E-4.522/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE SINDICATO - ATENDIMENTO A OUTROS CLIENTES DENTRO DA SEDE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - VEDAÇÃO ÉTICA.

O advogado de sindicato, que atua utilizando as dependências do ente, deve impreterivelmente abster-se de atender outros clientes dentro da sede sindical, eis que tal conduta implicaria em nítida concorrência desleal, dada a potencial captação de clientela por ela ensejada. Ademais, é importante ressaltar que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece como única finalidade jurídica do sindicato a defesa dos interesses e direitos da categoria, não sendo viável, pois, haver, dentro do sindicato, o patrocínio de outras causas. Proc. E-4.522/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Narra o consulente que o Sindicato dos (...) de (...) conta com as atividades de um advogado, o qual se vale de uma sala situada nas dependências do próprio sindicato, onde ele também atende outros clientes.

Historia, ademais, que tal advogado utiliza, no muro do imóvel, uma placa nominativa, bem ao lado do anúncio indicativo das atividades sindicais.

Assim, na qualidade de Presidente do mencionado Sindicato, indaga o consulente se há alguma infração ética na situação aventada ou, mesmo não havendo, se seria recomendável alguma modificação nesse contexto.

PARECER - Muito embora a consulta não tenha sido formulada em tese, respondê-la-ei de tal forma, dada a relevância e pertinência do assunto nela trazido à baila.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que a questão ventilada não é inédita nesta Turma e tem como âmago a extensão do exercício advocatício, na sede de sindicato, para além das pessoas a ele filiados.

Nessa esteira, para melhor entender a solução dada à hipótese, fundamental uma análise do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, in verbis:

"É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...)III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.”

Da exegese de tal dispositivo, decorre a constatação de que a finalidade precípua do ente sindical, no âmbito jurídico, coaduna-se com a defesa dos interesses da categoria – e só dela -, ainda que tais interesses se manifestem na esfera individual dos filiados.

Assim, tanto o advogado empregado, quanto o autônomo que atua nas dependências do sindicato deve, dentro da sede, abster-se de estender sua atividade a terceiros não filiados, sob pena de desvirtuamento da finalidade única do ente sindical, no qual, como se disse, deve satisfazer-se o atendimento advocatício.

De mais a mais, é importante destacar que o exercício da profissão nos moldes descritos pelo consulente tem o condão de ensejar nítida concorrência desleal, haja vista a potencial captação de clientela daqueles profissionais que ao sindicato comparecem para obter qualquer tipo de informação e acabam, por essa razão, consultando o advogado e, muitas vezes, contratando-o, mediante o pagamento de honorários. Nesse caso, a infração ético-disciplinar, a teor do art. 7º do CED, é de todo patente, eis que contrária à dignidade da profissão, além de pôr em risco o sigilo inerente à Advocacia.

Esta Turma, aliás, já teve a oportunidade de assim se pronunciar em consultas algo semelhantes1:

E-2.853/03 – ADVOGADO DE SINDICATO – ATENDIMENTO A NÃO FILIADOS NA SEDE DA ENTIDADE – IMPOSSIBILIDADE. O advogado não deve estender o atendimento na sede do sindicato a não filiados, cobrando-lhes consulta e contratando honorários; deve restringir seu mister aos interesses coletivos ou individuais da categoria representada, sob pena de violar princípios éticos e estatutários.

SINDICATO – DEPARTAMENTO JURÍDICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA EM GERAL – INADMISSIBILIDADE. O patrocínio dos advogados de sindicatos a seus diretores e filiados restringe-se aos interesses coletivos ou individuais da categoria. A regra do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal restringe a proteção dos sindicalizados às questões específicas da classe que representa. A atuação dos advogados em matérias estranhas aos interesses da categoria constitui captação de clientela, vedada pelo Código de Ética e passível de correção disciplinar. V.U., “em 11/12/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. ROBISON BARONI”.

Pelo exposto, estando naturalmente prejudicada a consulta quanto à placa nominativa, entendo deva ser respondido ao consulente que a situação por ele narrada encontra-se, no que toca à ética advocatícia, manifestamente irregular, devendo o advogado do sindicato, na sede sindical, satisfazer seu atendimento aos filiados.

Este, o parecer que submeto aos meus ilustres pares.

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[1] Outras ementas aplicáveis ao caso: E-1632/98, E-1.651/98, E-2343/01, E-2.664/2002.