E-4.519/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - EX-PROCURADORA DO MUNICÍPIO - ENCERRAMENTO DO VÍNCULO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA MUNICIPALIDADE - REGRAMENTO ÉTICO - PRETENSÃO DE ADVOGAR CONTRA O EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL - RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE.

Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato ou nas hipóteses de renúncia, revogação ou extinção do mandato, e, ainda, no caso de encerramento de vínculo e da procuração outorgada a ex-procurador do município, impondo ao advogado e, no caso, ao ex-procurador, a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014. Proc. E-4.519/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional, esclarecendo que:

Em 01.01.2013, foi nomeada como procuradora pelo Município de (...);

Em 03/06/2013, encerrou seu vínculo e a procuração outorgada pela municipalidade.

Diante dos fatos acima expostos, a Consulente indaga em qual data estaria liberada para promover ações judiciais em que tenha a municipalidade no polo passivo da ação.

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque tratando-se do tema Conflito de Interesses e Sigilo Profissional é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta.

Antes de tudo, é de se ressaltar que é louvável conduta da nobre Consulente que, antes de praticar ato a respeito do qual tem dúvida ética, consulta o Tribunal Deontológico.

Quanto ao mérito da consulta, essa Relatora, conforme já se manifestou em outros pareceres, entende que, sob o aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pela EAOAB. Ao contrário, o art. 18 do CED, permite que na existência de conflito superveniente, pode o advogado optar por um dos clientes. Da mesma forma o art. 19 do mesmo Diploma, dispõe que pode o advogado postular contra ex-cliente uma vez findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia, extinção ou revogação do mandato, impondo, no entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional. Deve-se sim, resguardar o sigilo profissional eternamente.

Importante frisar, conforme pareceres dos cultos Relatores Fabio de Souza Ramacciotti (voto vencido no que concerne ao lapso temporal) e de Flavio Pereira Lima, no sentido que "... É possível, sob o aspecto ético, o patrocínio de causas contra ex-cliente, mas deve o advogado obedecer a rígidos limites éticos. A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É o sigilo profissional dever sagrado do advogado, que impede a advocacia contra ex-cliente. E impede para sempre. Não há prazo que autorize o advogado a violar o sigilo profissional para litigar contra ex-cliente. Somente admite-se a advocacia contra ex-cliente em causas diferentes das que patrocinou o advogado e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Sempre que estiver diante de dúvida sobre advogar ou não contra um ex-cliente, deve o advogado, primeiro juiz de sua conduta ética, se perguntar: para defender o novo cliente farei uso de alguma informação sigilosa obtida em razão da prestação de serviços ao ex-cliente? E a questão do sigilo é tão séria que a análise do advogado deve adentrar na percepção que será gerada ao ex-cliente. Deve o advogado se perguntar: aos olhos do ex-cliente, minha atuação gerará a dúvida de que eu poderia me utilizar de alguma informação sigilosa em benefício do novo cliente? Se houver qualquer dúvida sobre as respostas a essas duas perguntas, deve o advogado recusar o patrocínio contra ex-cliente. Procs. E-4.109/2012 e E-4.140/2012).

Destacamos aqui importantes questões colocadas no brilhante parecer acima citado, devendo todo advogado, primeiro juiz de sua conduta ética, que se encontrar diante de dúvida quanto à existência conflito, perguntar-se:

Para defender o novo cliente farei uso de alguma informação sigilosa obtida em razão da prestação de serviços ao ex-cliente? E a questão do sigilo é tão séria que a análise do advogado deve adentrar na percepção que será gerada ao ex-cliente. Deve o advogado se perguntar: aos olhos do ex-cliente, minha atuação gerará a dúvida de que eu poderia me utilizar de alguma informação sigilosa em benefício do novo cliente?

Se houver qualquer dúvida sobre as respostas a essas duas perguntas, deve o advogado recusar o patrocínio contra ex-cliente. (Procs. E-4.109/2012 e E-4.140/2012).(Grifou-se)

Aplica-se, também, ao caso, o brilhante parecer do Relator João Luiz Lopes, no Processo nº E-4140/2012, no qual destacou:

"... O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I, citando como precedentes os processos E-2.726; E-1260/95; E-2.357/01;E-3.262/05 e E-4042/11”.

Conclui-se, assim, que não há proibição para advogado e, no caso, à ex-procuradora do município, postular contra ex-cliente, o que independe de lapso temporal; porém, a atuação só será possível se for exercida em causas diferentes das que patrocinou o advogado para o antigo cliente e desde que não haja necessidade ou risco de violar o sigilo profissional, impondo-se nessa nova relação profissional, que sejam guardados para sempre o sigilo e o segredo das informações que tenha obtido, nos termos dos artigos 9 a 25 do Código de Ética.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.