturas eletrônicas dos advogados, tendo em vista que podem acarretar falsa percepção da realidade, pelos seus clientes ou potenciais clientes. Proc. E-4.384/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer.